Art. 9°
Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos Arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 3°, e Lei n° 154/47, art. 1°). LEI REVOGADA
§ 1° A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 46).
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§ 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades cabíveis, previstas nos Arts. 980 a 1003 deste regulamento (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 49, parágrafo único).
Declaração de Rendimentos
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Art. 10.
A declaração de rendimentos, a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, e Lei n° 154/47, art. 1°). LEI REVOGADA
§ 1° Serão também apresentadas em nome do espólio as declarações não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse obrigado.
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§ 2° Os rendimentos próprios do falecido e cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio.
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§ 3° Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome do espólio.
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§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior, o espólio poderá:
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a) compensar o total do imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns;
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b) deduzir o valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge e demais dependentes, se estes não tiverem auferido rendimentos ou desde que estes sejam incluídos na declaração do espólio.
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§ 5° Os bens incluídos no monte a partilhar deverão ser, obrigatoriamente, declaração pelo espólio.
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§ 6° Ocorrendo morte conjunta dos cônjuges, os rendimentos comuns do casal poderão ser tributados e declarados em nome de um dos falecidos.
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Art. 11.
Homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, deverá ser apresentada pelo inventariante, dentro de dez dias contados da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos correspondentes ao período de 1° de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 1°, e Lei n° 154/47, art. 1°). LEI REVOGADA
Parágrafo único. Se a homologação ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações de rendimentos, juntamente com a declaração referida no caput, deverá ser entregue a declaração dos rendimentos correspondente ao ano-calendário anterior.
Lançamento do Imposto
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Art. 12.
O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou adjudicação dos bens, em nome do espólio (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 2°, e Lei n° 154/47, art. 1°). LEI REVOGADA
§ 1° Para fins de cálculo do imposto, na declaração prevista no caput do artigo anterior, deverá ser utilizada a tabela progressiva anual constante do Art. 94, proporcional ao número de meses do período abrangido pela tributação, no ano-calendário (Lei n° 8.383/91, art. 18, I).
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§ 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata o artigo anterior deverá ser efetuado no prazo previsto no Art. 901 (Lei n° 8.218/91, art. 29).
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