Art. 41.
O colecionamento de PCE tem por finalidade preservar e divulgar o patrimônio material histórico, no que se refere a armas, munições, viaturas militares e outros PCE, e colaborar com a preservação do patrimônio cultural brasileiro, nos termos estabelecidos no Art. 215 e no Art. 216 da Constituição. REVOGADOArt. 42.
Para fins do disposto neste Regulamento, colecionador é a pessoa física ou jurídica registrada no Comando do Exército que tem a finalidade de adquirir, reunir, manter sob a sua guarda e conservar PCE e colaborar para a preservação e a valorização do patrimônio histórico nacional. REVOGADOArt. 43.
Para fins do disposto neste Regulamento, coleção é a reunião de PCE de mesma natureza, de valor histórico ou não, ou que guardem relação entre si. REVOGADOArt. 44.
A classificação de produto como PCE de valor histórico ficará condicionada ao atendimento de parâmetros de raridade, originalidade singularidade e de critérios de pertinência. REVOGADO
I - raridade - refere-se à quantidade das armas de fogo existentes, em circulação ou fora de circulação;
REVOGADO
III - singularidade - refere-se à ligação do PCE a acontecimento, fato ou personagem relevante da história brasileira; e
REVOGADO
c) sua contribuição para a mudança de paradigma e stratégico, tático ou operacional da doutrina militar brasileira.
REVOGADO
I - raridade - refere-se à quantidade das armas de fogo existentes, em circulação ou fora de circulação;
ALTERADO
III - singularidade - refere-se à ligação do PCE a acontecimento, fato ou personagem relevante da história brasileira; e
ALTERADO
c) sua contribuição para a mudança de paradigma estratégico, tático ou operacional da doutrina militar brasileira.
ALTERADO
§ 2º Poderão fornecer declaração ou laudo que comprove os parâmetros de que trata o caput :
ALTERADO
III - a Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército do Departamento de Educação e Cultura do Exército do Comando do Exército ;
ALTERADO
VI - as fundações e as associações que mantenham hoplotecas;
ALTERADO
Art. 45
. É vedado o colecionamento dos seguintes PCE: REVOGADO
I - arma de fogo:
ALTERADO
a) de uso proibido; e
ALTERADO
b) de uso restrito, que seja:
ALTERADO
b) de uso restrito que seja automá tica, de qualquer calibre, cujo modelo original tenha sido projetado há menos de quarenta anos:
1. automática, de qualquer calibre; e
2. não-portátil ou portátil semiautomática cuja data de projeto do modelo original tenha menos de trinta anos;
ALTERADO
II - acessório de arma de fogo que tenha por objetivo abrandar ou suprimir o estampido;
ALTERADO
III - explosivos;
ALTERADO
IV - armas químicas, biológicas e nucleares de qualquer tipo ou modalidade;
ALTERADO
V - granadas, exceto se descarregadas e inertes; e
ALTERADO
VI - munições de uso proibido.
ALTERADO