Artigo 109 - LPI / 1996

DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESENHO INDUSTRIAL. GARRAFÃO PARA ÁGUA MINERAL. REGISTRO NO INPI. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO. DANO MATERIAL PRESUMIDO. ART. 210 DA LEI 9.279/96. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida for exclusivamente de direito ou quando as provas documentais forem ...

+142 PALAVRAS

...suficientes para a formação do convencimento do julgador, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conferindo ao titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda ou importar o produto objeto da propriedade industrial, conforme dispõem os arts. 94, 95 e 109 da Lei nº 9.279/96. 3. A utilização não autorizada de garrafões com desenho industrial registrado, para envase de produto de terceiros, configura violação ao direito de propriedade industrial e gera o dever de indenizar, independentemente de comprovação específica do prejuízo, por ser o dano presumido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001016-20.2023.8.17.2140, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGARPROVIMENTO à apelação,nos termos do voto do RelatorDesembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0001016-20.2023.8.17.2140, Relator(a): FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), Julgado em 28/07/2025, publicado em 28/07/2025)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DESENHO INDUSTRIAL - GARRAFÃO DE ÁGUA - DIREITO DE USO EXCLUSIVO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DEVIDA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE - CRITÉRIOS - ART. 210 DA LPI - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. - O titular de registro de desenho industrial tem o direito de impedir a fabricação, uso ou comercialização do produto ...

+96 PALAVRAS

...objeto do registro por terceiros sem o seu consentimento. (Lei n° 9.279/1996, art. 42 c/c art. 109) - O prejudicado pela violação de desenho industrial tem direito ao recebimento de lucros cessantes, cuja apuração deve ser feita em conformidade com o art. 210 da LPI. - As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, sendo certo que a tutela da sua personalidade se restringe à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação (STJ, (REsp 1.822.640/SC). - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. - Não cabe condenação nas penas por litigância de má-fé se a conduta da parte não se se enquadra nas hipóteses previstas art. 80 do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0431.17.005189-7/003, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025)