O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma relevante norma para a sociedade brasileira, uma vez que estabeleceu direitos fundamentais e proteção integral aos menores de idade, além de instituir os Conselhos Tutelares.
O ECA foi criado em 1990 a fim de concretizar o artigo 227 da Constituição Federal e incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas.
Tem interesse pelo tema e quer conhecer questões importantes sobre o ECA? Então continue a leitura deste post para ter uma compreensão maior sobre o assunto e aperfeiçoar os seus conhecimentos. Não perca!
Em qual contexto o Estatuto da Criança e do Adolescente surgiu?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conhecido formalmente como Lei 8.069/90, foi criado em 13 de julho de 1990 para oferecer assistência jurídica às crianças e jovens do Brasil, especialmente aos que se encontram em situação de risco.
Nesse contexto, o ECA surgiu pela necessidade de resguardar crianças e adolescentes de uma legislação mais severa, criada pelo Regime Militar. O Estatuto tinha como objetivo eliminar o Código de Menores, que foi elaborado e vigorava durante a ditadura militar em nosso país, que terminou em 1985.
Segundo o texto do ECA, nenhuma criança ou adolescente pode ser objeto de qualquer ação de negligência, discriminação, exploração, crueldade, violência e opressão.
Em 1990, momento em que a lei foi criada, havia, inclusive, pressão e participação de movimentos sociais, assim como uma campanha das Organizações das Nações Unidas (ONU) em prol do tema.
A Convenção sobre os Direitos da Criança foi validada e aprovada pela Assembleia Geral da ONU, além de ratificada por diversos outros países, inclusive o Brasil. Isso fez com que se tornasse o documento sobre direitos humanos mais bem-visto e aceito da história.
Crianças e adolescentes são prioridades da sociedade
No Brasil, a Convenção inspirou o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. Influenciado por tais marcos legais, foi criado no país um Sistema de Garantia de Direitos inovador, que figura, inclusive, entre os mais avançados do mundo, baseado na ideia de proteção integral à criança e ao adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é considerado um marco na proteção da infância e dos jovens adultos porque ele teve como base uma doutrina de proteção integral, reforçando a prioridade de proteção às crianças e adolescentes.
Foi inspirado, principalmente, pela nossa Constituição de 1988, que determina que a garantia dos direitos da infância é prioridade — e essa segurança é promovida não apenas pelo Estado, mas também pela família e pela sociedade civil.
E o que significa, exatamente, a "absoluta prioridade" prevista pelo ECA? O termo significa que tanto a criança como o adolescente terão a preferência para receber proteção e socorro, assim como o atendimento emergencial em serviços públicos.
O ECA também versa sobre as necessidades educacionais. Cabe aos pais e responsáveis o dever de sustento, guarda e de educação dos filhos menores, com a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
Já ao Estado, cabe assegurar às crianças e aos adolescentes o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para as pessoas que não tiveram acesso a ele na idade própria.
Quais foram as novidades introduzidas pelo ECA?
Antes da criação do ECA, havia no Brasil, para proteção e defesa de crianças e adolescentes, apenas o Código de Menores, que havia sido criado em 1927 e, até então, era o único documento legal para as pessoas menores de 18 anos.
Contudo, o Código de Menores se referia apenas aos adolescentes em "situação irregular" que haviam cometido um delito ou figuravam em classes sociais inferiores. Ou seja, se tratava de uma norma completamente distinta do ECA.
Assim, o Estatuto da Criança e do Adolescente revolucionou as legislações nesse âmbito, sendo que uma das suas principais medidas é, justamente, não ser discriminatório, já que ele é aplicável a todas as crianças e aos adolescentes menores de idade, independentemente de sua classe social, cor ou raça.
De acordo com o ECA, são consideradas crianças todos aqueles com menos de 12 anos, independente do gênero. Já os adolescentes são aqueles que contam com idade entre 12 e 18 anos. Todos entre essas idades têm o direito de terem convívio familiar e, se for o caso, de serem adotados.
