Lei nº 13.019 (2014)

Lei 13019 / 2014

Lei nº 13.019

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

31/07/2014

VETO

Mensagem de veto MSG 226, DE 31/07/2014 - DOU DE 01/08/2014, P. 8: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 13, 79, INCISO IV DO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I A III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34, § 1º DO ART. 41, INCISOS IV DO ART. 45, § 5º DO ART. 46, INCISO III DO ART. 61, ARTS. 74, 82 E O ART. 15-A DA LEI Nº 9.790, DE 23/03/1999, ACRESCIDO PELO ART. 86 DO PROJETO DE LEI,

EMENTA

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO INSERIDOS EM TERMOS DE COLABORAÇÃO, EM TERMOS DE FOMENTO OU EM ACORDOS DE COOPERAÇÃO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO, DE COLABORAÇÃO E DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR

ASSUNTO

CRIAÇÃO, NORMAS GERAIS, REGIME JURIDICO, PARCERIA, CARACTERISTICA, VOLUNTARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COOPERAÇÃO, FOMENTO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, INTERESSE PUBLICO, INTERESSE SOCIAL. DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, POLITICA, FOMENTO, COLABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL. CRIAÇÃO, TERMO, COLABORAÇÃO, FOMENTO, CHAMADA, CARATER PUBLICO, CELEBRAÇÃO, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, DESPESA, RECURSOS, LIBERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, ALTERAÇÃO, PLANO DE TRABALHO, AVALIAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, CONTROLE, GESTÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRAZO, RESPONSABILIDADE, SANÇÃO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CLASSIFICAÇÃO

ORGANIZAÇÃO SOCIAL, SOCIEDADE CIVIL.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 13.019 (2014)

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TÍTULOS RELACIONADOS:

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

CAPÍTULOS DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO

DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES

DISPOSIÇÕES FINAIS

Arts.. 2 ... 4-A - Capítulo seguinte
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES