Art. 92.
Para fins do disposto neste Regulamento, avaliação da conformidade é o processo de verificação do atendimento aos requisitos mínimos de segurança e desempenho do PCE.Art. 93.
São princípios gerais do processo de avaliação da conformidade de PCE:
I - assegurar que os produtos fabricados no País estejam em conformidade com as normas técnicas vigentes ou com as normas adotadas pelo Comando do Exército;
II - assegurar o atendimento aos requisitos de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho;
III - facilitar a inserção do País em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;
IV - promover a isonomia no tratamento dado aos interessados na avaliação da conformidade de PCE; e
V - dar tratamento de acesso restrito às informações técnicas, que assim o exijam, entre aquelas disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento.
Art. 94.
Compete ao Comando do Exército:
I - estabelecer os requisitos mínimos de segurança e desempenho dos PCE;
II - designar OAC; e
III - homologar certificado de conformidade e relatório de avaliação técnica.
§ 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Lei nº 13.675, de 2018, poderá:
I - designar OAC para realizar certificação de conformidade adicional para os PCE de interesse da segurança pública; e
II - homologar certificado de conformidade adicional para os PCE de interesse da segurança pública.
§ 2º Os OAC, designados e os certificados homologados pelo Comando do Exército e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública serão publicados em seus respectivos sítios eletrônicos.
Art. 95.
O OAC, será acreditado pelo Inmetro ou por órgão de acreditação signatário de acordos de reconhecimento mútuo.
Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, o Comando do Exército poderá estabelecer prazo para que a acreditação seja realizada.
Art. 96.
A conformidade do PCE apostilado com o produto fabricado poderá ser verificada por meio de avaliações técnicas complementares a qualquer tempo.
§ 1º Na hipótese de não conformidade, serão determinados a correção da produção, a apreensão dos produtos estocados e o recolhimento dos produtos já vendidos, sem prejuízo da aplicação das medidas repressivas previstas neste Regulamento.
§ 2º A certificação do atendimento aos requisitos de avaliação da conformidade de PCE não exime o fabricante, o comerciante ou o importador da responsabilidade pela qualidade, pelo desempenho e pela garantia do PCE.