Nesse sentido, a referida norma determina fatores como as diretrizes para o processo de adoção, órgãos de proteção a crianças e adolescentes, medidas socioeducativas de caráter educacional aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais, entre outros. Tal documento também dispõe que a proteção da infância é uma prioridade absoluta do Estado, da família e de toda a sociedade.
É importante notar que a lei 8069 já recebeu diversas modificações e atualizações ao longo dos anos. Contudo, seu objetivo principal permanece intacto: assegurar e resguardar direitos básicos de crianças (até os 12 anos) e adolescentes (isto é, pessoas até os 18 anos).
Essa proteção também pode ser estendida até pessoas de até 21 anos de idade, em casos excepcionais e dispostos na lei. Como nos informa um trecho do artigo 121 do ECA, que versa sobre a internação:
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
Quais são os principais direitos e deveres da criança e do adolescente?
Os principais direitos e deveres da criança e do adolescente figuram no artigo 227 da Constituição Federal, que determina que é dever de todos (família, Estado e sociedade), com absoluta prioridade, garantir à criança e ao adolescente os seguintes direitos:
- saúde;
- alimentação;
- vida;
- lazer;
- dignidade;
- respeito;
- cultura;
- educação;
- profissionalização;
- convivência comunitária e familiar;
- liberdade.
O referido artigo garante, ainda, que nenhuma criança ou adolescente pode ser vítima de exploração, negligência, violência, opressão, crueldade e discriminação, sendo que as ações ou omissões que são contrários aos seus direitos fundamentais devem ser punidos.
De forma geral, o Estatuto assegura o direito à vida, à saúde, à alimentação adequada, à educação e outros fatores. Todos eles são dispostos porque são essenciais para um bom desenvolvimento em sociedade.
Qualquer ato lesivo cometido contra um menor, definidos especificamente dos artigos 225 ao 258 do ECA, configuram crime de ação pública incondicionada. Nesse sentido, não depende da ação prévia de qualquer pessoa para ser iniciado, nem sequer a do ofendido.
Isso porque uma ação penal pública incondicionada também é aquela na qual o Ministério Público não necessita da autorização de qualquer pessoa para oferecer uma denúncia. Assim, a vítima não precisará se manifestar naquele processo.
Quais são as medidas punitivas aos menores de 18 anos?
Quando os menores de 18 anos cometem algum crime ou infração, eles não podem ser presos, assim como o Código Penal também não pode ser aplicado nesses casos.
A punição deve ser encaminhar o infrator aos seus pais ou responsáveis, além de conceder, a depender do caso, acompanhamento psicológico, orientação, tratamento toxicológico, inclusão em programas de auxílio à família, abrigo ou encaminhamento para uma família substituta.
Contudo, além de adotar as referidas medidas, a depender da gravidade do ato infracional, o Estado pode agir de diversas maneiras, sobre as quais abordaremos a seguir.
Advertências
É permitida a aplicação de advertências verbais, reduzidas a termos e assinadas tanto pelo adolescente quanto pelos seus genitores, explicando acerca dos riscos do envolvimento em atos infracionais e sua reiteração.
Obrigação de reparar o dano
Nos casos em que o ato infracional gera danos patrimoniais, é possível que a medida adotada seja a reparação do dano, especialmente com o objetivo de compensar financeiramente o prejuízo gerado à vítima.
Prestação de serviços à comunidade
Mais uma medida que pode ser adotada é a prestação de serviços à comunidade, que, por sua vez, tem como finalidade fazer com que o adolescente se conscientize acerca de valores morais e solidariedade social.
Liberdade assistida
A liberdade assistida é uma medida que costuma ser eficaz para enfrentar a prática de atos infracionais, uma vez que nessa modalidade há a atuação, em conjunto, da família com os profissionais (psicólogos e assistentes sociais) do Juizado da Infância e Juventude.
Semiliberdade
Já a semiliberdade é uma medida aplicada aos delitos de média gravidade, uma vez que, nessa modalidade, os adolescentes devem trabalhar e estudar durante o dia, mas no período noturno eles têm a sua liberdade restringida, mediante recolhimento em entidade especializada.
