Artigo 720 - CPC / 2015

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HERANÇA JACENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PRÓPRIO MAGISTRADO. PODERES DE INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO CONFERIDOS PELA LEI PROCESSUAL. PODER-DEVER DO JUIZ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a instauração do procedimento especial de herança jacente por um ente municipal, mas sem a devida instrução com os documentos indispensáveis, ainda que desatendida a intimação para emendar a petição inicial, enseja o indeferimento da exordial e, por conseguinte, a extinção do processo sem ...

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...resolução do mérito. 2. A ausência de demonstração, nas razões recursais, da forma pela qual se deu a violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem implica deficiência na fundamentação, a impossibilitar o conhecimento da insurgência no ponto, dada a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um procedimento especial de jurisdição voluntária que consiste, grosso modo, na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com declaração, ao final, da herança vacante, ocasião em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se comparecer em juízo quem legitimamente os reclame. 4. Tal procedimento não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), tendo em vista que o CPC/2015 confere legitimidade ao juiz para atuar ativamente, independente de provocação, seja para a instauração do processo, seja para a sua instrução. Por essa razão, ainda que a parte autora/requerente não junte todas as provas necessárias à comprovação dos fatos que legitimem o regular processamento da demanda, deve o juiz, antes de extinguir o feito, diligenciar minimamente, adotando as providências necessárias e cabíveis, visto que a atuação inaugural e instrutória da herança jacente, por iniciativa do magistrado, constitui um poder-dever. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp 1812459/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021)

Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001461-32.2020.4.03.6100Requerente:SAO (...) SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADARequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL   Ementa:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME A parte recorrente foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé sob o fundamento de que ajuizou demanda supostamente desnecessária (procedimento de jurisdição voluntária para obtenção ...

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...de alvará judicial), o que poderia ensejar prejuízos ao erário, caso houvesse duplicação de ordem de pagamento. No cumprimento de sentença nº 0015568-80.1994.4.03.6100, a recorrente solicitou a expedição de alvará judicial, sendo determinada pelo juízo a extração de peças e distribuição do pedido em autos apartados, nos termos do art. 319 c/c 720 do CPC. Em cumprimento à determinação judicial, foi distribuída a nova demanda sob o nº 5001461-32.2020.4.03.6100. A sentença de primeiro grau entendeu caracterizada a litigância de má-fé e aplicou a multa prevista no art. 81 do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a distribuição de nova demanda, em cumprimento a despacho judicial, configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 80 do CPC elenca as hipóteses que caracterizam litigância de má-fé, exigindo comportamento doloso ou temerário da parte. No caso, o ajuizamento do procedimento de jurisdição voluntária decorreu do cumprimento de ordem judicial, não havendo indício de que a recorrente tivesse a intenção de tumultuar o processo ou obter vantagem indevida. O dever de lealdade processual está previsto no art. 5º e no art. 6º do CPC, que impõem às partes conduta colaborativa, orientada pela boa-fé. Jurisprudência do TRF da 3ª Região reconhece que a atuação pautada pelos deveres de lealdade, de lisura e de cooperação em relação a todo aquele que participa do processo afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé, como no precedente ApCiv 5003699-95.2023.4.03.6301. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação provido, afastando-se a condenação à multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "Não configura litigância de má-fé a distribuição de procedimento de jurisdição voluntária quando realizada em cumprimento a determinação judicial, demonstrando-se a boa-fé processual da parte". _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, arts. 5º, 6º, 80, 81, 319 e 720. Jurisprudência relevante citada TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível 5003699-95.2023.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal José Carlos Francisco, julgado em 20/06/2024, DJEN 24/06/2024. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50014613220204036100, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em: 03/06/2025, DJEN DATA: 10/06/2025)