Temas com Repercussão Geral do STF

Tema 577 - Temas com Repercussão Geral do STF

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Tema nº 577 do STF

Tema 577: Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos XXII, XXXV e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado.

Tese: A questão da ofensa aos limites à coisa julgada pela propositura de ação individual autônoma para o recebimento de juros remuneratórios mensais e capitalizados da poupança, tendo em vista tratar-se de pedido não compreendido em título executivo decorrente de ação civil pública anteriormente ajuizada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO

Tema nº 577 do STF

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Súmulas e OJs que citam Tema 577

STJ Tema Repetitivo 887 do STJ

TEMA

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tais rubricas no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, a qual tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF.

Tese Firmada: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública ...

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...4 e 888 tratam de matérias relacionadas à Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9.

Repercussão Geral: Tema 577/STF - Ajuizamento de ação individual autônoma para pleitear o direito aos juros remuneratórios de caderneta, reconhecido em ação coletiva transitada em julgado. 

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 887, publicada em 22/05/2024)

22/05/2024 • Tema

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Tema 577

TRF-3

ACÓRDÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TEMPO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURADO EMPREGADO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME Apelação cível e reexame necessário contra sentença que reconheceu períodos de atividade rural e períodos de atividade especial, determinou a conversão para tempo comum e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a partir da DER (05/12/2018), condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com correção ...

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...monetária e juros moratórios, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus ao reconhecimento de tempo rural como segurado especial nos períodos entre 01/10/1973 e 01/05/1995; (ii) determinar se os períodos laborados em condições insalubres devem ser reconhecidos como atividade especial, com posterior conversão em tempo comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR O reexame necessário não é cabível, pois o valor da condenação não excede mil salários mínimos, conforme previsão do art. 496, §3º, I, do CPC/2015. O tempo de serviço rural exercido antes de 31/10/1991 pode ser computado para fins de tempo de contribuição, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência, nos termos do art. 55, §§2º e 3º da Lei 8.213/91 e da jurisprudência do STJ. O reconhecimento da atividade rural posterior à vigência da Lei 8.213/91 (01/11/1991) exige o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, devendo sua indenização ocorrer na via administrativa, mediante emissão de guia pela autarquia. A comprovação do labor rural foi realizada mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, conforme Súmula 149 do STJ e precedentes da 7ª Turma. É possível o reconhecimento da atividade especial até 28/04/1995 por enquadramento em categoria profissional, conforme código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. Após essa data, o reconhecimento exige prova de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, por meio de formulários e laudos técnicos, nos termos da Lei 9.032/95, Lei 9.528/97 e do art. 58 da Lei 8.213/91. O PPP e os laudos periciais judiciais juntados aos autos comprovam a exposição do autor a ruído acima dos limites legais, além de agentes químicos e físicos, justificando o reconhecimento da especialidade dos períodos indicados. A jurisprudência do STF e STJ reconhece que a ausência de fonte de custeio não pode ser oposta ao segurado, quando comprovada a exposição a agentes nocivos. O reconhecimento da especialidade por exposição a ruído, produtos químicos e calor, nos períodos indicados, está em consonância com a legislação vigente à época dos fatos e com a prova produzida nos autos. A soma dos períodos reconhecidos totaliza 27 anos, 8 meses e 8 dias até a DER, o que não permite a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Verificada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados proporcionalmente entre as partes, na forma do art. 86 do CPC/2015, suspensa a exigibilidade quanto ao autor por ser beneficiário da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins de tempo de contribuição, independentemente de recolhimento previdenciário, mas não para fins de carência. O tempo rural posterior a 31/10/1991 somente pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição mediante recolhimento de contribuições, a ser requerido na via administrativa. A atividade especial pode ser reconhecida por categoria profissional até 28/04/1995 e, após essa data, por comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, mediante PPP e laudo técnico. A ausência de recolhimento de contribuições específicas pelo empregador não impede o reconhecimento da especialidade do labor, não podendo prejudicar o segurado. Não preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser afastada sua concessão, resguardando-se o direito de complementação futura via administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 195, §5º e §6º; 201, §1º e §7º; Lei 8.213/91, arts. 11, 25, 39, 55, 57 e 58; CPC/2015, arts. 370, 496, §3º, I, e 85, §§3º, 4º, 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, DJe 05.12.2014 (Tema 577); STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014, DJe 12.02.2015; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0033407-89.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, DJe 04.02.2020. (TRF-3, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50701567320234039999, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em: 29/08/2025, DJEN DATA: 04/09/2025)

04/09/2025 • Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

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