Internação
A internação é a medida mais extrema prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e, portanto, só é aplicável em casos graves e em caráter excepcional, em razão da privação total da liberdade do infrator.
Trabalho infantil
O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe expressamente o desempenho de qualquer atividade laboral por menores de 16 anos. No entanto, o adolescente que queira trabalhar pode fazê-lo como aprendiz, a partir dos 14 anos.
Vale a pena contextualizar, à luz do direito, o que é considerado como trabalho infantil: o uso da mão de obra de crianças e adolescentes para substituir a atividade laboral de adultos em uma atividade econômica.
Nesse sentido, um adolescente pode ajudar seus pais em casa, em atividades cotidianas como a lavagem de louças. No entanto, o ECA proíbe que ele exerça qualquer tipo de trabalho em um restaurante, escritório, uma loja ou qualquer outro estabelecimento que tenha uma finalidade econômica.
Adolescentes dos 16 aos 18 anos podem trabalhar, segundo a legislação. Contudo, isso só pode ser feito em atividades que não sejam consideradas extremas ou penosas. Com base na convenção internacional da qual o Brasil é signatário, da Organização Nacional do Trabalho, o Brasil tem seu próprio decreto em relação às piores formas de atividade laboral, como tarefas pesadas na agricultura.
Além disso, ramos específicos, como a produção de tabaco, só podem admitir jovens a partir dos 18 anos completos.
Mortalidade infantil
O ECA não cita a mortalidade infantil especificamente, mas algumas das suas medidas contribuíram ativamente para a redução do índice.
Um exemplo de como essa melhoria foi obtida é a série de previsões do estatuto que se relacionam ao direito à saúde, ao atendimento às gestantes, à prioridade à saúde infantil, ao pré-natal e aos cuidados no pós-parto.
Além disso, o ECA prevê que as redes de saúde precisam priorizar a assistência maternoinfantil. Nesse sentido, alguns programas governamentais surgiram para reforçar a pediatria nos hospitais e unidades básicas de saúde. Políticas de saneamento básico também foram essenciais para a redução do índice.
Criminalidade
De acordo com o ECA, adolescentes que cometeram atos infracionais podem ser internados em uma instituição correcional por até três anos.
Uma possível redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, constantemente discutida por muitas pessoas em nosso país, entra em choque com o artigo 228 da Constituição, que informa:
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Qual é o papel do Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é um órgão público que tem por objetivo garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente em casos de ameaça ou violação dos direitos definidos pelo Estatuto.
Assim, o conselheiro tutelar tem o papel de fiscalizar a sociedade, o Poder Público, a família e a comunidade para assegurar, com prioridade, os direitos constituídos das crianças e dos adolescentes. É uma espécie de "guardião" do ECA.
É importante notar que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo, o que significa que ele não recebe interferência da prefeitura, do poder legislativo municipal, de autoridades do judiciário ou do ministério público.
Além disso, ele também é não-jurisdicional: não tem o poder de julgar e aplicar medidas judiciais em relação à jovens infratores ou qualquer outra pessoa. Conforme o próprio Estatuto, o Conselho Tutelar é composto por cinco membros, que são eleitos pela comunidade para um mandato de 4 anos.
É possível acionar o órgão sempre que os serviços para crianças e adolescentes acabam não cumprindo suas funções e objetivos. Quando os conselheiros lidam com uma denúncia, após a confirmação efetiva da violação de direitos, cabe ao órgão buscar as vias superiores (uma vez que o Conselho é não-jurisdicional, como mencionamos).
Contudo, eles não são capacitados para ações efetivas de proteção, uma vez que elas são de responsabilidade do poder público e da sociedade civil. Cabe ao poder judiciário se encarregar de medidas socioeducativas, como a advertência, a obrigação de reparação de dano e de prestação de serviços à comunidade.
Agora que você já conhece os principais pontos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, não deixe de revisitar cada um deles periodicamente. Afinal, é de extrema importância para o país e para a sociedade, em geral, o enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes. Esse campo também é fértil para advogados, então estudar o ECA é essencial para atender bem aos clientes.
Sobre o tema veja também artigo sobre os prazos processuais quando envolve o ECA.