Artigo 719 - CPC / 2015

Agravo de Instrumento. Ação de alvará judicial para transferência de propriedade de automóvel. I. Decisão interlocutória que empreendeu ao feito o rito comum, enquanto a parte autora busca o processamento da demanda pela jurisdição voluntária. Interposição de agravo de instrumento. Urgência demonstrada. Cabimento. O cabimento do agravo de instrumento encontra amparo no entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.704.520/STJ - Tema 988 (taxatividade mitigada). A decisão agravada empreendeu ao feito o rito comum, enquanto a autora busca o processamento da demanda pela jurisdição voluntária (artigos 719 e seguintes do CPC), de modo que, caso postergada sua análise para eventual apelação, os autos ...

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...podem retornar à origem para modificação do procedimento empregado, o que poderá gerar eventuais nulidades, em violação ao princípio da celeridade e economia processual (artigos 4º e 6º do CPC).II. Pedido de expedição de alvará judicial para transferência de veículo junto ao Detran. Alienação ocorrida antes do falecimento. Desnecessidade aparente de inventário. Apesar de a transmissão de propriedade dos bens do(a) falecido(a) ser realizada mediante a instauração de procedimento de inventário, verifica-se que, no caso concreto, a transferência do bem ocorreu, a rigor, antes do falecimento da antiga proprietária. O pedido da autora/agravante cinge-se tão somente à autorização para formalização da transferência formal, para o qual o procedimento de jurisdição voluntária é hábil, nos termos dos artigos 719 e 725, inciso VII, do Diploma Processual Civil. III. Jurisdição voluntária. Necessidade de processamento do feito na instância de origem (artigo 719 e seguintes do CPC). Provimento parcial do recurso. Embora o procedimento a ser observado na demanda de origem seja o da jurisdição voluntária (e não o procedimento comum), vislumbra-se a necessidade de processamento do feito de origem, nos termos dos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo a citação de todos os interessados (artigo 721, CPC). O processamento da ação originária é necessário, inclusive, para melhor comprovar que a tradição do veículo ocorreu antes do falecimento da vendedora/alienante. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5224549-83.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB:SP130291-A), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254-A)      DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 60536976) interposto por MARIA CLARICE DE CARVALHO CALCABRINE, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, em desfavor do acórdão (ID 55021918) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pela recorrente, preservando na íntegra a decisão adversada.   Embargos Declaratórios não acolhidos (ID 60730148).   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em ...

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...síntese, que o acórdão vergastado violou o arts. 502, 505, 506, 507, 508, 719 a 725, do Código de Processo Civil/2015, art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil/1973, art. 5º, inciso XXXVI, da Lei Suprema de Organização do Estado, além da divergência jurisprudencial em relação interpretação dos mencionados dispositivos infraconstitucionais e, pugnou pela concessão do efeito suspensivo.   A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 62318013).   É o relatório.   De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.   O valoroso aresto reprochado encontra-se assim ementado (ID 52832768):   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ. SAQUE DE QUANTIAS NÃO DISPONÍVEIS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA O BANCO. 1. O alvará judicial objeto do procedimento comum de jurisdição voluntária previsto nos artigos 719 a 725 do CPC apenas se presta a autorizar alguém a levantar quantia cuja existência é certa e que está disponível para saque, basicamente sendo necessária sua expedição quando o interessado pretende levantar quantia que se encontra depositada em nome de incapaz ou de pessoa falecida. 2. Já quando a instituição financeira nega a existência do dinheiro que se busca levantar, quando se recusa a pagá-lo ou quando há divergência de valor, de nada adianta requerer, em procedimento de jurisdição voluntária, a mera expedição de alvará. Nestes casos, é necessário propor ação (procedimento comum de jurisdição contenciosa) contra a instituição financeira. 3. A sentença que encerra o procedimento de jurisdição voluntária, em que não há réu, em que não há litígio e em que não há contraditório, não é título executivo contra a instituição financeira, não podendo embasar atos de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.   Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Política, não merece trânsito o recurso especial interposto, pois a análise de dispositivo constitucional tido por violado compete ao Supremo Tribunal Federal, através da interposição de recurso próprio, a teor do quanto disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.   Na esteira deste entendimento:   […] 3. Quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, destaque-se que "é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp n. 2.381.603/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). […] 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.313.502/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.) […] 2. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi artigo 102, III, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar erro material. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.162.422/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)   Com relação à objeção levantada pelo recorrente em relação à suposta violação aos arts. 502, 505, 506, 507, 508, 719 a 725, do Código de Processo Civil/2015, art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil/1973, é importante destacar o teor do art. 1.025 do Código de Ritos, estabelece que "Os elementos suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, serão considerados incluídos no acórdão, ainda que os embargos de declaração sejam inadmissíveis ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda que há erro, omissão, contradição ou obscuridade".   Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem seguido uma linha de entendimento no sentido de que, em casos de Recurso Especial, é necessário que a parte recorrente alegue a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil e comprove efetivamente a existência de omissão no acórdão recorrido, bem como a relevância da matéria que justifique a supressão de instância prevista no artigo 1.025 do mesmo diploma legal.   Dessa forma, se a parte recorrente considerava crucial a discussão sobre a questão abordada no contido na matéria referente aos arts. 502, 505, 506, 507, 508, 719 a 725, do Código de Processo Civil/2015, art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil/1973, era necessário que alegasse, nas razões do apelo extremo, a violação do art. 1.022, de Processo Civil/2015.   Nessa toada, menciona-se precedente da Corte Superior:   […] 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. Precedentes. […] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.834.801/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)   Relativamente à insatisfação do recorrente quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105 da Constituição, observa-se que o Recorrente não atentou para as formalidades indispensáveis ao conhecimento do especial, porquanto ausentes indicações pormenorizadamente, das divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, limitando-se a colacionar ementas de julgados que seriam favoráveis ao entendimento que sustenta em suas razões principais. In casu, forçoso reconhecer a inexistência da comprovação do dissenso pretoriano, a teor do disposto no art. 1029, § 1º, do CPC e art. 255, do RISTJ.   Nesta senda, salutar transcrição do acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis:   […] V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. […] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.097.466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)   Por derradeiro, no tocante a almejada súplica de efeito suspensivo, a concessão é medida excepcional, razão pela qual deve estar comprovada, concomitantemente, a presença do fumus boni iuris (possibilidade de êxito do recurso) e do periculum in mora (comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação).   Na hipótese em tela, o recebimento do presente reclamo em duplo efeito, as razões e os óbices aqui expostos denotam a inviabilidade de ascensão do apelo pela ausência de plausibilidade jurídica da pretensão recursal, de modo que não se considera cumprido o requisito referente ao fumus boni iuris, necessário, ao lado do periculum in mora, para a atribuição do efeito suspensivo requerido.   Sobre o assunto, oportuno transcrever o seguinte excerto de decisão do Superior Tribunal de Justiça:   […] 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido apenas excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos. […] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutCautAnt n. 407/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.)   Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial e, por corolário lógico, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 29 de julho de 2024   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente   TG (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8039809-40.2023.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 30/07/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ESPÓLIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. GARANTIA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INÉRCIA. INVENTARIANTE. HOMOLOGAÇÃO. PARTILHA. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL APÓS A DIVISÃO DA HERANÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao inventariante, dentre outros encargos, administrar o espólio, alienar bens de qualquer espécie e pagar as dívidas eventualmente existentes. 2. No caso dos autos, a inventariante não requereu ao Juízo de origem a alienação judicial do único bem do espólio, consistente em uma motocicleta, para fins de quitação parcial das dívidas tributárias, razão por que não pode, em sede recursal, caracterizar a não realização da medida como vício de procedimento. 3. A homologação do esboço de ...

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...partilha deu-se mediante anuência das partes, com ressalva da extensão da responsabilidade de cada herdeiro sobre um terço do valor total das dívidas, observadas as forças da herança, seguindo, assim, os ditames dos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil. 4. A homologação do esboço de partilha não se confunde com a expedição do formal de partilha, que ficou condicionada à quitação dos tributos devidos, na esteira das disposições do parágrafo único do artigo 654 do Código de Processo Civil. 5. A despeito da homologação do esboço de partilha, a venda da motocicleta não se encontra obstada, bastando, para tanto, que a alienação do veículo seja efetivamente requerida na origem pela parte interessada, nos termos dos artigos 719 a 725 do Código de Processo Civil, a fim de que se proceda, se for o caso, nos termos do artigo 730 do mesmo diploma. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.  (TJDFT, Acórdão n.1308079, 07025151620198070006, Relator(a): HUMBERTO ULHÔA, 2ª Turma Cível, Julgado em: 02/12/2020, Publicado em: 16/12/2020)