Súmula 611 - Súmulas do STF

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL ...

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...FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. PLEITO POR CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). 2. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e Corte Superior. Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. 3. O juízo competente para aplicar a lei mais benigna, uma vez transitada em julgado a sentença, é o das execuções penais, consoante determina a Súmula nº 611 desta Corte, in verbis: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções penais a aplicação de lei mais benigna”. 4. In casu, o agravante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, em razão da prática do crime tipificado no artigo 171 do Código Penal. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. A execução provisória da pena coaduna com o princípio da vedação da reformatio in pejus, quando mantida a condenação do paciente pela Corte local, porquanto a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial, no restrito espectro de cognoscibilidade desses mecanismos de impugnação, bem como na atividade judicante desempenhada pelas instâncias ordinárias. 7. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 8. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 153143 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.847/2019. PORTARIA DO EXÉRCITO N. 1.222/2019. ALTERAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DE ARMAS DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. INCLUSÃO DE ARMAS DE FOGO DE CALIBRE 45 COMO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 611/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais, compete ao Juiz da execução "aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado".2. Tal entendimento é reforçado pela Súmula n. 611 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, "transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação de lei mais benigna".3. Embora a edição do Decreto n. 9.847/2019 tenha possibilitado a alteração das especificações das armas de uso permitido e de uso restrito, bem como a Portaria do Exército n. 1.222/2019 tenha passado a considerar as armas de fogo de calibre 45 como de uso permitido, é certo que, transitada em julgado a condenação, cabe ao Juízo da Execução Penal promover a eventual desclassificação da conduta imputada ao agravante. Incidência da Súmula 611/STF.4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC 573.818/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. QUADRILHA ARMADA. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.850/2013. AUMENTO NO DOBRO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO LAVRADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO.1. O quantum de aumento da pena decorrente da majorante prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal - CP, antes das alterações promovidas pela Lei n. 12.850/2013, não deixava margem à discricionariedade do juízo sentenciante.2. As alegações relativas à dosimetria da pena base não foram analisadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância. Caberia a defesa interpor Embargos de Declaração a fim de sanar as referidas omissões.3. "Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna" - Súmula n. 611, do Supremo Tribunal Federal - STF.4. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 537.519/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 19/05/2020)