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Decreto nº 76322 (1975)
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Parte Final
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA (R D AER)
ANEXO I - MODELOS PARA CONFECÇÃO DE ITEM DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR PARA PUBLICAÇÃO EM BOLETIM
Decreto 76322 / 1975
Decreto nº 76322
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
22/09/1975
EMENTA
APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA (RDAER).
Vigência
REFERENDA
MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER
ASSUNTO
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, (RDAER), (MAER).
CLASSIFICAÇÃO
(MAER), (RDAER), REGULAMENTO.
CHEFE DE GOVERNO
Ernesto Geisel
Decreto nº 76322 (1975)
APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA (RDAER).
Vigência
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Fonte: Planalto/d76322
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica que com este baixa, assinado pelo Ministro da Aeronáutica.
MAIS
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, ficando revogados, nessa data, o
Decreto nº 11.665, de 17 de fevereiro de 1943
e demais disposições em contrário.
MAIS
(Conteúdos ) :
Parte Final
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA (R D AER)
ANEXO I - MODELOS PARA CONFECÇÃO DE ITEM DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR PARA PUBLICAÇÃO EM BOLETIM