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Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:
III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;
IV - alienação, locação e administração da coisa comum;
V - alienação de quinhão em coisa comum;
VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;
VII - expedição de alvará judicial;
VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.
Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.
Jurisprudências atuais que citam Artigo 725
TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTENCIOSIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido de alvará judicial ajuizado em face da Caixa Econômica Federal para levantamento de valores vinculados ao Auxílio Brasil, sob fundamento de inadequação da via eleita em razão da resistência apresentada pela
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...instituição financeira. O feito foi inicialmente distribuído ao Juizado Especial Federal, que declinou da competência por entender tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, sendo posteriormente redistribuído à Vara Federal comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a resistência apresentada pela Caixa Econômica Federal em pedido de alvará judicial descaracteriza a jurisdição voluntária e atrai a competência absoluta do Juizado Especial Federal quando o valor da causa é inferior ao limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido foi ajuizado com valor da causa de R$ 1.000,00, inferior ao limite de 60 salários-mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 4. A apresentação de contestação pela Caixa Econômica Federal e a resistência ao pedido formulado descaracterizam a jurisdição voluntária e conferem natureza contenciosa à demanda. 5. A orientação da 1ª Seção do TRF3 estabelece que, havendo resistência da Caixa Econômica Federal em pedido de alvará judicial para levantamento de valores, a demanda deve ser processada no Juizado Especial Federal, desde que observado o critério econômico previsto na Lei nº 10.259/2001. 6. A conversão da demanda em procedimento contencioso não afasta a competência absoluta do Juizado Especial Federal quando presentes os requisitos legais de competência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. A resistência apresentada pela Caixa Econômica Federal em pedido de alvará judicial descaracteriza a jurisdição voluntária e confere natureza contenciosa à demanda; 2. Nas demandas de natureza contenciosa com valor inferior a 60 salários-mínimos, compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar a causa, nos termos do
art. 3º da
Lei nº 10.259/2001; 3. A conversão do procedimento de jurisdição voluntária em contencioso não afasta a competência absoluta do Juizado Especial Federal quando observado o critério legal de valor da causa."
(TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50016890920244036345, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em: 21/09/2026, DJEN DATA: 25/09/2026)
25/09/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE BEM CONDOMINIAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À INCORPORADORA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO ENTRE PARTICULARES. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de divisão de bem condominial c/c ressarcimento de valores, por ausência de interesse processual em relação à Caixa Econômica Federal e à
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...incorporadora, sob o fundamento de que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente e de que a autora não demonstrou necessidade de intervenção judicial para alteração do contrato de financiamento. A autora sustenta possuir direitos aquisitivos sobre o imóvel, afirma ter suportado sozinha o pagamento das prestações após o término do relacionamento com a corré e requer o ressarcimento de metade dos valores pagos, bem como a extinção da cotitularidade dos direitos aquisitivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse processual para o ajuizamento da demanda em face da Caixa Econômica Federal e da incorporadora visando à alteração da titularidade do contrato de financiamento; e (ii) estabelecer a competência para apreciação do pedido de ressarcimento de valores formulado exclusivamente entre particulares. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração da titularidade do contrato de financiamento pode ser requerida administrativamente perante a instituição financeira, desde que observados os requisitos contratuais e realizada nova análise de crédito. A autora não comprova ter formulado requerimento administrativo perante a Caixa Econômica Federal nem demonstra negativa, recusa ilegal ou comportamento abusivo da instituição financeira que justificasse a tutela jurisdicional. A inexistência de demonstração da necessidade da atuação judicial afasta o interesse processual em relação à Caixa Econômica Federal e à incorporadora, impondo a manutenção da extinção do processo quanto a esses corréus. O pedido de ressarcimento dos valores pagos exclusivamente pela autora não foi apreciado na sentença e subsiste apenas entre particulares, razão pela qual deve ser examinado pela Justiça Estadual de Primeiro Grau, após a exclusão da instituição financeira da demanda. A remessa dos autos ao juízo estadual competente preserva a apreciação da controvérsia remanescente sem necessidade de decretação de nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual de Primeiro Grau para apreciação dos pedidos formulados exclusivamente em face da corré pessoa física. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de requerimento administrativo e de recusa injustificada da instituição financeira afasta o interesse processual para o ajuizamento de demanda destinada à alteração da titularidade de contrato de financiamento imobiliário. A controvérsia relativa ao ressarcimento de valores decorrente da relação entre copromitentes compradores constitui matéria a ser apreciada entre particulares pelo juízo estadual competente. A exclusão da instituição financeira da demanda não impede a remessa dos autos ao juízo competente para apreciação dos pedidos remanescentes, sem necessidade de anulação da sentença.
(TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50045168320234036100, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em: 13/08/2026, DJEN DATA: 19/08/2026)
19/08/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA