Art. 72.
Ficam revogados: ALTERADO
I - a Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990
ALTERADO
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019:
ALTERADO
a) os Art. 1º a art. 62 e
ALTERADO
b) os Art. 75 a art. 85
ALTERADO
III - o Art. 1º da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019
ALTERADO
IV - a Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020
ALTERADO
V - os seguintes dispositivos da Lei nº 14.204, de 2021:
ALTERADO
a) o Parágrafo único do art. 3º e
ALTERADO
b) o § 2º do art. 6º; e
ALTERADO
VI - os Art. 1º a art. 8º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021
ALTERADO