Artigo 719 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. (...) É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." (AgRg no REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007 p. 211). 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1675404/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. PENHORA SOBRE MONTANTES ADVINDOS DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DE PESQUISA DE BENS. TEMA 769. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Inicialmente, em que pese a interposição de agravo interno contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, tem-se que o presente feito encontra-se pronto para julgamento do mérito do agravo de instrumento. Resta configurada, portanto, a perda de objeto do agravo interno.   2. A parte agravante objetiva a reforma da decisão que autorizou a penhora ...

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...de 100% (cem por cento) dos créditos que a Agravante possui junto às operadoras de cartão de crédito, parq eu o percentual da penhora seja reduzido para 5% (cinco por cento). 3. A penhora sobre os créditos advindos de máquinas de cartão é equiparada à penhora sobre o faturamento (Processo nº 2016.00.72060-1, STJ, Min. Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 30/05/2019). 4. Há entendimento pacífico do STJ de que a penhora sobre o faturamento não equivale à penhora sobre dinheiro. 5. No mais, segundo o próprio STJ, a penhora sobre o faturamento é condicionada aos seguintes requisitos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. 6. A penhora da totalidade da receita da Agravante advinda de cartões de crédito poderá afetar sobremaneira o prosseguimento da atividade empresarial da agravante. 7. Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento a que se dá provimento para que seja realizada penhora sobre 5% (cinco por cento) dos valores recebidos por máquinas de cartão de crédito. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo interno e de dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006420-98.2024.4.02.0000, Rel. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, julgado em 21/02/2025, DJe 27/02/2025 18:28:00)