Artigo 41 - Lei de Abuso de Autoridade / 2019

DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.2. De acordo com ...

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...a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, faz-se legítima a utilização do direito penal para a proteção de outros interesses e direitos relevantes.3. A diversidade de regime jurídico – inclusive penal – existente entre agentes públicos e particulares é uma via de mão dupla: as consequências previstas para as condutas típicas são diversas não somente quando os agentes públicos são autores dos delitos, mas, de igual modo, quando deles são vítimas.4. A criminalização do desacato não configura tratamento privilegiado ao agente estatal, mas proteção da função pública por ele exercida.5. Dado que os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, deles se exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o crime de desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública.6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: “Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato”. (STF, ADPF 496, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em: 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. 1. Ação penal instaurada em desfavor do Paciente, em razão da suposta prática dos crimes tipificados no artigo 319, segunda parte, do Código Penal e artigos 25 e 30, da Lei n. 13.869/2019. 2. Alegação de ausência de justa que se afasta, eis que a inicial acusatória ampara-se em documentos que dão suporte probatório mínimo à imputação. 3. Mera irregularidade administrativa consistente na realização de correição extraordinária sem precedência de correição ordinária não descaracteriza a presença dos indícios mínimos de autoria e materialidade apontados quando do oferecimento da denúncia. 4. Ao contrário do que sustentam os Impetrantes, a denúncia não se limita a referir tipos penais incriminadores, sem a correspondente descrição das condutas neles subsumidas. Trata-se de peça acusatória que atende aos requisitos do art. 41, da Lei Processual Penal, descrevendo as condutas tidas por protagonizadas pelo Paciente, dando a elas a correspondente qualificação jurídica. 5. Habeas corpus denegado. (TRF-1, HC 1011045-76.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, DÉCIMA TURMA, PJe 24/07/2024 PAG PJe 24/07/2024 PAG)

Cuida-se de recurso especial interposto por Diego Henrique Souza Paim, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do Acórdão proferido pela Seção Criminal, que conheceu em parte e julgou improcedente a revisão criminal por ele ajuizada. Alega o recorrente, em síntese, a contrariedade ao artigo 10, da Lei 9.296/1996, com a redação dada pelo artigo 41, da Lei 13.869/2019, para que seja reconhecida ...

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...a nulidade das interceptações telefônicas que serviram de lastro para a condenação, promovendo-se a conseguinte absolvição, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões. É o relatório.   Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do recurso especial em testilha. O pleito formulado nas razões da irresignação excepcional, com vistas à reforma do entendimento firmado no Acórdão requer, no presente caso, o revolvimento de fatos e provas, de modo a ensejar a aplicação do verbete sumular nº 7, da Corte Infraconstitucional, cuja redação leciona que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Com efeito, os integrantes dos Colegiados refutaram a pretensão defensiva, sinalizando que: “as datas informadas na petição inicial, relacionadas ao término do prazo da autorização judicial, são equivocadas, não servindo de parâmetro para fundamentar o pedido de nulidade da interceptação realizada em desfavor do revisionando. Para além dessa questão, constata-se que a sentença de primeiro grau, cuja manutenção foi efetivada pelo TJBA, em sede de Apelação, não se amparou apenas no conteúdo dessa prova para sustentar a condenação, mas também na delação de coacusados e nos depoimentos de agentes de segurança responsáveis pela investigação criminal, conforme se observa do id. 39574114. Dessarte, conclui-se que o revisionante não demonstrou que as interceptações telefônicas realizadas na investigação criminal foram efetuadas fora do prazo legal, não sendo evidenciada, de maneira cabal, que a decisão condenatória foi contrária a texto expresso de lei, nos termos exigidos pelo art. 621, I, primeira parte, do CPP, sendo de rigor a improcedência do pedido de nulidade do feito.” (Acórdão de ID 43375374). No aludido contexto, a reversão da conclusão alcançada demanda a ampla incursão nas provas contidas no processo, de incogitável realização em sede de recurso especial. Sobreleve-se, ainda, que o critério decisório, em face dos fatos assentados, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, de modo a incidir o teor do enunciado da Súmula n° 83: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.". Confira-se, por oportuno, os seguintes precedentes:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE. IMPUGNAÇÃO. SUFICIÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRAZO. CONTAGEM. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. DESCUMPRIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. REEXAME PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO A FIM DE CONHECER DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. O agravo em recurso especial trouxe argumentos específicos e pormenorizados, no intuito de afastar a inadmissão do apelo nobre, devendo ser reformada a decisão que dele não conheceu. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o prazo de duração da interceptação telefônica deve ser contado a partir da data da implementação da medida e não daquela em que proferida a decisão que a determinou. 3. A análise do argumento de inexistir justificativa para que a implementação da terceira quebra de interceptação telefônica não tivesse sido implementada no mesmo dia em que deferida ou que, no caso, houve a implementação na mesma data, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. (...) 9. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 25/3/2021.).   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O RELATOR NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XVIII, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (…) FRAUDE À LICITAÇÃO. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA COM BASE EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DECORRENTE DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS AUTORIZADO EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO IMPUTADO AO RECORRENTE SER PUNIDO COM DETENÇÃO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO AUTORIZADA EM INVESTIGAÇÃO EM QUE APURADOS DELITOS APENADOS COM RECLUSÃO. MÁCULA INEXISTENTE. (…) DIÁLOGOS MONITORADOS FORA DO PERÍODO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A PARTIR DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que o prazo de 15 (quinze) dias das interceptações telefônicas deve ser contado a partir da efetiva implementação da medida, e não da respectiva decisão. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na espécie, consta do acórdão impugnado que as interceptações tiveram início em 7.4.2014, com base na decisão proferida em 1.10.2014, ao passo que o segundo deferimento se deu em 17.10.2014, dentro do prazo de 15 (quinze) dias referente ao primeiro período, enquanto e o segundo monitoramento efetivou-se apenas em 24.10.2014, o que torna toda a prova lícita até o dia 8.11.2014, afastando-se, assim, a eiva articulada na irresignação. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 114.973/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.).   Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Márcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Revisão Criminal, Número do Processo: 8001617-38.2023.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 18/05/2023)