CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 319 - CPC / 2015

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

ParteESPECIAL

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DO PROCEDIMENTO COMUM

DA PETIÇÃO INICIAL

Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Arts. 320 ... 321 ocultos » exibir Artigos

FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 319

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado- Arbitramento de aluguel - imóvel comum

Cível

Execução - Seguro de vida

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - 2025

Cível

Execução - Penhora do bem de família do fiador, Pedido de apreensão CNH e passaporte, Morte após o prazo de carência, Pesquisa SerpJud e CNIB, Morte por doença preexistente, Decisão Judicial Penal, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Promissória em branco ou incompleta, Privilégio - Honorários Advocatícios, Parcelas vincendas, Confissão de dívida, Contrato - Pagamento, Suicídio, Contrato de Honorários, Crédito alimentar, Multa diária - astreintes, Promissória em branco ou incompleta, Seguro de vida, Taxas condominiais, Duplicatas - Boletos, Contrato de locação, Seguro de vida, Locação comercial, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Título extrajudicial, Locação comercial, Legitimidade passiva, Acidente de trânsito em estado de embriaguez, Penhora do bem de família do fiador, Fraude à Execução, Obrigação de Fazer, Penhora sobre restituição de imposto de renda, Duplicatas - Boletos, Multa por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, Salário superior a 50 salários mínimos, Responsabilidade solidária, Bens à penhora, Justiça Gratuita em Execução, Confissão de dívida, Penhora on-line - bloqueio de conta - SISBAJUD - CNIB - Teimosinha, Contrato de locação, Suicídio antes do prazo de carência - ausência de premeditação, Nota Promissória, Cheque, Pesquisas prévias, Duplicata com Aceite, Nota Promissória, Multa por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, Aluguel em atraso, Seguro de vida, Inocorrência da prescrição #condomínio, Ausência de laudo conclusivo da causa mortis, Gratuidade dos cálculos, Penhora sobre Conta Poupança, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Repetição da pesquisa - Teimosinha, Cheque, Devolução da reserva técnica, Duplicata com Aceite, Seguro de vida, Contrato, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações

Consumidor

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral - Empresas de pirâmide - Hipossuficiência do credor - Simples inadimplemento, Existência de renda e patrimônio, Desconsideração da personalidade jurídica, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Confusão patrimonial, Coronavírus, Inversão do ônus da prova

Consumidor

Cobrança - Seguro Prestamista - Competência territorial em favor do Consumidor, Calamidade Pública - Desastres naturais, Medida reversível, Instituição Bancária, Domicílio do Réu, Competência Territorial - Não aplicabilidade do CDC, Justiça Gratuita à pessoa física, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Cláusula abusiva de eleição do foro em contrato de adesão, Quantum indenizatório, Continuidade dos descontos, Danos Morais - Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Ausência de notificação prévia - falta de pagamento do seguro, Existência de renda e patrimônio, Repetição de indébito - cobranças após o sinistro, Foro eleito em contrato, Morte por doença preexistente, Gratuidade dos emolumentos cartorários

Cível

Cobrança de Seguro de Carga - Sociedade inativa, Agravamento do risco - ausência de provas, Em falência ou Recuperação Judicial, Responsabilidade de terceiro - Ausência de culpa da segurada, Vigência do contrato de seguro, Desastres Naturais, MEI - Microempreendedor Individual, Ausência de notificação prévia - falta de pagamento do seguro, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Carga averbada - conhecimento dos riscos

Cível

Contestação - Ação de arbitramento de Honorários - Espólio - inventariante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pedido em Reconvenção, Exceção do contrato não cumprido, Convenção de arbitragem, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Confusão patrimonial, Contrato de adesão, Incapacidade civil, Perempção, Justiça Gratuita ao Contestante, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Pessoa Jurídica, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Falecimento do Autor, Fiador - defesa, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Exoneração, Citação por edital, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Pagamento realizado, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Prescrição, Cláusula contratual abusiva, Pessoa Física, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Ausência de informações e elementos necessários, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ilegitimidade ad causam, Repetição Indébito - Art. 940 CC, Incapacidade processual, Perda do objeto - contas prestadas, Impugnação ao valor da causa, Falsidade documental, Cônjuges - ausente anuência, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Desconsideração da personalidade jurídica, Ilegitimidade passiva, Sociedade empresária, Falsidade material - documento falso, Ilegitimidade ativa, Ausência de benefício ao Autor, Situações que a citação não deve ocorrer, Denunciação da lide, Pagamento realizado e compensação, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ilegitimidade ativa do sócio em nome da empresa, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Contrato Bancário, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico

Consumidor

Cobrança de Seguro - Devolução da reserva técnica, Competência territorial em favor do Consumidor, Vigência do contrato de seguro, Embriaguez - alcoolemia, cláusula de exclusão de cobertura, MEI - Microempreendedor Individual, Justiça Gratuita simples, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Ausência de notificação prévia - falta de pagamento do seguro, Quantum indenizatório, Cláusula abusiva de eleição do foro em contrato de adesão, Domicílio do Réu, Residencial - Imóvel, Morte após o prazo de carência, Perdas e danos - despesas, CNH suspensa, Seguro veicular - Ausência de perícia prévia - Avaria pré-existente, Nulidade da cláusula de carência, Veícular, Em falência ou Recuperação Judicial, Ausência de laudo conclusivo da causa mortis, Desastres Naturais, Ausência de vistoria da seguradora, Suicídio, Instituição Bancária, Competência Territorial - Não aplicabilidade do CDC, Sociedade inativa, Suicídio antes do prazo de carência - ausência de premeditação, Danos Morais - Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Transferência do veículo à seguradora - perda total, Seguro de vida, Foro eleito em contrato, Ausência do Certificado de Registro de Veículo (CRV), Celular furtado, Acidente de trânsito em estado de embriaguez, Morte por doença preexistente

Família e Sucessões

Execução de Alimentos - 2026 - Pedido cumulado de prisão e expropriação, Rito - Prisão civil, Valores a compor a base de cálculo dos alimentos, Pedido de prisão - Execução de até 3 parcelas atuais, Expropriação e penhora, Desconhecimento do endereço do Executado, Rito - Expropriação / penhora, Participação em lucros , Verbas rescisórias - Ação trabalhista, Cumulação dos Ritos (prisão e penhora), Justiça Gratuita simples, Inclusão no Cadastro de Inadimplentes

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - 2026- Descanso sobrejornada - art. 384 - revogado

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado- Alimentos ao Cônjuge

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado- Comunhão total de bens

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado- Alimentos

Cível

Execução - Título extrajudicial

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado- Comunhão parcial de bens

Família e Sucessões

Divórcio - Atualizado- Guarda

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - 2026- Horas in itinere

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - 2026- Danos morais: dano moral - assédio sexual

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - 2026- Estabilidades: estabilidade pré-aposentadoria

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - 2026- Cobertura de seguro não paga

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - 2026- Horas à disposição do empregador

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - 2026- Nulidade demissão em comum acordo - vício de consentimento - erro

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - 2026- Vale alimentação e transportes pagos em dinheiro

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - 2026- Adicional de Insalubridade

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - 2026- Ausência de aviso-prévio

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - 2026- Incorporação de anuênios, gratificações e prêmios

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - 2026- Acúmulo de funções

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - 2026- Não recolhimento do fgts

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - 2026- Danos morais: danos morais

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - 2026- Teletrabalho - Home Office

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - 2026- Adicional de transferência

Petições comentadas sobre Artigo 319

Petição comentada (+136)

Contestação

Ao chegar ao final da inicial, faça uma leitura completa da peça. De preferência, passe para um colega revisar, evitando a leitura "viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes, de forma a direcionar o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. (Atente aos requisitos do Art. 319 do CPC)

Petição comentada

Ação de Oposição

FORMA: A oposição é uma ação AUTÔNOMA e, portanto, deve ser interposta por meio de petição inicial que atenda os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC: "Obrigação de fazer. Termo de Ajustamento de Conduta. Execução. Não conhecimento de oposição. Insurgência descabida. Pretendida Intervenção por mera petição. Manifesta inadequação da via eleita (CPC, art. 683). Nulidade por ausência de fundamentação inocorrente. Recuso desprovido." (grifamos) (TJSP; Agravo de Instrumento 2262557-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021)

Petição comentada (+4)

Indenizatória vistoria irregular do DETRAN - Chassi adulterado

Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15, "a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida", deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara.