Artigo 30 - Lei de Abuso de Autoridade / 2019

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ABUSO DE AUTORIDADE. NECESSÁRIO O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que o Agravante formulou pedido de aplicação do art. 30 da Lei n. 13.869/2019 (lei posterior mais benéfica), que veicula preceito secundário mais brando do que o previsto no art. 339 do Código Penal, o que foi indeferido pelas instâncias ordinárias.2....

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... Esta Corte firmou compreensão de que o "tipo penal descrito no art. 339 do Código Penal [...] exige que haja por parte do agente a certeza da inocência da pessoa a quem se atribui a prática criminosa. Em outras palavras, deve o agente atuar contra a própria convicção, intencionalmente e com conhecimento de causa, sabendo que o denunciado é inocente" (RHC n. 147.724/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 26/10/2021).3. No caso, como bem destacado pela Corte a quo, o Agravante, "policial civil na época dos fatos, não possuía atribuição para determinar a instauração de inquérito policial, tampouco de ação penal. Sua conduta, como acertadamente destacou a magistrada, consistiu em dar causa à instauração de investigação policial pelos crimes de tráfico de drogas e associação para ao tráfico que sabia não terem ocorrido" (sem grifos no original).4. Para incidência da norma prevista no art. 30 da Lei de Abuso de Autoridade, deve o Agente ter atribuição ou competência para dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa, o que não se verifica na espécie.5. C om base no conjunto probatório amealhado nos autos, as instâncias ordinárias concluíram que está caracterizado o crime de denunciação caluniosa previsto no art. 339 do Código Penal. Portanto, para rever esse entendimento seria necessário o revolvimento de provas, inviável na via estreita, o que é vedado a esta Corte.6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 766.371/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. 1. Ação penal instaurada em desfavor do Paciente, em razão da suposta prática dos crimes tipificados no artigo 319, segunda parte, do Código Penal e artigos 25 e 30, da Lei n. 13.869/2019. 2. Alegação de ausência de justa que se afasta, eis que a inicial acusatória ampara-se em documentos que dão suporte probatório mínimo à imputação. 3. Mera irregularidade administrativa consistente na realização de correição extraordinária sem precedência de correição ordinária não descaracteriza a presença dos indícios mínimos de autoria e materialidade apontados quando do oferecimento da denúncia. 4. Ao contrário do que sustentam os Impetrantes, a denúncia não se limita a referir tipos penais incriminadores, sem a correspondente descrição das condutas neles subsumidas. Trata-se de peça acusatória que atende aos requisitos do art. 41, da Lei Processual Penal, descrevendo as condutas tidas por protagonizadas pelo Paciente, dando a elas a correspondente qualificação jurídica. 5. Habeas corpus denegado. (TRF-1, HC 1011045-76.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, DÉCIMA TURMA, PJe 24/07/2024 PAG PJe 24/07/2024 PAG)

HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO POR ADVOGADO CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. ORDEM CONCEDIDA.1. Há que se diferenciar o ânimo de caluniar dos misteres inerentes à Defesa, que não dispensam certo vigor na argumentação.2. As assertivas de que o membro do Ministério Público teria omitido informações favoráveis à defesa e que teria oferecido denúncia em retaliação ao fato de não ter sido aceita proposta de acordo de não persecução penal, não se revestem de gravidade suficiente capaz de configurar delito contra a honra, estando possivelmente no campo da argumentação ínsita aos feitos judiciais.3. Ordem concedida para trancamento do inquérito policial. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5000936-77.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 11/05/2021, Intimação via sistema DATA: 17/05/2021)