Artigo 231 - Código Penal / 1940

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. "OPERAÇÃO AFRODITE". RUFIANISMO, CP, ART. 230. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS, CP, ART. 231. TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS, CP, ART. 231-A. QUADRILHA OU BANDO, CP, ART. 228. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. ELEMENTO NORMATIVO NÃO COMPROVADO. PROSTITUIÇÃO. HABITUALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÕES CONFIRMADAS.1. A denúncia que omite elementos objetivos dos tipos imputados, não informando ...

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...as condutas dos agentes e não individualizando adequadamente as vítimas, narrando condutas circunstanciais desconexas, atípicas por si sós, não cumpre os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.2. À época dos fatos, os artigos 230, 231 e 231-A do Código Penal vigiam com a redação dada pela Lei nº 11.106/2005 e previam entre seus elementos objetivos a "prostituição".3. O princípio da reserva legal (CF, art. 5º, XXXIX) não admite que se atribua sentido mais amplo que o previsto em lei em desfavor do réu, enquanto o princípio da retroatividade da lei penal (CF, 5º, XL) não autoriza retroação da lei nova mais severa para prejudicá-lo.4. O Código Penal não definia - e continua não definindo - o que se entende por "prostituição", de forma que cabe ao intérprete da lei estabelecer os seus contornos.5. A jurisprudência e doutrina brasileiras majoritárias sempre observaram a prostituição sob a perspectiva de uma atividade profissional, a despeito das diversas vitimizações que essa atividade pode implicar. Sob esse prisma, a habitualidade, característica comum a todas as atividades laborais, seria inerente à prostituição.6. Provas indiciárias que não permitem afirmar, a salvo de razoável dúvida, que as supostas vítimas se dedicavam à prostituição, isto é, que se sujeitavam habitualmente à exploração sexual, não autorizam a condenação dos réus pelos crimes previstos nos artigos 230, 231 e 231-A do Código Penal com a redação dada pela Lei nº 11.106/2005.7. A insuficiência de provas de um vínculo associativo duradouro e estável entre os réus, para o fim de cometer crimes, como então previsto pelo art. 288 do Código Penal com a redação anterior à Lei 12.850/2013, não autoriza sua condenação pelo crime de quadrilha ou bando.8. Apelação ministerial não provida. Absolvições confirmadas. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 54257 - 0004054-61.2006.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 14/09/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2020)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 231 DO CÓDIGO PENAL REDAÇÃO ORIGINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA O FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. POBREZA RECONHECIDA. REDUÇÃO. 1. Não tem amparo nos autos a alegação da defesa de ausência de dolo, porque a ré não saberia que a mulher a ser enviada ao exterior praticaria a prostituição. Ao contrário, os autos deixam bem claro que a ré agiu exatamente para esse fim, e que em Portugal mantinha, juntamente com a corré, casa de prostituição onde as mulheres levadas do Brasil passavam a exercer tal mister. 2. O inter criminis, de ingressar na Europa por Zurique, capital da Suíça, e viajar de táxi até Portugal, por cerca de dois mil quilômetros, evidencia o intento criminoso, pois, sabidamente, a autoridades imigratórias portuguesas promovem rigorosa fiscalização de mulheres provenientes do Brasil, notadamente em grupos, para coibir esse tipo de crime. 3. As vítimas relatam com clareza a forma como foram cooptadas, e a maneira utilizada pela ré e sua irmã, para providenciar desde a documentação até as roupas, a fim de obter o intento de levar as mulheres para se prostituírem em Portugal. 4. Embora o conhecimento pelas vítimas de que iriam se prostituir não tenha sido devidamente desvendado no processo, ao menos quanto a uma delas, tal conhecimento é irrelevante para a configuração do tipo penal do art. 231, caput, do CP, em sua redação original. 5. A pobreza da ré, que teve suspenso o pagamento das custas processuais na sentença, corroborada pelo patrocínio da Defensoria Pública da União, justifica a redução da pena de multa - resultante da conversão da pena privativa de liberdade - de 6 (seis) para 2 (dois) salários-mínimos. 6. Apelação da ré a que se dá parcial provimento. (TRF-1, ACR 0013741-11.2006.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, PJe 01/04/2022 PAG PJe 01/04/2022 PAG)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 231 DO CÓDIGO PENAL REDAÇÃO ORIGINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA O FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. POBREZA RECONHECIDA. REDUÇÃO. 1. Não tem amparo nos autos a alegação da defesa de ausência de dolo, porque a ré não saberia que a mulher a ser enviada ao exterior praticaria a prostituição. Ao contrário, os autos deixam bem claro que a ré agiu exatamente para esse fim, e que em Portugal mantinha, juntamente com a corré, casa de prostituição onde as mulheres levadas do Brasil passavam a exercer tal mister. 2. O inter criminis, de ingressar na Europa por Zurique, capital da Suíça, e viajar de táxi até Portugal, por cerca de dois mil quilômetros, evidencia o intento criminoso, pois, sabidamente, a autoridades imigratórias portuguesas promovem rigorosa fiscalização de mulheres provenientes do Brasil, notadamente em grupos, para coibir esse tipo de crime. 3. As vítimas relatam com clareza a forma como foram cooptadas, e a maneira utilizada pela ré e sua irmã, para providenciar desde a documentação até as roupas, a fim de obter o intento de levar as mulheres para se prostituírem em Portugal. 4. Embora o conhecimento pelas vítimas de que iriam se prostituir não tenha sido devidamente desvendado no processo, ao menos quanto a uma delas, tal conhecimento é irrelevante para a configuração do tipo penal do art. 231, caput, do CP, em sua redação original. 5. A pobreza da ré, que teve suspenso o pagamento das custas processuais na sentença, corroborada pelo patrocínio da Defensoria Pública da União, justifica a redução da pena de multa - resultante da conversão da pena privativa de liberdade - de 6 (seis) para 2 (dois) salários-mínimos. 6. Apelação da ré a que se dá parcial provimento. (TRF-1, ACR 0013741-11.2006.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2022 PAG PJe 24/03/2022 PAG)