Art. 773.
Não estão sujeitos à incidência do imposto de que trata os Arts. 756 e 757 os valores dos lucros ou dividendos distribuídos por sociedades brasileiras a seus sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior, que sejam por eles doados a instituições filantrópicas, educacionais, de pesquisa científica ou tecnológica e de desenvolvimento cultural ou artístico domiciliadas no Brasil, que (Lei n° 8.166/91, art. 1°): LEI REVOGADA
I - estejam devidamente registradas na Secretaria da Receita Federal e em funcionamento regular;
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II - não distribuam lucros, bonificações ou vantagens aos seus administradores, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto;
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III - apliquem integralmente seus recursos no País, na manutenção de seus objetivos institucionais;
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IV - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a sua exatidão;
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V - estabeleçam, no respectivo contrato social ou estatuto, a incorporação, em caso de extinção, do seu patrimônio a entidade similar que atenda aos requisitos e condições referidos nos incisos anteriores ou, conforme a área de sua atuação, ao respectivo Município ou Estado, ou à União.
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§ 1° O disposto neste artigo aplica-se também às doações efetuadas através de agência, de sucursal ou de representante, no Brasil, de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior (Lei n° 8.166/91, art. 2°).
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§ 2° Os valores doados na forma deste artigo não poderão ser transferidos ao exterior (Leis n°s 8.166/91, art. 3°, e 8.383/91, art. 76).
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§ 3° O valor do imposto de que trata o Art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, incidente sobre o valor dos lucros ou dividendos doado na conformidade deste artigo não poderá ser compensado (Lei n° 8.166/91, art. 4°).
Comprovação do Valor Doado
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