Artigo 19 - Lei de Abuso de Autoridade / 2019

DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.2. De acordo com ...

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...a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, faz-se legítima a utilização do direito penal para a proteção de outros interesses e direitos relevantes.3. A diversidade de regime jurídico – inclusive penal – existente entre agentes públicos e particulares é uma via de mão dupla: as consequências previstas para as condutas típicas são diversas não somente quando os agentes públicos são autores dos delitos, mas, de igual modo, quando deles são vítimas.4. A criminalização do desacato não configura tratamento privilegiado ao agente estatal, mas proteção da função pública por ele exercida.5. Dado que os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, deles se exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o crime de desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública.6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato”. (STF, ADPF 496, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020)

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, em que questiona a validade dos arts. 9º, parágrafo único e incisos I, II, III; 10; 19; 20; 27, caput e parágrafo único...

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...; 30; 32; 33; 36; 37; e 43 da Lei Federal 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. A Ação Direta foi inicialmente distribuída ao Ministro CELSO DE MELLO, que solicitou informações prévias às autoridades interessadas, conforme rito do art. 10, caput, da Lei 9.868/1999 (despacho de 12/11/2019, peça 42). Em 17/02/2020, o Relator originário invocou razões de foro íntimo para se afastar do presente processo (peça 66). A presente Ação Direta foi redistribuída a esta relatoria em 20/02/2020 (peça 67). Até o momento, em atenção ao despacho de 12/11/2019, foram apresentadas informações pelo Presidente da República (peça 60 e 61), pela Câmara dos Deputados (peça 63) e pelo Senado Federal (peça 64). Além dos pedidos de ingresso como amicus curiae já apreciados pelo Ministro CELSO DE MELLO (peças 41 e 43 a 47 dos autos), foram posteriormente requerimentos de mesmo teor pelo Movimento de Defesa da Advocacia, MDA (Petição 8.482/2020, peça 68), pelo Instituto de Garantias Penais, IGP (Petição 10.152/2020, peça 72), e pela Associação dos Advogados de São Paulo (Petição 10.999/2020, peça 77). É o relatório. (STF, ADI 6236, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, Julgado em: 16/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19/03/2020 PUBLIC 20/03/2020)