Artigo 2 - LEP / 1984

? AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL. DOMICÍLIO. ESTRANGEIRO. CONDIÇÕES. CUMPRIMENTO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO. TERRITÓRIO NACIONAL. 1 ? O sursis penal possui finalidade ressocializadora. 2 ? As condições impostas visam dar efetividade à prevenção especial e geral. 3 ? A aplicação da Lei de Execução Penal se dá em todo território nacional (art. 2º, LEP), inviabilizando a fiscalização do cumprimento das condições impostas ao reeducando domiciliado fora do país. Agravo desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5056242-28.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP, QUE DEFERIU AO AGRAVADO A REMIÇÃO DA PENA A ELE IMPOSTA, EM RAZÃO DE ESTUDO À DISTÂNCIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PARA TANTO, SUSTENTA QUE AS PLANILHAS JUNTADAS AO PROCESSO FORAM PREENCHIDAS PELO PRÓPRIO AGRAVADO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. ACRESCENTA QUE NÃO HOUVE MONITORAMETO E REGISTROS EXECUTADOS PELA UNIDADE PRISIONAL. O RECURSO FOI DEVIDAMENTE CONTRARIADO, OPORTUNIDADE EM QUE A DEFESA PUGNOU PELA MANTENÇA DO JULGADO. O JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO FOI EXERCITADO. Não assiste razão ao Ministério Público em sua?irresignação recursal. O juízo da VEP deferiu o pedido de remição considerando preenchidos os requisitos previstos na ...

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...Resolução n. 391 de 2021, do CNJ e que a previsão do número de horas no certificado permite aferir o número de horas efetivamente estudadas pelo apenado (art. 126, §§ 1.º, I, 2º e 3.º, da Lei de Execução Penal). A respeito da remição por estudo, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 44 de 2013, reconhecendo a necessidade de que a instituição que ofereça o curso seja autorizada ou conveniada com o poder público, providencia necessária para a garantia da idoneidade das atividades educacionais. O curso de auxiliar de veterinário, cujas horas foram remidas, foi realizado entre de 09/12/2022 a 06/03/2023, totalizando 300 horas. Aos autos do processo foram juntadas a avaliação feita pelo apenado, além da certidão de conclusão do curso e o certificado de qualificação profissional. Como se depreende dos autos, a instituição de ensino RET é vinculada ao Colégio Serrana UMLTDA, que é conveniada com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. ?O Superior Tribunal de Justiça já admitiu a remição pelo estudo desempenhado por meio de cursos à distância seguindo a tendência de promover a abreviação da pena por meio da analogia in bonam partem. (precedente). Assim, no caso dos autos, exigir a comprovação de horas efetivamente estudadas, para fins de remição, além de extremamente difícil ao apenado, que terá que contar com a organização e fiscalização da penitenciária na qual esteja cumprindo pena, cria óbice inexistente na lei à ressocialização do condenado, bem como a sua readaptação ao convívio social por meio de aprimoramento estudantil. As questões atinentes à organização e fiscalização do cumprimento dos requisitos para a remição, devem ser vistas não caso a caso e em prejuízo dos apenados, mas sim de forma geral para que todos os estabelecimentos prisionais possam sempre que possível, melhorar as formas e métodos de acompanhamento dos estudos dos reclusos. A remição da pena pelo estudo do preso muito além de uma bonificação, se trata de um incentivo à educação dentro dos estabelecimentos prisionais e uma garantia de abatimento da pena do condenado que cumpre os requisitos. Além disso, não se pode olvidar que se trata de um método poderoso de ressocialização do presidiário, diante da evidente carga de valorização da dignidade da pessoa humana. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Ppor unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5005035-63.2024.8.19.0500, Relator(a): DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA, Publicado em: 30/07/2024)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP, QUE DEFERIU AO AGRAVADO A REMIÇÃO DA PENA A ELE IMPOSTA, EM RAZÃO DE ESTUDO À DISTÂNCIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PARA TANTO, SUSTENTA QUE AS PLANILHAS JUNTADAS AO PROCESSO FORAM PREENCHIDAS PELO PRÓPRIO AGRAVADO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. ACRESCENTA QUE NÃO HOUVE MONITORAMETO E REGISTROS EXECUTADOS PELA UNIDADE PRISIONAL. O RECURSO FOI DEVIDAMENTE CONTRARIADO, OPORTUNIDADE EM QUE A DEFESA PUGNOU PELA MANTENÇA DO JULGADO. O JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO FOI EXERCITADO. Não assiste razão ao Ministério Público em sua?irresignação recursal. O juízo da VEP deferiu o pedido de remição considerando preenchidos os requisitos previstos na ...

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...Resolução n. 391 de 2021, do CNJ e que a previsão do número de horas no certificado permite aferir o número de horas efetivamente estudadas pelo apenado (art. 126, §§ 1.º, I, 2º e 3.º, da Lei de Execução Penal). A respeito da remição por estudo, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 44 de 2013, reconhecendo a necessidade de que a instituição que ofereça o curso seja autorizada ou conveniada com o poder público, providencia necessária para a garantia da idoneidade das atividades educacionais. O curso de manutenção veicular geral, cujas horas foram remidas, foi realizado entre de 08/03/2023 a 02/06/2023, totalizando 300 horas. Aos autos do processo foram juntadas a avaliação feita pelo apenado, além da certidão de conclusão do curso e o certificado de qualificação profissional. Como se depreende dos autos, a instituição de ensino RET é vinculada ao Colégio Serrana UMLTDA, que é conveniada com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. ?O Superior Tribunal de Justiça já admitiu a remição pelo estudo desempenhado por meio de cursos à distância seguindo a tendência de promover a abreviação da pena por meio da analogia in bonam partem. (precedente). Assim, no caso dos autos, exigir a comprovação de horas efetivamente estudadas, para fins de remição, além de extremamente difícil ao apenado, que terá que contar com a organização e fiscalização da penitenciária na qual esteja cumprindo pena, cria óbice inexistente na lei à ressocialização do condenado, bem como a sua readaptação ao convívio social por meio de aprimoramento estudantil. As questões atinentes à organização e fiscalização do cumprimento dos requisitos para a remição, devem ser vistas não caso a caso e em prejuízo dos apenados, mas sim de forma geral para que todos os estabelecimentos prisionais possam sempre que possível, melhorar as formas e métodos de acompanhamento dos estudos dos reclusos. A remição da pena pelo estudo do preso muito além de uma bonificação, se trata de um incentivo à educação dentro dos estabelecimentos prisionais e uma garantia de abatimento da pena do condenado que cumpre os requisitos. Além disso, não se pode olvidar que se trata de um método poderoso de ressocialização do presidiário, diante da evidente carga de valorização da dignidade da pessoa humana. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5005034-78.2024.8.19.0500, Relator(a): DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA, Publicado em: 30/07/2024)