Artigo 42 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

AÇÃO POPULAR C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VISA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, INTERROMPENDO, POR CONSEQUÊNCIA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E OS PAGAMENTOS CORRELATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. OFENSA À DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 26 E 42, AMBOS DA LEI Nº 8.666/93 - LEI DE LICITAÇÕES E DA LEI Nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE JUSTIFICASSE O ATO. PROBABILIDADE DE OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. RISCO AO ERÁRIO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ARTS. 2º, "C", E 5º, §4º, AMBOS DA LEI Nº 4.717/65 - AÇÃO POPULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL; Número do Processo: 0806265-22.2021.8.02.0000; Relator (a): Des. Orlando Rocha Filho; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 09/11/2022; Data de registro: 10/11/2022)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. Para que haja a caracterização do dever de indenização por danos morais, faz-se necessária a verificação de abuso de direito por parte do empregador, abuso este que se exterioriza mediante atitudes tendentes a macular a imagem do trabalhador, humilhá-lo ou submetê-lo a condutas discriminatórias por meio do uso exagerado do poder de comando que lhe é conferido. No caso concreto, a reclamante teve o contrato de trabalho encerrado em 10/05/2018, não havendo prova do recebimento da integralidade das verbas resilitórias até o momento (destacando-se a indenização de 40% sobre o FGTS). Ainda, as parcelas da extinção do contrato alcançadas à trabalhadora o foram em atraso, visto que o TRCT registra a data de afastamento como 10/05/2018, enquanto o recibo ...

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...respectivo demonstra o pagamento em 07/06/2018. Tem-se que tais circunstâncias se revelam suficientes a configurar dano extrapatrimonial passível de reparação, na medida em que o inadimplemento contratual pelo empregador inviabiliza, à demandante, prover sua subsistência e satisfazer seus presumidos compromissos financeiros, causando-lhe indiscutível abalo moral, a ensejar a indenização. Devida a condenação dos reclamados (observada a responsabilidade subsidiária do segundo) ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANOAS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesses público e recíproco, estabelece, no seu art. 2º, VIII, o conceito de "termo de fomento". O art. 42, XX, de referida lei, prevê a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil, porém deve ser interpretada da mesma forma que o artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Deve-se aplicar ao caso o disposto na Súmula 331 do TST, mantendo-se a responsabilidade subsidiária do ente público. Negado provimento. (TRT-4, 3ª Turma, 0020725-26.2018.5.04.0201 ROT, ALEXANDRE CORREA DA CRUZ - Relator(a), em 26/09/2019)

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. LEI N. 8.032/1990. DRAWBACK EM OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AO MERCADO INTERNO. LICITAÇÕES INTERNACIONAIS. CONCEITO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI N. 11.732/2008. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. ART. 106, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

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.... EXCEPCIONAL APLICAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. I - A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo. III - Consideradas as peculiaridades do caso concreto, bem assim os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, irrisória a verba honorária fixada no acórdão recorrido. Restabelecimento do percentual definido na sentença. IV - O drawback constitui um regime aduaneiro especial, nas modalidades previstas nos incisos do art. 78 do Decreto-lei n. 37/1966 - isenção, suspensão e restituição de tributos, podendo ser conceituado como incentivo à exportação, consubstanciado na desoneração do processo de produção, com vista a tornar a mercadoria nacional mais competitiva no mercado global. V - A Lei n 8.032/1990 disciplinou a aplicação do regime de drawback-suspensão (art. 78, II, do Decreto-Lei n. 37/1966), especificamente às operações que envolvam o fornecimento de máquinas e equipamentos para o mercado interno. Por sua vez, a Lei n. 11.732/2008 revela o conceito de "licitação internacional" lançado no art. 5º da Lei n. 8.032/1990, subjetivamente mais abrangente do que aquele constante do art. 42 da Lei n. 8.666/1993, encampando, além das licitações realizadas no âmbito da Administração Pública, os certames promovidos pelo setor privado, o que, por conseguinte, prestigia e reforça a própria finalidade do benefício fiscal em comento. Inteligência do art. 173, § 2º, da Constituição da República. VI - O padrão em nosso ordenamento jurídico é o de que as leis projetem seus efeitos para o futuro. Não obstante, o art. 106 do CTN estatui as excepcionais hipóteses nas quais a lei tributária aplica-se ao passado, dentre elas, quando a lei for expressamente interpretativa. VII - O art. 3º da Lei n. 11.732/2008 ostenta caráter interpretativo, limitando-se a elucidar o sentido e alcance de expressão constante de outra - art. 5º da Lei n. 8.032/1990, sem impor qualquer inovação ou modificação no regime especial de tributação nela disciplinado, razão pela qual, em que pese tenha entrado em vigor após o ajuizamento da ação anulatória em tela, é perfeitamente aplicável à situação concreta ora analisada. VIII - Agravo do contribuinte conhecido e provido seu recurso especial. Recurso Especial da União não provido. (STJ, REsp 1715820/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 12/03/2020)