Artigo 231-A - Código Penal / 1940

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DENÚNCIA APTA CONFORME ART. 231-A DO CÓDIGO PENAL - CP. TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DO CP. ART. 231-A, CAPUT, DO CP. REVOGADO PELA LEI N. 13.344/16. ABOLITIO CRIMINIS. TRÁFICO DE PESSOAS. ART. 149-A...

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..., V, DO CP QUE SUBSTITUIU O ART. 231-A, § 2º, IV, DO CP. 3) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A aptidão da denúncia deve ser analisada conforme as regras de vigência da legislação penal no tempo. No caso em tela, o art. 231-A, caput, do CP, estava vigente ao tempo do recebimento da denúncia que descreveu fatos enquadrados na referida hipótese normativa. 2) O artigo 16 da Lei n. 13.344/16 revogou o art. 231-A do CP, enquanto o seu artigo 13 acresceu o art. 149-A do CP. 2.1) No caso em tela, as instâncias ordinárias entenderam que as condutas previstas no art. 231-A do CP apenas migraram para o art. 149-A, V, do CP, inexistindo abolitio criminis. 2.2) Todavia, o art. 149-A, V, do CP não abarcou a conduta prevista no art. 231-A, caput, do CP, pois trouxe como elementar do tipo penal a prática delitiva mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso. Assim, a conduta prevista no art. 231-A, § 2º, IV, do CP, é que foi alcançada pelo art. 149-A, V, do CP. 3) Agravo em recurso especial admitido. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, III, do CP, ante a ausência de norma penal tipificadora da conduta prevista no art. 231-A, caput, do CP, revogado pela Lei n. 13.344/16. (STJ, AREsp 1267282/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. "OPERAÇÃO AFRODITE". RUFIANISMO, CP, ART. 230. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS, CP, ART. 231. TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS, CP, ART. 231-A. QUADRILHA OU BANDO, CP, ART. 228. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. ELEMENTO NORMATIVO NÃO COMPROVADO. PROSTITUIÇÃO. HABITUALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÕES CONFIRMADAS.1. A denúncia que omite elementos objetivos dos tipos imputados, não informando ...

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...as condutas dos agentes e não individualizando adequadamente as vítimas, narrando condutas circunstanciais desconexas, atípicas por si sós, não cumpre os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.2. À época dos fatos, os artigos 230, 231 e 231-A do Código Penal vigiam com a redação dada pela Lei nº 11.106/2005 e previam entre seus elementos objetivos a "prostituição".3. O princípio da reserva legal (CF, art. 5º, XXXIX) não admite que se atribua sentido mais amplo que o previsto em lei em desfavor do réu, enquanto o princípio da retroatividade da lei penal (CF, 5º, XL) não autoriza retroação da lei nova mais severa para prejudicá-lo.4. O Código Penal não definia - e continua não definindo - o que se entende por "prostituição", de forma que cabe ao intérprete da lei estabelecer os seus contornos.5. A jurisprudência e doutrina brasileiras majoritárias sempre observaram a prostituição sob a perspectiva de uma atividade profissional, a despeito das diversas vitimizações que essa atividade pode implicar. Sob esse prisma, a habitualidade, característica comum a todas as atividades laborais, seria inerente à prostituição.6. Provas indiciárias que não permitem afirmar, a salvo de razoável dúvida, que as supostas vítimas se dedicavam à prostituição, isto é, que se sujeitavam habitualmente à exploração sexual, não autorizam a condenação dos réus pelos crimes previstos nos artigos 230, 231 e 231-A do Código Penal com a redação dada pela Lei nº 11.106/2005.7. A insuficiência de provas de um vínculo associativo duradouro e estável entre os réus, para o fim de cometer crimes, como então previsto pelo art. 288 do Código Penal com a redação anterior à Lei 12.850/2013, não autoriza sua condenação pelo crime de quadrilha ou bando.8. Apelação ministerial não provida. Absolvições confirmadas. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 54257 - 0004054-61.2006.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 14/09/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2020)

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE PESSOAS. LEI 12.015/2009. ART. 231-A DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. LEI N.º 11.344/2016. ART. 149-A DO CP. EXPLORAÇÃO SEXUAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTIGOS 218-B, 230, 149 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA.1....

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... A Lei n.º 11.344/2016 revogou expressamente o art. 231 do Código Penal e inseriu o art. 149-A do Código Penal. Com a alteração, o tipo ampliou o rol de proteção e, no caso específico, foram excluídas as figuras típicas de promover ou facilitar a entrada ou saída de pessoas com a finalidade de exercer a prostituição, substituídas pelas condutas de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, com a finalidade de exploração sexual. Regulamentou a forma como o crime deverá ser praticado, introduzindo as elementares de grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso. Tais circunstâncias implicam em uma limitação ao campo de abrangência da norma penal, tornando-a mais favorável à ré do que a descrição típica anterior.2. Na redação da lei anterior o consentimento da vítima era irrelevante. Agora torna a conduta atípica. Não comprovado nos autos que a atuação da ré ocorreu num contexto de grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, motivo pelo qual deve ser mantida a absolvição.3. O art. 218-B do CP tutela da liberdade sexual e do sadio desenvolvimento sexual do menor de 18 anos e do portador de enfermidade ou de deficiência mental contra qualquer forma de exploração sexual. Inobstante a presença de uma menor entre as mulheres que trabalhavam na boate, exercendo a prostituição, é fato que a condição de menoridade não era de conhecimento da ré, como afirmado por testemunhas e pela própria menor, que confessou ter apresentado documento de outra pessoa para ocultar sua idade. Mantida a absolvição da ré, pois ausente prova do elemento subjetivo do tipo penal.4. O crime rufianismo, como descrito no art. 230 do CP, configura-se quando alguém tira proveito da prostituição alheia. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico. O elemento psicológico consiste na vontade consciente e livre de auferir proveito da prostituição de outrem, participando, por conseguinte, de seus lucros ou fazendo-se sustentar com ele, total ou parcialmente. Provas dos autos insuficientes no sentido de que a ré participava diretamente dos lucros da atividade de prostituição.5. Contexto probatório dos autos que carece dos elementos mínimos para caracterização do delito de redução a condição análoga à de escravo. Os autos apontam que as mulheres mantidas na boate possuíam moradia provida de higiene, água, comida suficiente e todas tinham liberdade para deixarem o lugar caso não quisessem mais exercer atividade no local. Assim, o fato noticiado nos autos não constitui o crime tipificado no art. 149 do CP, de modo que deve ser mantida a absolvição da ré.6. A condenação no crime de quadrilha o bando (art. 288 do CP, na redação anterior) demanda a comprovação da participação de, no mínimo, quatro pessoas, em caráter estável, o que não se pode presumir. Ante a insuficiência das provas nos autos da configuração do crime, deve ser mantida a absolvição.7. Apelação do Ministério Público Federal não provida. (TRF-1, ACR 0001652-61.2013.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 07/02/2020 PAG e-DJF1 07/02/2020 PAG)