A emancipação de menor é um conceito de natureza civil de grande importância para o ordenamento jurídico brasileiro. Afinal, se trata de um instituto cuja principal função é antecipar a capacidade civil dos indivíduos. Isso significa que a maioridade civil que, em regra, é concedida quando a pessoa completa 18 anos, poderá ser adiantada em determinados casos específicos.
Para isso, é necessário que o indivíduo cumpra alguns requisitos. Que tal conhecer mais sobre o assunto? Este post vai esclarecer todas as questões que envolvem a emancipação de menor (modalidades, documentação, requisitos, efeitos jurídicos etc.) e como esse procedimento deve ser feito.
Acompanhe a leitura e saiba todos os detalhes!
O que é a emancipação de menor?
A palavra emancipar tem o significado de libertar, tornar livre e independente. Adaptando esse termo ao Direito, é possível afirmar que a emancipação é o instituto jurídico que permite que um indivíduo menor, considerado como relativamente incapaz, consiga antecipar a sua capacidade civil plena. Isso quer dizer que a pessoa se torna apta para exercer todos os atos da vida civil sem que seja necessária a presença de um representante legal. Logo, não haverá mais nenhum impedimento para tanto.
O processo de emancipação é possível para os relativamente incapazes. Assim, as pessoas que contam com idade entre 16 e 18 anos ainda são consideradas como "relativamente incapazes". Nesse sentido, apesar de elas conseguirem fazer alguns atos, sem a tutela de um representante legal (fazer testamento, por exemplo), ainda existem algumas restrições com relação à prática de alguns atos da vida civil.
Qual é a base legal da emancipação?
O conceito de emancipação está previsto no art. 5º do Código Civil, que determina que:
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Do mesmo modo, o parágrafo único do art. 5º prevê as possibilidades que ensejam a emancipação do menor. Confira:
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Quais são os tipos de emancipação de menor?
A emancipação de menor é dividida em 3 modalidades:
- emancipação voluntária (art. 5º, inciso I);
- emancipação judicial (art. 5º, inciso I);
- emancipação legal (art. 5º, incisos II, III, IV e V).
Confira todos os detalhes de cada uma, a seguir.
Emancipação voluntária
A emancipação voluntária é o procedimento que depende da autorização dos pais ou de somente um deles, caso haja a falta do outro, como nos casos de ausência ou falecimento. Nesses casos, basta o consentimento de um dos pais do menor para a concessão da antecipação dos atos da vida civil.
Contudo, quando o menor estiver sob a guarda de representantes legais, a emancipação vai depender da decisão judicial. Para isso, é necessário entrar com uma solicitação. A emancipação voluntária está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos, como:
- o menor deve ter, no mínimo, 16 anos completos até a data da emancipação;
- ambos os pais devem consentir com o ato, exceto nos casos de óbito ou de ausência. Nesses casos, aquele que deter o poder familiar pode autorizar a emancipação;
- o ato deve ser formalizado por Escritura Pública em qualquer Cartório de Notas.
Emancipação judicial
A emancipação judicial se refere ao ato de antecipação da maioridade por meio de decisão judicial. Ela é necessária nos casos que não há consenso entre os pais sobre a concessão da emancipação, ou então, se o menor for tutelado e estiver sob a assistência de tutor. Em ambos os casos, o magistrado terá a responsabilidade de decidir sobre a questão.
Os requisitos para esse procedimento são os seguintes:
- o menor tenha 16 anos completos;
- a sentença judicial deve ser a favor da emancipação;
- a sentença deve comunicar o cartório de Registro Civil sobre a necessidade de registro. Trata-se de um requisito que confere validade à emancipação.
Emancipação legal
A emancipação legal do menor ocorre de forma automática, caso ele passe por alguma das situações previstas no art. 5º do Código Civil:
Casamento
Os indivíduos com idade entre 16 e 18 anos podem contrair casamento e se tornar plenamente capazes de praticar os atos da vida civil. Trata-se de uma das hipóteses de emancipação legal. Para que o casamento seja considerado válido, devem ser preenchidas algumas condições:
- os nubentes devem ter, no mínimo, 16 anos completos (registre-se que é proibido o casamento de menores de 16 anos, em qualquer hipótese);
- autorização dos pais ou representantes legais.
Após o casamento, o divórcio e a viuvez não alteram a condição de menor emancipado.
Exercício de emprego público efetivo
A pessoa que conta com idade entre 16 e 18 anos será considerada emancipada legalmente se for aprovada em concurso público. Para isso, o edital deve prever norma nesse sentido. No entanto, a maioria dos editais dispõe sobre a obrigatoriedade da idade mínima de 18 anos para a efetiva aprovação.
Colação de grau em curso de ensino superior
O menor que portar diploma em curso de ensino superior também será emancipado do ponto de vista legal. Trata-se de uma situação um pouco mais incomum, uma vez que grande parte dos cursos superiores no país costumam apresentar uma duração de 4 anos, no mínimo.
Existência de economia própria
O menor de, no mínimo, 16 anos completos e que tenha a economia própria, por meio da qual consegue tirar o seu sustento (subsistência), também poderá ser considerado emancipado legalmente. É importante mencionar que a economia própria pode ser oriunda de uma relação de emprego ou proveniente de estabelecimento civil ou comercial, conforme determina o Código Civil.
Quais menores não podem fazer a emancipação?
A emancipação de menor é possível quando as hipóteses previstas em lei são preenchidas. Além disso, no caso da emancipação por idade, também é necessária a manifestação de vontade dos pais ou o requerimento do benefício por sentença judicial, em caso de tutela.
Liberação de responsabilidades
No entanto, a emancipação de menor só pode acontecer em benefício dele. Assim, se os pais praticarem o ato apenas com a finalidade de se verem livres das responsabilidades legais, como o dever de alimentar, o benefício pode ser anulado, como já delineado em decisões sobre o tema:
A emancipação voluntária não suprime a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.(TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.174469-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024)
Responsabilidade civil
A emancipação voluntária também não alcança a responsabilidade civil pelos atos praticados pelo menor. Segundo decisões do STJ, como o Ag 1.239.557, a emancipação concedida pelos pais se diferencia daquela que nasce diretamente da lei. No caso do ato voluntário dos representantes legais, não seria possível se liberar da responsabilidade civil, sob argumento de emancipação.
Emancipação judicial
Na emancipação judicial, que é aquela usada para se liberar da tutela e adquirir a capacidade plena, o ato depende da decisão do juiz. Portanto, o tutor não pode, por si só, liberar-se dos deveres da tutela, ainda que de comum acordo com o menor. Apenas a decisão judicial pode implementar essa providência.
Casamento inválido
O casamento inválido abre dois cenários possíveis. No primeiro, o menor tinha ciência das irregularidades e, ao agir de má-fé, pode ter a emancipação anulada. O segundo caso é o casamento de boa-fé, chamado putativo, no qual o menor acredita estar dentro da legalidade, tendo preservada a emancipação.
União estável
Existe alguma divergência sobre a possibilidade de emancipação em caso de união estável. No entanto, a tendência é de negativa do pedido, conforme conhecida decisão do TJRS, pois a equiparação entre casamento e união estável acontece apenas em relação aos fins de constituir família.
Quais são os limites do menor emancipado?
O menor emancipado pode exercer os atos da vida civil sem a necessidade de assistência do representante legal. Isto é, via de regra, suas manifestações de vontade passam a ter plenos efeitos perante a legislação. Nesse sentido, se destaca a prática de atos relacionados à livre disposição do próprio patrimônio.
Emprestar recursos materiais e financeiros, transigir diante de conflitos, dar quitação, alienar seus bens, fazer hipoteca, demandar judicialmente ou ser demandado são alguns exemplos. No entanto, a emancipação do menor não afasta a aplicação de leis específicas ou de outras formas de capacidade. Por isso, em diversos casos, mesmo com a liberação dos poderes dos pais, não será possível concretizar a vontade do menor.
Consumo de bebidas alcoólicas
O consumo de produtos e serviços proibidos para menores de idade não cede diante da emancipação do menor. Assim, caso exista esse tipo de proibição, o menor deve aguardar a maioridade legal.
Responsabilidade penal
Mesmo emancipado, o menor pratica ato infracional análogo ao crime, não sendo penalmente imputável. Somente após os 18 anos, ele deixa de ser protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pode ser alcançado plenamente pelo Código Penal.
Obtenção do direito de dirigir
A idade mínima para obter a carteira de motorista no Brasil é de 18 anos. Diante disso, não é possível alegar a emancipação para antecipar o direito. A lógica usada pela legislação é que, para ter esse direito, seria necessário ter a responsabilidade penal.
Concurso público
Hoje, praticamente todos os editais de concurso público trazem a idade mínima de 18 anos para conquistar o direito ao cargo após a aprovação. Nesse sentido, a emancipação de menor não consegue anular as regras dos processos seletivos.
Existe idade mínima para emancipação?
Em tese, as hipóteses de idade mínima para emancipação de menor seriam apenas aquelas nas quais o requisito é previsto expressamente. Portanto, o casamento, o exercício de emprego público efetivo e a colação de grau em curso de ensino superior possibilitariam, mesmo aos absolutamente incapazes, fazer o procedimento.
Na prática, outras normas limitam essa possibilidade, tornando-a cada vez mais improvável de acontecer. Isto é, ainda que não exista a limitação nos próprios dispositivos, os fatos ou as leis específicas evitam que essa modalidade aconteça.
No casamento, a Lei nº 13.811/2019 alterou o art.1.520 do CC. Até então, havia uma brecha — que era o ato praticado em situações de gravidez, que dispensaria a idade mínima de 16 anos para casar e permitiria emancipação para o menor de idade. Agora, até pela união estável não se equiparar ao casamento para fins de emancipação, as exceções foram eliminadas, pois o casamento passa a não ser mais permitido para os menores de 16 anos.
