Artigo 77 - RPS / 1999

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.2. Conforme consignado na sentença: “Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Pretende-se com a presente ação face o Instituto ...

« (+1239 PALAVRAS) »

...Nacional do Seguro Social-INSS a concessão do benefício incapacidade temporária/permanente. Intimada para apresentar comunicado de indeferimento, pela parte ré, de eventual pedido administrativo recente relativo ao objeto da ação, a parte autora manteve-se inerte. Ora, a apresentação do indeferimento do pedido na orla administrativa é indispensável para demonstração do interesse processual, condição da ação. No caso, a autora não comprovou ter formulado pedido administrativo. Nos termos dos Enunciados nº 77 e 165 do FONAJEF: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo” (Aprovado no III FONAJEF) e “Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo” (Aprovado no XII FONAJEF). Por conseguinte, o processo deve ser extinto, por ausência de interesse processual, que somente se evidencia quando existe entre as partes um conflito de interesses. Não demonstrado indeferimento administrativo, inexiste lide. Desse modo, diante da falta de interesse processual e por não estar presente documento necessário à postulação em exame, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos artigos 330, inciso III, e 321, parágrafo único, ambos do CPC, e DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, do mesmo Estatuto Processual Civil. Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se”.3. Recurso da parte autora: aduz que ajuizou a presente ação judicial pretendendo o restabelecimento do auxílio doença desde a DCB em 06/02/2023, uma vez que a cessação do auxílio-doença em decorrência da não conclusão da reabilitação profissional por razões alheias à vontade da recorrente, foi totalmente equivocada. Afirma que foi retirada do programa de Reabilitação Profissional por suposto abandono. Ocorre, devido as condições pessoais e de saúde dela – e isso era de conhecimento da assistente social responsável – não conseguiu comparecer no curso profissionalizante que havia escolhido, razão pela qual teve posteriormente seu benefício cessado injustamente sem qualquer reavaliação pela perícia médica. Diante desta ilegalidade, salienta-se que não há qualquer previsão legal que exija um requerimento recente para ingresso da ação, tendo em vista que, conforme entendimento pacificado no STF só há dois prazos a serem observados no direito previdenciário: o prazo decadencial e prescricional, sendo que a prescrição não atinge o fundo de direito, somente as parcelas prescritas há mais de cinco anos. Deste modo, e em face das peculiaridades evidenciadas, prudente que seja concedido o restabelecimento do auxílio-doença ou, a aposentadoria por invalidez a Recorrente, porquanto é inadmissível considerar que ela possa recuperar, efetivamente, sua capacidade laborativa, ou a capacidade de reinserção no mercado de trabalho. Ante o exposto, caracterizado o interesse de agir da Parte Recorrente com relação à DCB de 06/02/2023, tendo em vista que perdura desde então a sua condição de incapaz ao labor, dispensável a formulação de novo requerimento administrativo. POSTULA pelo provimento do presente recurso, com a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, pois comprovada a existência de interesse de agir, para que seja realizada perícia médica com oncologista e/ou ortopedista, a fim de fornecer um conjunto probatório minimamente seguro e idôneo para o julgamento do processo.4. Outrossim, conforme se verifica no processo administrativo (ID 280201567), a autora foi desligada de programa de reabilitação profissional em 20/03/2023, por abandono, nos seguintes termos: “Beneficiária Marinalva Carvalho Baleeiro da Silva, 45 anos ,desempregada, encaminhada ao Programa de Reabilitação Profissional por determinação judicial (Processo nº 0000418-26.2019.4.03.6345) autuado em 24/03/2019. Em avaliação sócio profissional em 03/11/2021 o parecer foi FAVORÁVEL para cumprimento de reabilitação profissional, tendo a beneficiária reunir condições favoráveis : – escolaridade, idade e aspectos sócio profissionais e interesse. A Srª Marinalva foi orientada com relação as etapas do Programa de Reabilitação Profissional, seus direitos e deveres: capacitação/treinamento profissional, recursos materiais, situações que podem se configurar como recusa ou abandono com