Artigo 62 - LEP / 1984

    PROCESSUAL. PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.  SÚMULA 611 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INSURGÊNCIA CONTRA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DESTE WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Extrai-se da presente impetração que o paciente foi condenado como incurso nas penas do art. 231, § 2º, inciso IV...

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..., e § 3ºdo Código Penal à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, sendo o valor do dia-multa equivalente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo à época dos fatos, tendo sido facultado ao paciente a possibilidade de recorrer em liberdade. Após a interposição e julgamento dos recursos cabíveis, operou-se o trânsito em julgado em 06/02/2019. Os impetrantes pleiteiam a aplicação de lei posterior mais benéfica, com a consequente realização de nova dosimetria da pena, sustentando a possibilidade de aplicação de pena e regime inicial de cumprimento mais brandos.2. A análise detida dos autos revela que a defesa do paciente deduziu o pedido de aplicação da lei penal mais benéfica em sede de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Entendeu o Superior Tribunal de Justiça, contudo, tratar-se de inovação recursal, não admitida em sede de declaratórios, já que a tese não teria sido debatida em nenhum dos recursos anteriormente interpostos pela defesa do paciente.3. Pleito de aplicação retroativa da Lei 13.344/2016, que passou a prever o crime de tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual no art. 149-A do Código Penal, não foi objeto de debate na origem, na medida em que a inovação legislativa é posterior à prolação da sentença e do acórdão que julgou a apelação interposta e anterior ao trânsito em julgado da condenação.4. Não tendo sido a questão analisada e debatida na fase cognitiva, as questões relativas à possibilidade de aplicação de lei posterior mais benéfica e a consequente nova dosimetria da pena poderão ser submetidas ao Juízo das Execuções Penais, aplicando-se ao presente caso a expressa determinação do artigo 62, inciso I, da Lei de Execução Penal, cuja redação é clara no sentido de que compete ao Juízo da Execução Penal aplicar aos casos julgados a lei posterior que de qualquer modo favoreça o acusado. Dispõe, ainda, o enunciado da Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.5. O fato de o paciente não ter se apresentado para o início do cumprimento da pena não altera o quadro que ora se apresenta, já que fixada a competência para a execução da pena com a sua apresentação será possível deduzir o pedido, em caráter de urgência, perante o juízo competente.6. Ademais, conforme pontuou a autoridade coatora, a competência para a execução da pena pode eventualmente vir a ser fixada na Justiça Estadual caso o paciente seja recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual, nos termos da Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, de forma que este Tribunal nem mesmo seria competente para conhecer de tal pedido.7. A impetração de pedido diretamente no Juízo ad quem, sem que a questão tenha sido analisada pelo Juízo singular, revela-se incabível, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio constitucional do juiz natural.8. Na esteira do atual entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, cumpre destacar que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso de apelação, ou tampouco como sucedâneo de revisão criminal, sob pena de desvirtuar a finalidade da garantia constitucional, ressalvada, contudo, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade que possa ser evidenciada de plano, sem necessidade de reexame do acervo probatório. Precedentes.9. Dessa forma, não há falar em constrangimento ilegal, já que a autoridade impetrada fundamentou suficientemente o decisum, ressaltando-se que a questão será oportunamente apreciada, com a profundidade que pretendem os impetrantes, em sede de execução penal, ocasião em que a aplicação da lei posterior e a consequente dosimetria da pena poderá ser revista.10. Ordem denegada.          (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5002857-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 13/05/2022, Intimação via sistema DATA: 18/05/2022)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, POR ENTENDER SUFICIENTES AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AO APENADO. Recurso ministerial pleiteando a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a elaboração de cálculo remanescente de pena a contar da falta grave praticada em 10.03.2021. Instaurado processo disciplinar em desfavor do recorrido, a fim de apurar o suposto cometimento de falta grave. Autoridade administrativa que, observando os Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, conclui que o apenado praticou conduta inapropriada, descrita no artigo 50, inciso VI, da Lei nº 7.210/1984...

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..., caracterizadora de falta de natureza grave, opinando pela aplicação das sanções disciplinares previstas no 53, incisos III e IV, da Lei de Execução Penal e artigo 62, inciso III, do RPERJ. Decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais indeferindo a interrupção do prazo para progressão de regime, por entender suficientes as sanções administrativas impostas ao apenado. A conduta praticada pelo agravado configura infração disciplinar de natureza grave, conforme o disposto no artigo 50, inciso VI, da Lei nº 7.210/1984. A prática de falta de natureza grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento da pena, que se reinicia a partir do cometimento da infração. Inteligência dos artigos 112, parágrafo 6º, e 118, inciso I, do referido diploma legal. Incidência da Súmula nº 534 do STJ. Reforma da decisão que se impõe. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO REMANESCENTE DE PENA A CONTAR DA FALTA GRAVE PRATICADA EM 10.03.2021. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO REMANESCENTE DE PENA A CONTAR DA FALTA GRAVE PRATICADA EM 10/03/2021, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5010693-73.2021.8.19.0500, Relator(a): DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI, Publicado em: 20/06/2022)

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Recurso interposto visando, em preliminar, nulidade, da r. decisão, pela negativa da prestação jurisdicional, uma vez que a Magistrada "a quo" não se pronunciou sobre as arguições feitas pela Defesa; da Portaria, que não observou as formalidades legais, tais como a descrição dos fatos ocorridos, a suposta conduta do sentenciado, a data, o local e o horário da falta disciplinar; do procedimento pela ausência do reeducando nas oitivas das testemunhas; ausência de adequada motivação, especificamente quanto à homologação. No mérito, pugna pela absolvição por falta de provas ou por atipicidade de conduta. Impertinência. 1. A) Nulidade da Portaria. Não reconhecimento. ...

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...Observância às formalidades legais, nos termos do art. 59, da Lei de Execução Penal, e arts. 61 e 62, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo. B) Alegação de Nulidade pela ausência do reeducando nas oitivas das testemunhas. Não configuração. Inexistência de determinação legal ou procedimental nesse sentido. Ausente a demonstração do prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade. Precedentes. C) Inexistência de nulidade da decisão, quanto à homologação, por falta de motivação. Tratando-se de homologação de procedimento disciplinar, não se faz necessária profunda análise de todos os elementos existentes no caderno processual. Concluído pela caracterização da falta disciplinar, por evidente, restam afastadas eventuais exceções apresentadas, nada mais se fazendo necessário assentar para a adequada prestação jurisdicional. Decisão que, fundamentada, atendeu a finalidade dentro do contexto em que se realizava a discussão da matéria. D) Alegação de Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses defensivas que, evidentemente, não foram acolhidas, implícitas, portanto, na decisão. 2. Reconhecimento da conduta faltosa que se impunha. Reeducando que ameaçou servidor e praticou dano ao patrimônio público. Coesos relatos dos agentes penitenciários a demonstrar cabalmente a ocorrência da conduta, conforme descrito na comunicação de evento. Idoneidade dos relatos. Precedentes. Falta grave caracterizada. Clara inobservância dos deveres legais e básicos de obediência e respeito. Adoção do "princípio da insignificância", em sede de infração disciplinar no curso de execução penal, completamente inviável. Punição importante para a manutenção da ordem e disciplina interna da Unidade Prisional, até, para adequada recuperação do sentenciado. Negado provimento, afastadas as preliminares. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7001054-19.2020.8.26.0344; Relator (a): Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021)