Nas situações de concluir o curso superior, seria necessário o término do ensino médio e, posteriormente, do ensino superior antes de completar 16 anos. Já o emprego público efetivo, como dito, tem sido afastado com os próprios editais estipulando o mínimo de 18 anos para assumir o cargo.
Quais são os documentos obrigatórios para fazer a emancipação?
Em regra, os documentos necessários ao pedido de emancipação de menor quando feitos em cartório (tipo voluntário) são os seguintes:
- carteira de identidade e CPF dos pais;
- certidão de nascimento, carteira de identidade e CPF do menor.
Emancipação voluntária
O passo a passo da emancipação voluntária é o seguinte:
- o interessado deve comparecer ao cartório de notas portando os documentos e solicitar a realização de uma escritura pública;
- após a lavratura do ato, o documento será encaminhado para registro no Cartório de Registro Civil próximo à residência do menor.
Nesse sentido, cabe ao advogado assistir a pessoa nessas atividades, orientando sobre a documentação e acompanhando a parte no procedimento extrajudicial.
Sobre o tema, veja um modelo de Pedido de emancipação.
Emancipação judicial
Por sua vez, caso a emancipação do menor ocorra por meio da modalidade judicial, será necessário apresentar o documento que comprove a tutela do menor, por exemplo, que é emitido no Conselho Tutelar.
Já o processo em si é previsto no art.725, caput e I do CPC, ou seja, o requerimento via jurisdição voluntária. Nele, ocorrem os seguintes atos:
- provocação do judiciário por parte do interessado, mediante requerimento (art. 719 do CPC);
- citação das demais partes interessadas (art.720 do CPC), em 15 dias, para se manifestarem;
- ouvidas as partes, o juiz decidirá em 10 dias (art.721 do CPC);
- possibilidade de recurso de apelação após a sentença.
O processo é mais simples que o procedimento comum. Nele, em princípio, não haverá um conflito entre as partes, o que agiliza a conclusão do feito.
Emancipação legal
A emancipação legal decorre dos próprios fatos e não demanda o registro público e a autorização judicial para se efetivar. Assim, o ponto-chave é a comprovação da situação da pessoa, como casamento, colação de grau, relação de emprego etc., no caso concreto.
Quais são os direitos e deveres do menor emancipado?
A emancipação traz alguns direitos para o menor que foi emancipado, como a possibilidade de:
- casar;
- viajar;
- receber herança;
- firmar negócios jurídicos;
- assinar documentos.
Por sua vez, a emancipação não permite a possibilidade de beber bebida alcoólica, a entrada em eventos cuja classificação etária seja para pessoas maiores de 18 anos, nem a emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por exemplo. Além disso, a concessão da emancipação não extingue a obrigação de pagamento de pensão alimentícia, conforme prevê o art. 1.694 do Código Civil.
É importante mencionar que a antecipação da capacidade civil por meio da emancipação não significa a mudança da capacidade com finalidade penal. Isso significa que o indivíduo continua considerado inimputável e não responderá criminalmente pelos seus atos. Essa previsão consta no art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
Quanto custa o processo de emancipação?
No caso de emancipação voluntária, por exemplo, os custos abrangem a lavratura de escritura pública e o respectivo registro no cartório. Os valores são variáveis conforme a tabela específica de cada estado. Também, pode ser necessário observar as despesas que envolvem a emissão de alguns documentos, como a Certidão de Óbito dos pais ou a Certidão de Nascimento do menor. Caso se trate de emancipação de menor pela via judicial, é necessário arcar com as devidas custas judiciais do processo e o pagamento de honorários advocatícios para o advogado.
Quais são os efeitos da emancipação?
Os efeitos da emancipação do menor são verificados de forma imediata, assim que a emancipação é registrada em cartório ou por meio de sentença judicial:
Confira alguns exemplos:
- extinção do poder familiar (art. 1.635, inciso II do Código Civil);
- extinção da tutela (1.763, inciso I do Código Civil);
- é um ato irrevogável, logo, se o status de capacidade plena for concedido, ele não poderá ser retirado.
A emancipação de menor é um ato formal e irrevogável. Por isso, todo o processo deve ser feito com o máximo de cuidado e cautela. Além disso, de qualquer modo, o ideal é contar com o apoio de um advogado, que vai auxiliar as partes durante todo o procedimento, orientando sobre as etapas, os requisitos e os documentos exigidos.
Ao melhorar seus conhecimentos sobre o assunto, o advogado pode pegar as causas relacionadas à emancipação de menores. Logo, procure se aprofundar sobre o tema, lendo outros materiais e estudando sobre personalidade e capacidade civil na doutrina e jurisprudência.Que tal continuar entendendo mais sobre o universo jurídico?
Sobre o tema, veja um modelo de Pedido de emancipação.