Medida Provisória nº 1.154 / 2023 - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICARENOMEADO/EXCLUÍDO
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Art.. 2
- Seção seguinte
Dos órgãos da Presidência da República
Dos órgãos da Presidência da República