Art. 51.
Ficam criados, por desmembramento: ALTERADO
I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
ALTERADO
a) o Ministério da Agricultura e Pecuária;
ALTERADO
b) o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e
ALTERADO
c) o Ministério da Aquicultura e Pesca;
ALTERADO
II - do Ministério da Cidadania:
ALTERADO
a) o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e
ALTERADO
b) o Ministério do Esporte;
ALTERADO
III - do Ministério do Desenvolvimento Regional:
ALTERADO
a) o Ministério das Cidades; e
ALTERADO
b) o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
ALTERADO
IV - do Ministério da Economia:
ALTERADO
a) o Ministério da Fazenda;
ALTERADO
b) o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
ALTERADO
c) o Ministério do Planejamento e Orçamento; e
ALTERADO
d) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
ALTERADO
V - do Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos:
ALTERADO
a) o Ministério de Mulheres; e
ALTERADO
b) o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
ALTERADO
VI - do Ministério da Infraestrutura:
ALTERADO
a) o Ministério de Portos e Aeroportos; e
ALTERADO
b) o Ministério dos Transportes;
ALTERADO
VII - do Ministério do Trabalho e Previdência:
ALTERADO
a) o Ministério da Previdência Social; e
ALTERADO
b) o Ministério do Trabalho e Emprego; e
ALTERADO
VIII - do Ministério do Turismo:
ALTERADO
a) o Ministério da Cultura; e
ALTERADO
b) o Ministério do Turismo.
ALTERADO
Art. 52.
Ficam transformados: ALTERADO
I - a Secretaria de Governo da Presidência da República na Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e
ALTERADO
II - o Ministério do Meio Ambiente em Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
ALTERADO
Art. 53.
Ficam criados: ALTERADO
I - a Secretaria de Comunicação Social, no âmbito da Presidência da República;
ALTERADO
II - o Ministério da Igualdade Racial; e
ALTERADO
III - o Ministério dos Povos Indígenas.
ALTERADO