CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 676 - CPC / 2015

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ParteESPECIAL

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

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Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

PETIÇÕES

Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.

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Arts. 677 ... 681 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 676

Geral

Embargos de Terceiro - Ausência de outorga uxória, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Existência de outros bens à penhora, Justiça Gratuita à pessoa física, Desproporcionalidade da medida, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Impenhorabilidade dos Investimentos, Imóvel comercial, Contrato de compra e venda não levada a registro, Morte do devedor, Imóvel que garante renda em aluguel, Penhora já existente no faturamento, Excesso de Penhora, Coronavírus, Cônjuge - bem comum penhorado - meação, Ausente citação prévia do co-proprietário, Multa do condomínio, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Efeito suspensivo - suspensão da penhora, Existência de renda e patrimônio, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Fraude à execução, Pequena propriedade rural, Penhora - preço vil, Bem afetado pela meação, Meação - Bem comum, Alienação fiduciária de veículo

Comentários em Petições sobre Artigo 676

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Embargos de Terceiro

DISTRIBUIÇÃO: Nos termos do Art. 676 do CPC, "os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado." Em muitos tribunais esta distribuição acontece com a denominação de "novo processo incidental" no qual deve ser cadastrado junto ao processo principal (no caso o processo que houve a constrição). Art. 675 CPC: "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta."