ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069/1990)

Artigo 104 - ECA / 1990

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Disposições Gerais

Art. 103 oculto » exibir Artigo
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Art. 105 oculto » exibir Artigo
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 104

Emancipação: como antecipar a capacidade civil plena - Cível
Cível 02/04/2025
A emancipação de menor é um conceito de natureza civil de grande importância para o ordenamento jurídico brasileiro. Saiba mais detalhes neste post!

Jurisprudências atuais que citam Artigo 104

LeiECA   Art.art-104  

TRF-4


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PRESENTE. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 1. Tratando-se de menor de idade, a ele é inaplicável a exigência para instrução de processo de naturalização com certidão de antecedentes criminais, tendo em vista a inimputabilidade dos menores de idade, consoante o que dispõem os artigos 103 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Especificamente em relação ao primeiro autor, menor de idade ao tempo em que ingressou no Brasil, devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, de modo a determinar que os órgãos competentes se abstenham de exigir dele a apresentação de certidão de antecedentes criminais para instrução de processo de naturalização. (TRF-4, AC 5023265-08.2021.4.04.7001, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 15/02/2023, Publicado em: 15/02/2023)
15/02/2023 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

TJ-MG


ACÓRDÃO
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. MAIORIDADE PENAL SUPERVENIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTINUIDADE DO FEITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS. SÚMULA 605 DO STJ. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu o processo de apuração de ato infracional em desfavor de adolescente, sob o fundamento de superveniência da maioridade ...
+170 PALAVRAS
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autos retornar à origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ministerial provido para cassar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento da representação. Tese de julgamento: "1. A superveniência da maioridade penal não obsta a apuração do ato infracional cometido por adolescente, tampouco impede a aplicação de medida socioeducativa, desde que o fato tenha ocorrido antes dos 18 (dezoito) anos e o representado não tenha atingido 21 (vinte e um) anos de idade". (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.24.523919-9/001, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), julgamento em 16/03/2026, publicação da súmula em 17/03/2026)
17/03/2026 • Acórdão em Apelação Criminal
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