Lei de Abuso de Autoridade (L13869/2019)

Lei 13869 / 2019

Lei de Abuso de Autoridade

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

05/09/2019

VETO

Mensagem de veto: MSG 406, DE 05/09/2019 - DOU DE 05/09/2019 - EDIÇÃO EXTRA, P.2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º, INCISO III DO ART.5º, ART.9º, ART.11, INCISO III DO ART.13, ART.14, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.15, ART.16, ART.17, ART.20, INCISO II DO §1º DO ART.22, ART.26, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.29, ART.30, ART.32, ART.34, ART.35, ART.38 E ART.43
DERRUBADA DE VETO: Promulgação partes vetadas

EMENTA

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , NORMAS , PENALIDADE , SANÇÃO , ABUSO DE PODER . FIXAÇÃO , HIPOTESE , PRISÃO TEMPORARIA . FIXAÇÃO , PRAZO , DURAÇÃO , PRISÃO TEMPORARIA . PROMULGAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , PRISÃO TEMPORARIA .

CLASSIFICAÇÃO

PRISÃO TEMPORARIA .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Messias Bolsonaro

Artigo 37 - Lei de Abuso de Autoridade / 2019

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DOS CRIMES E DAS PENAS

Arts. 9 ... 36 ocultos » exibir Artigos

Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

PETIÇÕES

Art. 38 oculto » exibir Artigo

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Petições selectionadas sobre o Artigo 37

Administrativo

Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Indenização - Estado - Abuso de autoridade

Administrativo

Indenização - Estado - Choque elétrico, Danos morais, Enchentes - Inundação - Desastres Naturais, Inundações, Danos morais, Justiça Gratuita simples, Abuso de Autoridade, Danos Morais, Abuso de autoridade, Bloqueio judicial de conta, Prisão indevida ou nome no rol de condenados, Inscrição SERASA - erro judiciário, Buracos na pista - má conservação da via, Omissão do Estado, Erro judiciário - prisão indevida, Acidente - animal na pista, Excesso de prazo na investigação, inquérito ou processo, Inércia do Estado, Prescrição em face da Fazenda Pública, Danos materiais, Constrangimento abusivo, Prisão cautelar ilegal, Obra pública, Penhora excessiva, Provas a produzir, Acidente de trânsito com veículo público, Bloqueio de conta indevido - polo passivo equivocado, Erro judiciário - Homônimo, Inscrição indevida no SERASA por erro cartorário, Demora de inquérito ou investigação, Danos morais, Acidente de trânsito - veículo a serviço público, Danos morais, Concessionária - animal na pista

Administrativo

Indenização - Estado - Abuso de autoridade

Geral

Representação ao CNJ - Demora de inquérito ou investigação, Prisão cautelar ilegal, Penhora excessiva, Excesso de prazo - Duração razoável do processo, Excesso de prazo na investigação, inquérito ou processo, Abuso de Autoridade, Constrangimento abusivo

Geral

Representação ao CNJ - Abuso de Autoridade

Geral

Correição parcial - Não designação de audiência - Demora do processo, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, intimação em nome de Advogado substabelecido, Ausência de defesa técnica, Penhora excessiva, Prisão cautelar ilegal, Cerceamento de defesa, Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa - art. 5.º, LV CF, Nulidade processual - Falha na intimação, Abuso de Autoridade, Excesso de prazo na investigação, inquérito ou processo, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Inversão das fases processuais, Constrangimento abusivo, Demora de inquérito ou investigação

Penal

Ação Penal subsidiária da Ação Penal Pública - Agressor proprietário da casa, Violência psicológica, Maria da Penha, Denunciação Caluniosa, Penhora excessiva, Violência entre duas mulheres, Prisão cautelar ilegal, Peculato, Cometido por servidor público, Violência contra o homem, Falsidade ideológica, Desacato, Roubo, Ameaça - Art. 147 CP, Provocação indireta, Excesso de prazo na investigação, inquérito ou processo, Cometido por servidor público, Violência contra a mulher, Ciência posterior da inocência do acusado - omissão, Abuso de Autoridade, Falsidade material, Constrangimento abusivo, Demora de inquérito ou investigação, Estupro de vulnerável, Provocação direta

Penal

Ação Penal subsidiária da Ação Penal Pública - Abuso de Autoridade

Geral

Mandado de Segurança - Abuso de Autoridade - Ausência de motivação do ato administrativo, Justiça Gratuita à pessoa física, Penhora excessiva, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Prisão cautelar ilegal, Princípio da Legalidade, Excesso de prazo na investigação, inquérito ou processo, Pedido liminar em Mandado de Segurança, Prerrogativas - inviolabilidade de documentos e escritório do Advogado, Abuso de Autoridade, Desnecessidade de exaurimento da via administrativa, Constrangimento abusivo, Desproporcionalidade do ato administrativo, Demora de inquérito ou investigação, Acesso a inquéritos e investigações, Acesso a autos do processo

Geral

Pedido de reconsideração - Mandado de Segurança - Abuso de Autoridade

Administrativo

Réplica - Atualizada 2024 - Indenização - Estado - Abuso de autoridade

Jurisprudências atuais que citam Artigo 37

STF

INTEIRO TEOR:

(STF, Rcl 54645, Relator(a): GILMAR MENDES, , Decisão Monocrática, Julgado em: 29/07/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 01/08/2022 PUBLIC 02/08/2022)

Monocrática em RECLAMAÇÃO | 02/08/2022

INTEIRO TEOR MAIS INFOS COPIAR

STF

EMENTA:

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, em que questiona a validade dos arts. 9º, parágrafo único e incisos I, II, III; 10; 19; 20; 27, caput e parágrafo único...

« (+60 PALAVRAS) »

... 17/02/2020, o Relator originário invocou razões de foro íntimo para se afastar do presente processo (peça 66). A presente Ação Direta foi redistribuída a esta relatoria em 20/02/2020 (peça 67). Até o momento, em atenção ao despacho de 12/11/2019, foram apresentadas informações pelo Presidente da República (peça 60 e 61), pela Câmara dos Deputados (peça 63) e pelo Senado Federal (peça 64). Além dos pedidos de ingresso como amicus curiae já apreciados pelo Ministro CELSO DE MELLO (peças 41 e 43 a 47 dos autos), foram posteriormente requerimentos de mesmo teor pelo Movimento de Defesa da Advocacia, MDA (Petição 8.482/2020, peça 68), pelo Instituto de Garantias Penais, IGP (Petição 10.152/2020, peça 72), e pela Associação dos Advogados de São Paulo (Petição 10.999/2020, peça 77). É o relatório. (STF, ADI 6236, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, Julgado em: 16/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19/03/2020 PUBLIC 20/03/2020)

Monocrática em Ação direta de inconstitucionalidade | 20/03/2020

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Art.. 39 - Capítulo seguinte
DO PROCEDIMENTO

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DISPOSIÇÕES GERAIS

DOS SUJEITOS DO CRIME

DA AÇÃO PENAL

DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA

DOS CRIMES E DAS PENAS

DO PROCEDIMENTO

DISPOSIÇÕES FINAIS