CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 725 - CPC / 2015

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Disposições Gerais

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Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:
I - emancipação;
II - sub-rogação;
III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;
IV - alienação, locação e administração da coisa comum;
V - alienação de quinhão em coisa comum;
VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;
VII - expedição de alvará judicial;
VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.
Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 725

LeiCPC   Art.art-725  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTENCIOSIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido de alvará judicial ajuizado em face da Caixa Econômica Federal para levantamento de valores vinculados ao Auxílio Brasil, sob fundamento de inadequação da via eleita em razão da resistência apresentada pela ...
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contenciosa com valor inferior a 60 salários-mínimos, compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar a causa, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001; 3. A conversão do procedimento de jurisdição voluntária em contencioso não afasta a competência absoluta do Juizado Especial Federal quando observado o critério legal de valor da causa." (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50016890920244036345, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em: 21/09/2026, DJEN DATA: 25/09/2026)
25/09/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE BEM CONDOMINIAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À INCORPORADORA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO ENTRE PARTICULARES. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de divisão de bem condominial c/c ressarcimento de valores, por ausência de interesse processual em relação à Caixa Econômica Federal e à ...
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interesse processual para o ajuizamento de demanda destinada à alteração da titularidade de contrato de financiamento imobiliário. A controvérsia relativa ao ressarcimento de valores decorrente da relação entre copromitentes compradores constitui matéria a ser apreciada entre particulares pelo juízo estadual competente. A exclusão da instituição financeira da demanda não impede a remessa dos autos ao juízo competente para apreciação dos pedidos remanescentes, sem necessidade de anulação da sentença. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50045168320234036100, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em: 13/08/2026, DJEN DATA: 19/08/2026)
19/08/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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