Artigo 32 - Lei de Abuso de Autoridade / 2019

DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. NOTÍCIA CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EVIDENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARQUIVAMENTO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. ERRO MATERIAL RECONHECIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Da descrição das condutas já se extrai a falta de justa causa e a evidente atipicidade da conduta.2. Não existe lastro probatório mínimo na acusação de que o noticiado teria negado injustificadamente acesso aos autos das referidas investigações.3. É evidente a atipicidade da conduta, também, considerando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 13.869/2019.4. Reconheço erro material no dispositivo da decisão agravada, uma vez que o dispositivo utilizado para determinar o arquivamento da presente petição foi o art. 13, V, c, do RISTF, que, como apontado pelo agravante, é competência da Presidência desta Corte. Contudo, o erro material não altera o teor da decisão, uma vez que o Ministro Relator tem competência para arquivar a petição quando os fatos narrados não constituírem crime (art. 21, XV, c , RISTF).5. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para correção de erro material no dispositivo da decisão agravada, sem efeitos modificativos. (STF, Pet 9052 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 30/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 11-12-2020 PUBLIC 14-12-2020)

PROCESSO Nº: 0812195-07.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE ANIBAL (...) PACIENTE: (...) CALCIOLARI (...) ADVOGADO: Jose Anibal Bento Carvalho IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM INTERNO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PACIENTE FORAGIDA. PREJUDICADO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. ART. 318, V, ...

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...DO CPP. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão proferida pela Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (Convocada) que, em sede de habeas corpus impetrado em favor de (...), no âmbito da Operação Além-Mar, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. A parte agravante pretende a reconsideração da decisão monocrática e a concessão da ordem, inclusive de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente ou substituir por prisão domiciliar e outra medidas cautelares, alegando, em síntese, que i) as matérias tratadas no presente mandamus devem ser reconhecidas, ainda que de ofício; ii) desde a impetração, a defesa tinha conhecimento da decretação da prisão preventiva da paciente em autos sigilosos, todavia o acesso à integra da decisão somente ocorreu em 19.11.2020, por isso não poderia impugnar especificamente os fundamentos da decisão que decretou a prisão; iii) apresentou como pedido subsidiário a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar; iv) em nova manifestação, o Ministério Público Federal apenas opinou pela denegação da ordem; e v) o Juízo de primeiro grau omitiu a decretação da prisão preventiva da paciente deste Tribunal, além de que não agiu com acerto ao não conceder acesso à defesa do decreto de prisão preventiva, o que poderia caracterizar, em tese, abuso de autoridade (art. 32, da Lei 13.869/2019), pois inviabiliza o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos: i) "de início, verifico que, de acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, a paciente encontra-se foragida, não sendo cumprido qualquer mandado de prisão até o momento"; ii) "há de se observar que, quando da impetração do presente habeas corpus (06.10.2020), visando a revogação da prisão temporária da paciente, o Juízo de origem já havia convertido a temporária em preventiva (15.09.2020), nos autos do processo nº 0814681-91.2020.4.05.8300, além de que posteriormente foi oferecida a inicial acusatória"; iii) "acrescento ainda que a parte impetrante não apresentou impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva e quanto à denúncia apresentada, que, como visto, já se encontra disponível para acesso da defesa da paciente; e iv) "em face disso, eventual ilegalidade/constrangimento ilegal existente decorre, agora, da decisão que converteu a temporária em prisão preventiva e da denúncia oferecida, portanto considero prejudicado o presente habeas corpus". 4. Embora tivesse ciência da conversão da prisão temporária em preventiva previamente à impetração do presente habeas corpus, conforme afirmado no agravo, a defesa da paciente atacou unicamente os fundamentos da prisão temporária, não mencionando, em sua petição inicial, que já havia sido decretada a prisão preventiva. 5. Além disso, a parte impetrante não apresentou impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva e quanto à denúncia apresentada, mesmo após o levantamento do sigilo e o acesso aos autos do processo nº 0814681-91.2020.4.05.8300 - Pedido de Prisão Preventiva e do processo nº 0817445-50.2020.4.05.8300 - Petição Criminal, portanto a decisão agravada considerou que eventual ilegalidade/constrangimento ilegal existente decorreria, agora, da decisão que converteu a temporária em prisão preventiva e da denúncia oferecida, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 6. Assim, como não se demonstrou/sobressaiu evidente qualquer ilegalidade na decretação da prisão preventiva da paciente, não havia se falar em sua revogação, inclusive de ofício, reclamando uma nova impetração, com fundamentação específica, para essa finalidade. 7. Por outro lado, há, nos autos, a comprovação de que a paciente é mãe de uma criança de 5 (cinco) anos de idade, bem como a informação de que foi denunciada por crimes não cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa (art. 2º, § 4º, IV e V, da Lei nº 12.850/13, e art. 1º, caput, §1º, I, §2º, I, c/c §4º, da Lei 9.613/98), portanto faz jus à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, mesmo encontrando-se foragida, conforme precedente desta Terceira Turma, em situação semelhante: PROCESSO: 08102715820204050000, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020. 8. Agravo interno parcialmente provido. Ordem de habeas corpus conhecida e concedida, em parte, para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, autorizando-se ao Juízo de origem a aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319, do CPP. (TRF-5, PROCESSO: 08121950720204050000, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ACESSO DA ADVOGADA AOS AUTOS. AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). PRERROGATIVAS DO ADVOGADO DE ACESSO AOS AUTOS (ART. 7º, XIV E XV, DA LEI N. 8.906/1994). RESSALVADO APENAS DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS SIGILOSAS PENDENTES. SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO. 1. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 2. Tipifica como crime negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigativo de infração penal, civil ou administrativa, já concluídos, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível (Art. 32, da Lei n. 13.869/2019). 3. Mandado de Segurança concedido. (TJ-AC; Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: N/A;Número do Processo:1000743-52.2024.8.01.0000;Órgão julgador: Câmara Criminal;Data do julgamento: 27/06/2024; Data de registro: 28/06/2024) Criminal  N/A