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Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 27
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. RECEBIMENTO DE AUXÍIO EMERGENCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO À ORGANIZAÇÃO MILITAR. FATO QUE, EM TESE, CONFIGURA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ART. 10, ITEM 50, DO RDAER. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PELOS SUPERIORES DO MILITAR.1. A ação de origem foi ajuizada por militar da Aeronáutica com pedido de anulação de Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar e dos efeitos da sanção disciplinar aplicada ao autor, além de indenização por dano moral. Insurge-se a União Federal contra decisão de deferimento da tutela provisória para suspender os efeitos das anotações no prontuário funcional do autor e para ...
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... regularidade formal do procedimento, que não há qualquer alegação de violação às garantias do devido processo legal, contraditório ou ampla defesa, daí presumindo-se que o processo administrativo transcorreu nos limites legais e oportunizou ao agravado o pleno exercício de suas garantias constitucionais.6. Tal constatação afasta o outro fundamento da decisão agravada para determinar apuração de eventual delito pela autoridade militar, desta vez o artigo 9º da Lei nº 13.869/2019.7. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão agravada e determinar ao Juízo de Origem que comunique ao MPF o teor deste acórdão.
(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003270-53.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/07/2022, DJEN DATA: 08/07/2022)
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO |
08/07/2022
TRF-3
EMENTA:
HABEAS CORPUS. ATO COATOR IMPUTADO A DELEGADO DE POLÍCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Esta Corte Regional não possui competência para apreciar o suposto constrangimento ilegal apontado pelo impetrante, proveniente dos atos praticados pelo delegado de Polícia Federal.
Contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição, proferidas por juiz singular, cabe a interposição de recurso de apelação, nos termos do artigo 593, I, do Código de Processo Penal.
No entanto, o impetrante, além de deduzir todas essas questões no bojo da apelação, optou também por utilizar a via do habeas corpus em substituição ao recurso cabível.
Na esteira do atual entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, revela-se inadequada a impetração de habeas corpus originário perante este E. Tribunal, em substituição ao recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade da garantia constitucional.
Não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
O suposto constrangimento ilegal apontado neste habeas corpus não foi demonstrado através de prova pré-constituída, além do que, as questões suscitadas no presente writ foram apreciadas no bojo do recurso de apelação.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem.
(TRF 3ª Região, 11ª Turma, HC - HABEAS CORPUS - 5001440-23.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 13/03/2020, Intimação via sistema DATA: 16/03/2020)
Acórdão em HABEAS CORPUS |
16/03/2020
TJ-RJ Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO/AGRAVO INTERNO. Arguição de existência de vícios no v. acórdão embargado, da espécie omissão. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. Julgamento que contém fundamentação densa e coesa. Ausência de pagamento e de indicação de bens à penhora que constituem justa causa para a adoção de medidas judiciais complementares, visando a localização de bens do devedor. Obtenção de informações fiscais e contábeis da empresa devedora, mediante expedição de ofício à SRF - Secretaria da Receita Federal, que se insere nos poderes do magistrado, na forma do artigo 139, ...
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..., X, LIV e LV e 93, IX, da CF, e no artigo 489, § 1º, IV, do CPC. RECURSO REJEITADO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
(TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0061167-47.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. CELSO SILVA FILHO , Publicado em: 30/06/2023)
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO |
30/06/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 39
- Capítulo seguinte
DO PROCEDIMENTO
DO PROCEDIMENTO
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