Art. 758.
O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço, e que será responsável, nos termos do artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado (Lei n° 8.383/91, art. 30). LEI REVOGADA
§ 1° O representante legal não será responsável pela retenção e recolhimento do imposto na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos termos da legislação pertinente, tal responsabilidade for atribuída a terceiro (Lei n° 8.383/91, art. 30, § 1°).
LEI REVOGADA
§ 2° O Poder Executivo poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista neste artigo (Lei n° 8.383/91, art. 30, § 2°).
Incidência
LEI REVOGADA
Art. 759.
Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento, ressalvado o disposto no Art. 771 (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 3°, e Lei n° 8.383/91, art. 32); LEI REVOGADA
I - pelos fundos em condomínio a que se refere o Artigo 50 da Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965, de que participem residentes ou domiciliados no exterior, fundos ou outras entidades de investimento coletivo constituídos no exterior;
LEI REVOGADA
II - pelas sociedades de investimento a que se refere o Artigo 49 da Lei n° 4.728, de 1965;
LEI REVOGADA
III -pelas carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ações, mantidas por investidores estrangeiros.
Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos
LEI REVOGADA
Art. 760.
Os rendimentos e os ganhos de capital auferidos pelas entidades de que trata esta subseção estão excluídos, respectivamente, do imposto na fonte e do imposto sobre o ganho líquido mensal (Lei n° 8.383/91, art. 31, parágrafo único, Art, 32, § 1°).Art. 761.
Para os efeitos do disposto nesta subseção, consideram-se (Lei n° 8.383/91, art. 32, § 3°); LEI REVOGADA
I - rendimentos: quaisquer valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive aquela produzida por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, dividendos, bonificações em dinheiro e participações nos lucros;
LEI REVOGADA
II - ganhos de capital: a diferença entre o valor de aquisição e o de cessão, resgate ou liquidação, auferida nas negociações com títulos e valores mobiliários de renda variável.
Ganhos de Capital Distribuídos
LEI REVOGADA
Art. 762.
Os ganhos de capital referidos no artigo anterior estão igualmente excluídos da incidência do imposto quando distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento, pelos fundos, sociedades ou carteiras referidos no Art. 759 (Lei n° 8.383/91, arts. 32, § 2°, e 33, § 1°). LEI REVOGADA
§ 1° O disposto neste artigo alcança, exclusivamente, as entidades que atenderem às normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, não se aplicando, entretanto, aos fundos em condomínio de que trata o Art. 772 (Lei n° 8.383/91, art. 32, § 5°).
LEI REVOGADA
§ 2° O valor dos dividendos atribuídos a ações integrantes da carteira será, a partir da data da transferência do patrimônio líquido para o passivo exigível da empresa emitente, registrado à conta de rendimentos (Lei n° 8.383/91, art. 32, § 4°).
Base de Cálculo
LEI REVOGADA
Art. 763.
O imposto na fonte sobre rendimentos excluídos da base de cálculo nos termos do Art 760 será devido, quando for o caso, no ato da distribuição ao acionista ou quotista no exterior, a qual será caracterizada pela liquidação, remessa ou resgate, sob qualquer forma, de valores auferidos pela sociedade, fundo ou carteira (Lei n° 8.383/91, art. 33). LEI REVOGADAArt. 764.
A base de cálculo do imposto será constituída pelo valor, em moeda nacional, da distribuição realizada, excluídos os ganhos de capital de que trata o Art. 762, quando distribuídos pelas entidades mencionadas no Art. 759 (Lei n° 8.383/91, art. 33, § 1°). LEI REVOGADAArt. 765.
A exclusão de que trata o artigo anterior, em termos proporcionais, não poderá exceder a relação resultante do confronto do valor do ganho de capital com as somas dos valores dos rendimentos e do ganho de capital , passíveis de distribuição (Lei n° 8.383/91, art. 33, § 2°). LEI REVOGADAArt. 766.
Os rendimentos de que trata esta subseção poderão, à opção do administrador do fundo ou carteira, ser tributados por ocasião de sua percepção no País, dispensada a tributação de que trata o Art. 759. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.
Disposições Complementares
LEI REVOGADA
Art. 767.
Nas hipóteses de redução do capital das sociedades de investimento de que trata o Artigo 49 da Lei n° 4.728, de 1965, de resgate de quotas de fundos ou operação equivalente às precedentes, considerar-se-á distribuída a parte do valor dos resultados positivos acumulados na data daquele ato, correspondente à diferença entre o valor da operação e parcela desta, proporcional à relação entre o valor do capital atualizado monetariamente com base na variação da Ufir e o valor do patrimônio líquido, no mês imediatamente anterior ao da distribuição (Lei n° 8.383/91, art. 33, § 3°). LEI REVOGADAArt. 768.
Considera-se ganho de capital, para fins de incidência do imposto na fonte, o valor obtido multiplicando-se a importância correspondente aos resultados positivos distribuídos, apurada na forma do artigo anterior, pela proporção entre os ganhos de capital, líquidos, e a soma dos ganhos de capital e rendimentos , líquidos, constantes do balanço no mês imediatamente anterior ao da distribuição (Lei n° 8.383/91, art. 33, § 4°). LEI REVOGADA
Parágrafo único. Os ganhos de capital ou rendimentos líquidos serão constituídos pelos valores das correspondentes receitas, diminuídos das despesas necessárias à sua obtenção (Lei n° 8.383/91, art. 33, § 5°).
LEI REVOGADA
Art. 769.
Para apuração da diferença a que se refere o Art. 767, o contravalor em moeda nacional do capital registrado no Banco Central do Brasil será determinado tomando-se por base a taxa de câmbio, para venda, vigente no último dia do mês imediatamente anterior ao da distribuição (Lei n° 8.383/91, art. 33, § 6°). LEI REVOGADAArt. 770.
As normas previstas nesta subseção abrangem as operações compreendidas no período entre 15 de junho de 1989, inclusive, e 1° de janeiro de 1992, exceto em relação ao imposto de que trata o Art. 771 deste regulamento, vedada a restituição ou compensação do imposto pago no mesmo período (Lei n° 8.383/91, art. 34).Art. 771.
O imposto na fonte sobre dividendos e bonificações em dinheiro, distribuídos pelas sociedades de investimento de que trata o Artigo 49 da Lei n° 4.728, de 1965, a acionista residente ou domiciliado no exterior, produzidos por investimentos ingressados no País até 29 de dezembro de 1982 e mantidos integralmente no País pelos prazos abaixo, contados da data do respectivo registro do investimento inicial, será devido, após completado o sexto ano de permanência do investimento, sem que tenha havido qualquer retorno do investimento, de acordo com a seguinte tabela (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 3°, e Lei n° 8.383/91, art. 34):| Acima de 6 até 7 anos | 12% |
| Acima de 7 até 8 anos | 10% |
| Acima de 8 anos | 8% |