Artigo 184 - LEP / 1984

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONVERTEU O TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL NOS CASOS EM QUE NÃO HAJA A REGRESSÃO DO REGIME. PLEITO VISANDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU MEDIDA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL ANTERIORMENTE DEFERIDA AO SENTENCIADO, EM INTERNAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO A DEMONSTRAR A INAPTIDÃO DO REEDUCANDO EM ADERIR AO TRATAMENTO AMBULATORIAL. SITUAÇÃO QUE POSSIBILITA A SUA CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 97, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL E 184 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. DEFERIMENTO. INTERNAÇÃO QUE SÓ DEVE PERMANECER VÁLIDA ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA VERIFICAR A NECESSIDADE OU NÃO DA REFERIDA MEDIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0029817-25.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 16.12.2022)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE EM RAZÃO DE SUA NÃO LOCALIZAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL DETERMINADO JUDICIALMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COM FULCRO NO ARTIGO 97, §4º, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 184 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, FOI DECRETADA A INTERNAÇÃO DO PACIENTE COMO FORMA NECESSÁRIA E PROVISÓRIA PARA SE INICIAR O TRATAMENTO AMBULATORIAL DETERMINADO JUDICIALMENTE, DEPOIS DE INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE INTIMA-LO ...

« (+194 PALAVRAS) »

...PARA O INÍCIO DO TRATAMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE FORAM TENTADAS TODAS AS FORMAS POSSÍVEIS DE CONTATO COM O PACIENTE PARA QUE INICIASSE O CUMPRIMENTO DO TRATAMENTO A ELE IMPOSTO. DESSE MODO, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DA IMPETRAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE ESTAVA SE SUBMETENDO AO TRATAMENTO AMBULATORIAL DETERMINADO, NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DESSA ALEGAÇÃO, EIS QUE A SIMPLES JUNTADA DE CARTÃO DE SAÚDE COM INDICAÇÃO DE REMÉDIOS PRESCRITOS NÃO COMPROVAM O TRATAMENTO AMBULATORIAL QUE DEVE SER FISCALIZADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ADEMAIS, É OBRIGAÇÃO DO PACIENTE MANTER SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS PERANTE O JUÍZO CRIMINAL, CONFORME SE CONSTATA NA REDAÇÃO DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, VERIFICA-SE QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A NÃO OCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO PROVISÓRIA DE INTERNAÇÃO FOI PRECEDIDA DE VÁRIAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS OBJETIVANDO ENCONTRAR O PACIENTE. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO DO PACIENTE ENCONTRA-SE BEM FUNDAMENTADA E ATENDE AO COMANDO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EXPLICITANDO A SUA NECESSIDADE E VIABILIDADE DIANTE DO "DESAPARECIMENTO" DO PACIENTE. ADEMAIS, IMPORTANTE DESTACAR QUE A DECISÃO FOI PROVISÓRIA, TENDO SIDO TOMADA PARA DAR INÍCIO AO TRATAMENTO AMBULATORIAL E SEU RESPECTIVO ACOMPANHAMENTO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. POR FIM, NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE OU DESÍDIA A SER ATRIBUÍDA À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NÃO SE PODENDO FALAR, POR CONSEGUINTE, EM MÁCULAS A SEREM SANADAS PELA VIA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0012206-46.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. LUIZ ZVEITER, Publicado em: 02/04/2020)

PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: (...) ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP), DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NOS ARTS. 241-A, CAPUT, E 241-B, CAPUT...

