Artigo 27 - Lei de Abuso de Autoridade / 2019

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. RECEBIMENTO DE AUXÍIO EMERGENCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO À ORGANIZAÇÃO MILITAR. FATO QUE, EM TESE, CONFIGURA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ART. 10, ITEM 50, DO RDAER. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PELOS SUPERIORES DO MILITAR.1. A ação de origem foi ajuizada por militar da Aeronáutica com pedido de anulação de Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar e dos efeitos da sanção disciplinar aplicada ao autor, além de indenização por dano moral. Insurge-se a União Federal contra decisão de deferimento da tutela provisória para suspender os efeitos das anotações no prontuário funcional do autor e para ...

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...determinar a comunicação ao MPF sobre crimes de abuso de autoridade possivelmente cometidos contra o demandante.2. Diversamente do quanto decidido na decisão agravada, o processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor do agravado não se funda, propriamente, no recebimento de auxílio emergencial pelo militar, mas na omissão dessa informação à Organização Militar.3. A conduta do militar se amolda, ao menos em tese, à hipótese prevista pelo artigo 10, ‘50’ do Decreto nº 76.322/75, o que autoriza, por via de consequência, a instauração de procedimento administrativo disciplinar.4. Descaracterizada a hipótese de abuso de autoridade prevista pelo artigo 27 da Lei nº 13.869/2019 em que se fundamentou a decisão agravada para determinar a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público Federal, para apuração de eventual delito criminal praticado pela autoridade militar.5. No que toca à regularidade formal do procedimento, que não há qualquer alegação de violação às garantias do devido processo legal, contraditório ou ampla defesa, daí presumindo-se que o processo administrativo transcorreu nos limites legais e oportunizou ao agravado o pleno exercício de suas garantias constitucionais.6. Tal constatação afasta o outro fundamento da decisão agravada para determinar apuração de eventual delito pela autoridade militar, desta vez o artigo 9º da Lei nº 13.869/2019.7. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão agravada e determinar ao Juízo de Origem que comunique ao MPF o teor deste acórdão.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003270-53.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/07/2022, DJEN DATA: 08/07/2022)

HABEAS CORPUS. ATO COATOR IMPUTADO A DELEGADO DE POLÍCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  Esta Corte Regional não possui competência para apreciar o suposto constrangimento ilegal apontado pelo impetrante, proveniente dos atos praticados pelo delegado de Polícia Federal. Contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição, proferidas por juiz singular, cabe a interposição de recurso de apelação, nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal. No entanto, o impetrante, além de deduzir todas essas questões no bojo da apelação, optou também por utilizar a via do habeas corpus em substituição ao recurso cabível. Na esteira do atual entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, revela-se inadequada a impetração de habeas corpus originário perante este E. Tribunal, em substituição ao recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade da garantia constitucional. Não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. O suposto constrangimento ilegal apontado neste habeas corpus não foi demonstrado através de prova pré-constituída, além do que, as questões suscitadas no presente writ foram apreciadas no bojo do recurso de apelação. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HC - HABEAS CORPUS - 5001440-23.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 13/03/2020, Intimação via sistema DATA: 16/03/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO/AGRAVO INTERNO. Arguição de existência de vícios no v. acórdão embargado, da espécie omissão. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. Julgamento que contém fundamentação densa e coesa. Ausência de pagamento e de indicação de bens à penhora que constituem justa causa para a adoção de medidas judiciais complementares, visando a localização de bens do devedor. Obtenção de informações fiscais e contábeis da empresa devedora, mediante expedição de ofício à SRF - Secretaria da Receita Federal, que se insere nos poderes do magistrado, na forma do artigo 139, ...

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...IV, do CPC. Desnecessidade de investigação sobre a existência de todas as formas de bens, na forma prevista nos incisos do artigo 11, da Lei n. 6.830/1980 (LEF). Norma contida no artigo 185-A, do CTN que se revela aplicável ao presente caso, vez que, na hipótese de serem encontrados bens nas informações contábeis e fiscais, inclusive das filiais, o credor pode postular medida executiva adicional de indisponibilidade. Obtenção de documentos contábeis e fiscais que pode ser protegida de acesso a terceiras pessoas, mediante requerimento a ser formulado ao Juízo da Execução, para que a tramitação processual observe o segredo de justiça. Ato judicial que não configura abuso de poder, na forma prevista nos artigos 27 e 30, da Lei n. 13.869/2019. Ausência de quaisquer vícios. Mero inconformismo. Inadequação da via recursal eleita para obtenção de efeitos infringentes. Argumentos que extrapolam os limites objetivos dos embargos declaratórios. Pretensão rescisória que deve ser objeto de recurso próprio. Prequestionamento. Ausência de violação das normas contidas nos artigos 5º, X, LIV e LV e 93, IX, da CF, e no artigo 489, § 1º, IV, do CPC. RECURSO REJEITADO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0061167-47.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. CELSO SILVA FILHO , Publicado em: 30/06/2023)