consequente suspensão/cessação do benefício, emissão de Certificado de RP ao término do processo, permitindo concorrer à reserva de vagas de empresas para beneficiários reabilitados ou PcD (pessoa com deficiência), não obrigatoriedade do INSS em manter o segurado no mesmo emprego ou de alocá-lo em outro para o qual fora reabilitado, inicialmente orientada com base no Manual Técnico de reabilitação profissional e posteriormente, Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 e, em complemento à mesma, a PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 999, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que aprova o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios. Foram feitas tentativas de encaminhamento para cursos de formação profissional como atendente de farmácia – SENAC (não compareceu) e no SENAI onde a Srª Marinalva matriculou-se no curso de doceira (curso este de sua escolha), que ocorreu de 02/08/22 a 22/12/2022. Convocada para a apresentação do Certificado de conclusão de curso em 25/01/2023 (PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 1323954261), compareceu e apresentou documento do SENAC intitulado histórico escolar onde informa que a segurada foi reprovada.(fls. 251) Aberto prazo para defesa conforme legislação vigente, de 30 dias (vencimento 06/03/2023), porém não houve manifestação /justificativa. Logo, verificou-se que, apesar da existência de condições para cumprir o programa de reabilitação profissional, a segurada, devido à postura desinteressada, desligamos o processo de reabilitação profissional, considerando Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 e, em complemento à mesma, a PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 999, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que aprova o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios Seção I, Despacho Decisório nº 245/DIRSAT/INSS de 18/04/2019 e Ofício Circular nº 41 /DIRBEN/INSS, e o Guia de Diretrizes do Serviço de Reabilitação Profissional – Parte I – fundamentos e execução do PRP – DA OBRIGATORIEDADE ( art. 46,77,79 e 109 do RPS) e item 1.4.2 – por abandono/recusa. Função anterior: serviços gerais em lavanderia Função a que foi qualificado: prejudicado.” Ainda, recebeu a seguinte comunicação: “Comunicamos a conclusão de seu processo de habilitação e reabilitação social e profissional em 20/03/2023. Conforme a fundamentação legal, será emitido certificado individual indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar. Em função da conclusão do Programa de Reabilitação Profissional, seu benefício foi encerrado nesta data. A partir da data da cessação do benefício e pelo prazo de 30 (trinta) dias, V. Sa. poderá interpor Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social. O requerimento de novo benefício poderá ser feito ligando para o número 135 da Central de Atendimento do INSS; pela Internet no endereço www.inss.gov.br ou pelo aplicativo MEU INSS..”5. Neste passo, não houve recurso da autora com relação ao referido desligamento da reabilitação profissional, tampouco novo requerimento administrativo para concessão/manutenção do benefício de auxílio doença. Conforme entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Ainda, assim decidiu a TNU, ao julgar o TEMA 277: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.” Logo, não comprovado, nestes autos, que a parte autora tenha impugnado, na via administrativa, a cessação de seu benefício, correta a extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a caracterização da falta de interesse de agir.6. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.7. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003828-65.2023.4.03.6345, Rel. Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 06/03/2024)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO NA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. PROMOTOR DE VENDAS. LER/DORT. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ENQUANTO DURAR O PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA ALTERADA PARA RETIRAR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS O TÉRMINO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ENUNCIADOS NºS 10, 14, 19 E 25 DA SDP. INSS. ISENÇÃO DE CUSTAS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de Reexame Necessário e de Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que, nos autos da Ação de Concessão/Restabelecimento de Benefício ...

« (+910 PALAVRAS) »

...Previdenciário, julgou parcialmente procedente o pedido formulado por (...), condenando o INSS (i) aopagamento do auxílio-doença acidentário, com DIB em03/03/2015 devendo o INSS proceder com a reabilitação do segurado,eDCBna data da conclusão da reabilitação profissional, mais abono anual; e, (ii) ao pagamento do auxílio-acidente acidentáriocomDIBno dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentárioapós a conclusão do programa de reabilitação profissional, mais abono anual. A conclusão da perícia médica judicial foi pela existência de nexo de causalidade entre as patologias encontradas e as atividades realizadas no trabalho como promotor de vendas, realizado pelo segurado. Reconheceu que as patologias por ele apresentadas levaram à incapacidade laborativa parcial e definitiva, não devendo realizar atividades que requeira esforços físicos e repetitivos com os ombros, situação que lhe era demandada como vendedor externo. Percebe-se, portanto, que, apesar de o INSS não ter concedido o benefício acidentário (espécie 91), a doença sofrida pelo é decorrente da função laborativa até então exercida por ele. Do conjunto probatório, pode-se concluir que o segurado possuiu uma limitação funcional que o impediu de continuar exercendo a sua atividade laborativa, ocasionada em decorrência de movimentos de esforço repetitivo próprio das atividades por ele desenvolvidas, tendo feito jus, o postulante, à conversão do benefício espécie 31 em auxílio-doença acidentário (B 91), conforme previsto na sentença. Quanto à incapacidade laborativa, sabe-se que para a concessão do auxílio-doença acidentário, deve o segurado comprovar o nexo etiológico e a sua incapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 8.213/91. Em sendo o segurado insuscetível de recuperação para a função laborativa habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, período durante o qual será mantido o auxílio-doença, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/91. No que pertine ao auxílio-acidente, o art. 86, caput, da referida lei de benefícios previdenciários determina que será devido ao segurado, em caráter indenizatório, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. In casu, conforme já consignado, a sentença vergastada condenou o INSS a, de início, proceder com o processo de reabilitação, concedendo o auxílio-doença acidentário até a sua conclusão. Neste ponto, deverá a sentença ser confirmada, já que proferida conforme perícia judicial e em consonância com o disposto nos arts. 59 e 62 da Lei Federal nº 8.213/91, e a jurisprudência desta Câmara de Direito Público. Conforme laudo pericial do Juízo de ID. 21745159, o segurado não poderá mais exercer a atividade profissional habitual de promotor de vendas. O perito judicial confirmou a existência do nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho desempenhado pelo segurado, bem como constatou a incapacidade permanente e parcial para o desempenho de sua atividade profissional habitual, pelo que, conforme critério legais, deverá o apelado ser reabilitado para atividade compatível com suas limitações. Durante o período, dever-se-á ser a ele concedido o auxílio-doença acidentário até o término do processo de reabilitação, conforme o previsto pelo art. 62, §1º, da Lei nº 8.213/91. Faz-se necessário distinguir o segurado que apresenta redução permanente da capacidade laborativa, mas pode continuar exercendo a sua atividade habitual, daquele que não apresenta nenhuma condição de exercer a mesma atividade que realizava antes do infortúnio. Para o primeiro caso, não se exige processo de reabilitação profissional, sendo suficiente a concessão do auxílio-acidente como indenização pela redução da capacidade laborativa. Já na segunda hipótese, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional e terá direito à manutenção do auxílio-doença até a conclusão do referido programa. Nessa hipótese, interpretando-se a lei de benefícios previdenciários de forma sistemática, tem-se não ser possível fixar o prazo de duração do auxílio-doença, tendo em vista que o benefício deve ser mantido enquanto durar o processo de reabilitação profissional, nos termos dos já citados arts. 59 e 62, §1º, da referida lei federal nº 8.213/91. Não se pode deixar de fazer referência à obrigação de regular comparecimento do segurado em gozo do auxílio-doença convocado a submeter-se a processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício (art. 101, II, da Lei Federal nº 8.213/91; art. 77 do Decreto nº 3.048/99 (RPS) (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.113, de 2022) e art. 316, §2º, da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS. Vê-se que a consequência para a recusa injustificada do segurado a submeter-se ao processo de reabilitação é imposta pela própria legislação previdenciária, consubstanciando-se na legítima suspensão do benefício por incapacidade. Não há razão, portanto, para o argumento de que o benefício de auxílio-doença poderia ficar ativo por tempo indeterminado por opção do segurado, acarretando um ônus a ser suportado pelo INSS, pois caso não compareça o segurado de forma injustificada ao processo de reabilitação, terá seu benefício suspenso a cargo do INSS. Precedentes. A sentença, portanto, deverá ser alterada apenas no tocante à determinação para que o auxílio-doença acidentário seja convertido em auxílio-acidente após a conclusão do programa de reabilitação, pois o entendimento consolidado neste Órgão colegiado é de que tal ordem caracteriza indevida sentença condicional. Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo Voluntário do INSS, apenas para retirar da condenação a concessão do auxílio-acidente após a conclusão do programa de reabilitação profissional e consignar que as parcelas devidas em atraso deverão ser pagas com a atualização confirme o previsto nos Enunciados nºs 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE,todos publicados em 11 de março de 2022. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Reexame Necessário e Apelação nº. 0013940-39.2016.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 12 (TJPE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0013940-39.2016.8.17.2001, Relator(a): ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Julgado em 13/03/2023, publicado em 13/03/2023)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AVALIAÇÃO PERIODICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MORA DA AUTARQUIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. A transitoriedade da incapacidade impõe avaliação periódica. O art. 101 da Lei 8.213/91 prevê que os beneficiários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez devem se submeter às perícias médicas periódicas realizadas nas agências da Previdência Social, mesmo que os benefícios tenham sido concedidos judicialmente. De acordo com a legislação previdenciária, após a concessão do auxílio-doença, o segurado tem a obrigação, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, ...

« (+108 PALAVRAS) »

...enquanto não dado por recuperado ou não aposentado por invalidez, de se submeter periodicamente a exames médicos nas Agências da Previdência Social. Também é dever do segurado submeter-se a processos de reabilitação profissional, até mesmo para o exercício de outra atividade, prescritos e custeados pelo INSS, tratamento gratuito, exceto cirurgias e transfusões de sangue, que são facultativos, nos termos dos arts. 62 e 101 do PBPS e arts. 77 e 79 do RPS. Os documentos juntados comprovam que a agravada foi submetida ao programa de reabilitação profissional, concluindo a autoridade administrativa pela inelegibilidade por ausência de incapacidade laborativa, após a realização da perícia médica. Dessa forma, restou cumprida a determinação judicial, que, inclusive, ensejou a extinção da execução pela  satisfação da obrigação, cuja sentença transitou em julgado. Ressalto não haver qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela autarquia, de submeter o segurado à reavaliação médica pericial, a fim de averiguar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade que ensejou a concessão do auxílio-doença, e, após constatar a recuperação da capacidade laborativa, determinar a cessação do pagamento do benefício. Discordando da cessação administrativa do benefício, a agravada deverá valer-se dos meios processuais cabíveis para tanto, com o ajuizamento de nova ação de conhecimento, onde poderá produzir as provas necessárias para comprovação das suas condições de saúde atualmente. Recurso provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022075-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 02/09/2021, DJEN DATA: 08/09/2021)