« (+662 PALAVRAS) »

..., AMBOS DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). FIXAÇÃO DE PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (ART. 149, DO CPP). DEFLAGRAÇÃO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE (ART. 26 DO CP). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA (ART. 386, VI, DO CPP) DO APELANTE. ISENÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, PELO PRAZO INICIAL DE 02 (DOIS) ANOS. TRATAMENTO AMBULATORIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 96 E 97, AMBOS DO CP). APELO PROVIDO. 1. A responsabilização penal do ora apelante derivou da comprovação, inconteste, da autoria e materialidade delituosas atinentes à prática das figuras antijurídicas previstas nos arts. 241-A, caput, e 241-B, caput, ambos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), a partir da percuciente análise do sentenciante de todos os elementos do plexo probatório carreado aos autos. 2. Restou adequadamente demonstrada, no veredicto condenatório, a subsunção das condutas perpetradas pelo réu às elementares dos tipos penais em evidência, consoante os fundamentos esgrimidos pelo sentenciante monocrático, visto ter o apelante divulgado, através de seu perfil na internet, cerca de duas centenas de imagens contendo cenas pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, além de haver armazenado, em pendrives e em cartão de memória fotografias com conteúdo de pornografia infantil. 3. Impõe-se considerar, no tocante à imposição da pena corporal, militar em prol do réu o regramento previsto nas disposições do art. 26, do Código Penal, no que concerne à questão da inimputabilidade. É que, somente após a prolação do decreto condenatório em causa, adveio o resultado do Incidente de Insanidade Mental, sendo conclusivo o Laudo Pericial quanto a ser o réu possuidor de retardo mental (F70 - CID 10) comprometedor de sua autodeterminação, conforme se colhe dos excertos da Decisão homologatória do aludido Laudo. 4. Com arrimo nas conclusões do Laudo Pericial emanado dos autos do Incidente de Insanidade Mental, conclusivas acerca do retardo mental do réu (F70 - CID 10), caracterizado, in casu, por conferir parcial capacidade de discernimento, e prejuízo da capacidade de autodeterminação quanto às condutas delitivas em foco, postulou o Ministério Público Federal, em sede de contrarrazões, o provimento do apelo formulado pela defesa, sob o argumento da necessidade de se reconhecer a inimputabilidade do apelante. 5. Evidencia-se a incidência da causa de exclusão de culpabilidade prevista no art. 26 do Código Penal, em face da inconteste inimputabilidade do réu, dado que, apesar de remanescer a ilicitude das ações pelo mesmo perpetradas, a doença psiquiátrica da qual o apelante foi diagnosticado se apresenta de molde a torná-lo relativamente incapaz de entender o caráter ilícito do seu agir, mas inteiramente incapaz de se determinar de acordo com essa compreensão, porquanto afetadas as suas funções intelectuais e volitivas. 6. Em que pese se tratar, no presente caso, de cometimento, por inimputável, de crimes apenados com reclusão, o que, em um primeiro momento, indicaria a internação preconizada pela norma do art. 97, do Código Penal, é de se acompanhar o entendimento ministerial - lastreado em repertório jurisprudencial -, no sentido de se impor ao recorrente o tratamento ambulatorial, igualmente previsto no dispositivo legal aludido, por se tratar de medida mais proporcional às análises, de viés criminológico, em torno da personalidade do réu, descritas no laudo pericial, e em consonância com o próprio regime inicial semiaberto fixado no veredicto. 7. Possibilidade de eventual conversão, caso revelada incompatibilidade, do tratamento ambulatorial em internação, como estabelecem o art. 97, §4º, do Código Penal, além do art. 184, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 8. Apelação provida para reformar a sentença, no rastro dos posicionamentos ministeriais colacionados, para o fim de decretar a absolvição imprópria do réu, nos termos do art. 386, VI, do CPP, determinando-se, ainda: a aplicação de Medida de Segurança, na forma do art. 96, II c/c 97, caput e § 1º, do Código Penal; a submissão do apelante, pelo prazo inicial de 02 (dois) anos, a tratamento ambulatorial em estabelecimento adequado, a critério do juízo da execução penal; a realização de perícia médica regular ao final do primeiro ano do cumprimento da medida ora decretada, para aferir a situação do apelante, nos termos do art. 97, § 2º do Código Penal. (TRF-5, PROCESSO: 08006168720174058109, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)