Art. 719 oculto » exibir Artigo
Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
Arts. 721 ... 725 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Artigos Jurídicos sobre Artigo 720
Cível
02/04/2025
Emancipação: como antecipar a capacidade civil plena
A emancipação de menor é um conceito de natureza civil de grande importância para o ordenamento jurídico brasileiro. Saiba mais detalhes neste post!Jurisprudências atuais que citam Artigo 720
STJ
ACÓRDÃO
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HERANÇA JACENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PRÓPRIO MAGISTRADO. PODERES DE INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO CONFERIDOS PELA LEI PROCESSUAL. PODER-DEVER DO JUIZ.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em definir se a instauração do procedimento especial de herança jacente por um ente municipal, mas sem a devida instrução com os documentos indispensáveis, ainda que desatendida a intimação para emendar a petição inicial, enseja o indeferimento da exordial e, por conseguinte, a extinção do processo sem ...
+151 PALAVRAS
... processo, seja para a sua instrução. Por essa razão, ainda que a parte autora/requerente não junte todas as provas necessárias à comprovação dos fatos que legitimem o regular processamento da demanda, deve o juiz, antes de extinguir o feito, diligenciar minimamente, adotando as providências necessárias e cabíveis, visto que a atuação inaugural e instrutória da herança jacente, por iniciativa do magistrado, constitui um poder-dever.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
(STJ, REsp 1812459/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021)
TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME A parte recorrente foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé sob o fundamento de que ajuizou demanda supostamente desnecessária (procedimento de jurisdição voluntária para obtenção de alvará judicial), o que poderia ensejar prejuízos ao erário, caso houvesse duplicação de ordem de pagamento. No cumprimento de sentença nº 0015568-80.1994.4.03.6100, a recorrente solicitou a expedição ...
+196 PALAVRAS
... lisura e de cooperação em relação a todo aquele que participa do processo afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé, como no precedente ApCiv 5003699-95.2023.4.03.6301. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação provido, afastando-se a condenação à multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "Não configura litigância de má-fé a distribuição de procedimento de jurisdição voluntária quando realizada em cumprimento a determinação judicial, demonstrando-se a boa-fé processual da parte".
(TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50014613220204036100, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em: 03/06/2025, DJEN DATA: 10/06/2025)
10/06/2025 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA