CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 675 - CPC / 2015

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ParteESPECIAL

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 674 oculto » exibir Artigo

Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.

Arts. 676 ... 681 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 675

Trabalhista

Embargos de Terceiro Trabalhista - Justiça Gratuita à pessoa física, Morte do devedor, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Excesso de Penhora, Fraude à Execução, Imóvel comercial, Meação - Bem comum - conta conjunta, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Cônjuge - bem comum penhorado - meação, Bem comum indivisível - meação, Contrato de compra e venda não levada a registro, Multa do condomínio, Pequena propriedade rural, Efeito suspensivo - suspensão da penhora, Imóvel que garante renda em aluguel, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Calamidade Pública - Desastres naturais, Coronavírus, Existência de renda e patrimônio

Cível

Embargos de terceiro no Juizado Especial - Pequena propriedade rural, Morte do devedor, Penhora - preço vil, Imóvel que garante renda em aluguel, Calamidade Pública - Desastres naturais, Cônjuge - bem comum penhorado - meação, Efeito suspensivo - suspensão da penhora, Multa do condomínio, Bem comum indivisível - meação, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Meação - Bem comum - conta conjunta, Coronavírus, Alienação fiduciária de veículo, Existência de renda e patrimônio, Contrato de compra e venda não levada a registro, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Fraude à Execução, Penhora incorreta, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Justiça Gratuita à pessoa física, Imóvel comercial, Gratuidade dos emolumentos cartorários

Geral

Embargos de Terceiro - Imóvel comercial, Coronavírus, Multa do condomínio, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Ausente citação prévia do co-proprietário, Existência de renda e patrimônio, Penhora já existente no faturamento, Impenhorabilidade dos Investimentos, Adquirente de boa fé - Contrato de compra e venda não levada a registro, Existência de outros bens à penhora, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Morte do devedor, Imóvel que garante renda em aluguel, Excesso de Penhora, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Alienação fiduciária de veículo, Penhora - preço vil, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Fraude à execução, Pequena propriedade rural, Desproporcionalidade da medida, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Cônjuge - bem comum penhorado - meação, Meação - Bem comum, Justiça Gratuita à pessoa física, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Efeito suspensivo - suspensão da penhora, Bem afetado pela meação, Calamidade Pública - Desastres naturais, Ausência de outorga uxória

Geral

Embargos de Terceiro - Adquirente de boa fé - Contrato de compra e venda não levada a registro

Geral

Embargos de Terceiro - Meação - Bem comum

Geral

Embargos de Terceiro - Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem

Geral

Embargos de Terceiro - Penhora - preço vil

Geral

Embargos de Terceiro - Excesso de Penhora

Geral

Embargos de Terceiro - Fraude à execução

Geral

Embargos de Terceiro - Alienação fiduciária de veículo

Petições comentadas sobre Artigo 675

Petição comentada (+7)

Embargos de Terceiro

DISTRIBUIÇÃO: Nos termos do Art. 676 do CPC, "os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado." Em muitos tribunais esta distribuição acontece com a denominação de "novo processo incidental" no qual deve ser cadastrado junto ao processo principal (no caso o processo que houve a constrição). Art. 675 CPC: "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta."

Petição comentada

Embargos de Terceiro Trabalhista

PRAZO: Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (art. 675 CPC/15)