DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO DE APENADO AO ESTADO DA CONDENAÇÃO. SUPERLOTAÇÃO COMPROVADA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DIVERSO DA CONDENAÇÃO.
ART. 65 E
ART. 103 DA
LEI DE EXECUÇÃO PENAL (
LEI Nº 7.210/1984). AUSÊNCIA DE VÍNCULO PROCESSUAL E DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FAMILIAR COM O ESTADO DA BAHIA. COMPETÊNCIA
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...DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em Execução Penal interposto por Daniel da Silva Lacerda contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais e Júri da Comarca de Teixeira de Freitas/BA que indeferiu o pedido de permanência do apenado no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas/BA e determinou seu recambiamento ao Estado do Espírito Santo, para apresentação à Vara Única da Comarca de Mucurici/ES, competente pela execução da pena. A decisão fundamentou-se na ausência de vínculo processual do agravante com a (...) e na superlotação da unidade prisional. O agravante sustenta que a transferência prejudicaria seu direito de defesa, ante a existência de outros processos em trâmite na (...), e dificultaria a ressocialização, em razão de vínculo familiar na região. O Ministério Público, em contrarrazões, opinou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de processos criminais em curso no Estado da Bahia justifica a manutenção do apenado no estabelecimento prisional baiano, em detrimento da competência do Juízo da condenação; e (ii) saber se o alegado vínculo familiar do apenado com a região sul da (...) autoriza o cumprimento da pena em unidade diversa daquela indicada pelo Juízo da execução, à luz do art. 103 da Lei de Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A competência para a execução da pena é, em regra, do Juízo da condenação, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, não sendo a prisão em comarca diversa apta a deslocar essa competência. 4. Não foram acostados aos autos documentos que comprovem o vínculo familiar do apenado com o Estado da Bahia, tampouco consta mandado de prisão pendente na (...), ao passo que restou demonstrada a superlotação do Conjunto Penal de Teixeira de Freitas/BA, que abriga 693 detentos para capacidade de 298 internos. 5. O direito do preso ao cumprimento da pena próximo aos familiares, previsto no art. 103 da Lei de Execução Penal, não é absoluto, devendo ser ponderado com as condições estruturais e a capacidade das unidades prisionais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Em casos de superlotação carcerária comprovada, o interesse público na adequada gestão do sistema prisional prevalece sobre o interesse particular do apenado, ainda que existam processos criminais em curso no estado onde se encontra custodiado. 7. O estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347/DF, reforça a necessidade de medidas voltadas ao controle da superlotação carcerária. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido, mantida a decisão que determinou o recambiamento do apenado ao Estado do Espírito Santo. Tese de julgamento: "1. A prisão do apenado em comarca diversa daquela da condenação não desloca a competência do Juízo da execução, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal. 2. O direito do preso ao cumprimento da pena próximo aos familiares, previsto no art. 103 da Lei de Execução Penal, não é absoluto, cedendo diante da superlotação comprovada do estabelecimento prisional e da ausência de comprovação de vínculo familiar com a unidade federativa de custódia." DISPOSITIVOS CITADOS: CF/1988, art. 93, IX; Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), arts. 10, 23, VII, 65 e 103. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADPF nº 347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 04.10.2023; STJ, AgRg no RMS nº 69.030/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no HC nº 755.257/SP, Rel. Min. João Batista Moreira (Des. convocado do TRF1), Quinta Turma, j. 27.04.2023; STJ, HC nº 357.673/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.09.2016; STJ, AgRg no HC nº 1.003.034/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.06.2025; STJ, AgRg no CC nº 215.985/SC, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, j. 18.06.2026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 2000152-02.2026.8.05.0256 no qual figuram como Agravante
(...) e Agravado o Ministério Público do Estado da Bahia, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais e Júri da Comarca de Teixeira de Freitas/BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma Criminal da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo em Execução, nos termos do voto do Relator.
(TJ-BA, Classe: Agravo de Execução Penal, Número do Processo: 2000152-02.2026.8.05.0256, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): NILSON SOARES CASTELO BRANCO, Publicado em: 21/08/2026)