Temas Repetitivos do STJ

Tema 723 - Temas Repetitivos do STJ

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Tema Repetitivo 723 do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute se a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 - e que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) - é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.

Tese Firmada: A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.

Anotações NUGEPNAC: Processo destacado de ofício pelo relator.

Repercussão Geral: Tema 715/STF - Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.
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Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Temas 724 ... 1.453 ocultos » exibir Artigos

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Súmulas e OJs que citam Tema 723

STJ Tema Repetitivo 1451 do STJ

TEMA

Situação: Afetado

Questão submetida a julgamento: Definir a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos.

Anotações NUGEPNAC: RRC de origem (TJAL). Controvérsia 793/STJ. ProAfR 526/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 03/06/2026 e finalizada em 09/06/2026 (Corte Especial). Vide tema 723/STJ.

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais locais ou no Superior Tribunal de Justiça, que versem sobre idêntica questão. 

(STJ, Tema Repetitivo 1451, publicada em 18/06/2026)

18/06/2026 • Tema

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STJ Tema Repetitivo 887 do STJ

TEMA

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tais rubricas no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, a qual tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF.

Tese Firmada: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública ...

+98 PALAVRAS

...4 e 888 tratam de matérias relacionadas à Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9.

Repercussão Geral: Tema 577/STF - Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado. 

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 887, publicada em 22/05/2024)

22/05/2024 • Tema

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Tema 723

TRF-4

ACÓRDÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de labor rural, sem a realização de audiência de instrução. A apelante alega cerceamento de defesa e impugna a exigência de recolhimento do FUNRURAL para o reconhecimento do tempo de serviço rurícola. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a ...

+266 PALAVRAS

..., § 2º; Lei nº 8.212/1991, art. 25; Lei nº 10.256/2001; EC nº 103/2019.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 723; STJ, Súmula 577. (TRF-4, AC 5009024-51.2024.4.04.9999, 10ª Turma, Relator(a): MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Julgado em: 10/03/2026)

11/03/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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TRF-4

ACÓRDÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mas reconheceu parcialmente o tempo de labor rural. A autora alega omissão na análise integral da documentação para a concessão de benefício mais vantajoso (aposentadoria por tempo de contribuição) e busca a rediscussão do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão ...

+402 PALAVRAS

...embargado incorreu em omissão ao não analisar integralmente a documentação para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ou se a pretensão da parte autora configura mera rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. 4. O acórdão embargado já havia analisado a questão da aposentadoria por idade híbrida, concluindo que a autora não preencheu o requisito etário, pois, conforme a regra de transição do art. 18, § 1º, da EC nº 103/19, completará 60 anos em 2025 e a idade mínima de 62 anos em 2027, não fazendo jus ao benefício na data do requerimento administrativo (17/11/2021). 5. O acórdão embargado já procedeu à análise do tempo de labor rural, reconhecendo os períodos de 06/09/1980 a 08/08/1981, 06/01/1988 a 07/11/1989, 03/02/2006 a 30/07/2013 e 20/11/2015 a 08/06/2021, com base na prova material apresentada. 6. A alegada omissão, que busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base em documentos já analisados e princípios como fungibilidade e melhor benefício, representa, na verdade, uma tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. Para fins de prequestionamento, os elementos suscitados nos embargos de declaração são considerados prequestionados, mesmo com a rejeição do recurso, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabível a sua utilização para reexaminar questões já decididas ou para buscar a concessão de benefício diverso do originalmente pleiteado, sob a alegação de omissão. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, EC nº 103/2019, art. 18, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 3º; Lei nº 8.212/1991, art. 25; Lei nº 10.256/2001; Lei nº 11.718/2008; Lei nº 12.188/2010, art. 13; Lei nº 13.846/2019; CPC/1973, art. 461; CPC/2015, art. 497; art. 536; art. 537; art. 1.022; art. 1.023, § 2º; art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 723; STJ, Tema 1007; STJ, EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 17.03.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 28.04.2015; TRF4, AC 5001312-44.2023.4.04.9999, Rel. Oscar Valente Cardoso, 10ª Turma, j. 10.05.2023; TRF4, AC 5019210-41.2021.4.04.9999, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 20.04.2023. (TRF-4, AC 5010761-26.2023.4.04.9999, 10ª Turma, Relator(a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Julgado em: 07/10/2025)

08/10/2025 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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