Artigo 13 - Lei nº 12.188 / 2010

    Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida com o reconhecimento do tempo rural e o cômputo do período de gozo do benefício por incapacidade. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento da atividade rural e de improcedência do pedido de concessão do benefício impugnada por recurso da parte autora. Improcedência das alegações recursais. Período rural não reconhecido pela sentença. Tempo de 17/03/1970 a 31/03/1988. Não há qualquer início de prova material contemporâneo a tal época, como o exige o § 3º...

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... do artigo 55 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência do STJ (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). A certidão de nascimento da parte autora, na qual consta a profissão do seu pai como agricultor é datada de 1958, muito anterior ao período postulado; a CTPS comprova apenas que a parte autora manteve vínculos como costureira a contar de 04/05/1989, profissão também indicada na certidão de casamento dela, datada de 1993, após o período postulado; a certidão de óbito do pai, datada de 2004, da qual consta a profissão dele de agricultor, bem como a inscrição do imóvel rural em nome dele, no CAR e o ITR, são datados de 2015 e 2016, posteriormente ao período postulado; e, segundo a norma extraível do texto do § 2º do artigo 38-B da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.846/2019 a autodeclaração exibida pelo segurado especial para comprovar o tempo de exercício da atividade rural deve ser ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. A autodeclaração apresentada pela parte autora não foi ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no Decreto 3.048/1999. Trata-se de declaração unilateral prestada pela parte interessada, sem nenhum valor probatório. Serve apenas para descrever os períodos que são passíveis de comprovação. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149/STJ). Ainda que o STJ entenda ser possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577/STJ), no caso concreto a prova testemunhal não é robusta o suficiente para tanto. Portanto, ainda que se reconhecesse o documento em nome do cônjuge como início de prova material, a prova testemunhal não autorizaria a declaração de existência do tempo rural. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirma que trabalhou na roça de 1970 até 1988, no sítio de propriedade do seu pai, localizado em Pernambuco; que seus irmãos também trabalhavam no local; que cultivavam feijão, milho e arroz; que se mudou de lá aos trinta e dois anos de idade; que a testemunha Sr. (...) era seu vizinho. A testemunha (...) declarou conhecer a parte autora há 45 anos; se conheceram na Paraíba; o pai da testemunha tinha um sítio próximo ao do pai da parte autora; a parte autora começou a trabalhar aos sete anos e assim o fez até os trinta e dois anos; sabe deste período por comparativo à sua idade; as propriedades rurais estavam situadas na divisa entre os Estados de Pernambuco e Paraíba; no local plantavam arroz, feijão e milho; a parte autora tinha 14 irmãos; lembra do nome de quase todos; soube que a parte autora se mudou do local em 1988, quando a testemunha não mais morava lá; sabe que ela estudou no próprio sítio e que, geralmente, o estudo ocorria no período noturno; quando a autora casou não mais morava no sítio. Os depoimentos não são robustos o suficiente para aplicar a súmula 577/STJ. A parte autora e a testemunha não explicaram como era realmente a rotina de trabalho; a expressão “sempre a via trabalhando” não diz nada sobre a frequência e as jornadas diária, semanal e mensal nem sobre os períodos de atividade ou quantas vezes a testemunha presenciou a autora trabalhando. Portanto, a prova testemunhal não é robusta e convincente nos moldes exigidos na súmula 577/STJ para autorizar o reconhecimento do tempo rural em tão longo período, sem nenhuma contribuição, tal como decidido pela sentença, que fica mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0019392-36.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 18/06/2024, DJEN DATA: 24/06/2024)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DOS 12 ANOS DE IDADE. AUTODECLARAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A análise do reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar deve valer-se das provas juntadas nos autos. Quando o labor for exercido por menor de 12 anos, o juízo deve atentar-se ao fato de esta atividade está ligada diretamente à subsistência da família, caso contrário, entende-se que se trata de uma inserção deste membro ao labor familiar. 2. O Decreto nº 10.410/20 dispõe que "para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos". 3. O labor rural não é uma atividade simples, pois demanda uma força física que ainda está em formação em uma pessoa menor do que 12 anos de idade. 4. O efetivo desempenho de lides rurais em caráter de subsistência pressupõe o uso intensivo de força física pelo trabalhador, sendo razoável concluir-se que, de modo geral e em situações normais - em que não haja a exploração ilícita do trabalho infantil-, tais condições não se encontram presentes em momento prévio aos doze anos de idade. (TRF-4, AC 5005777-10.2021.4.04.7205, Relator(a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, NONA TURMA, Julgado em: 28/09/2022, Publicado em: 30/09/2022)