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REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS (DEC10030/2019)
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Publicado em:
Decreto nº 10.030 (2019)
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
DOS PRODUTOS CONTROLADOS
DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS
Da fabricação
Do comércio
Da importação e da exportação
Da utilização
Da prestação de serviços
Do colecionamento
Do tiro desportivo
Da caça
DO CONTROLE E DA SEGURANÇA
DOS PROCESSOS DE CONTROLE
Do registro
Da aquisição
Do tráfego
Do desembaraço alfandegário
Do rastreamento
Da destruição
Da avaliação da conformidade
DA SEGURANÇA
DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
DAS MEDIDAS REPRESSIVAS
DAS INFRAÇÕES
DAS PENALIDADES
DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE
DA APREENSÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
DISPOSIÇÕES GERAIS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Decreto 10030 / 2019
REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS
SITUAÇÃO
VIGENTE
DATA
30/09/2019
REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS / 2019 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Fonte: Planalto/D10030
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
DOS PRODUTOS CONTROLADOS
DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS
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DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS