Artigo 39 - Lei Orgânica da Advocacia Geral da União / 1993

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. ART. 65 DA LEI N. 10.486/02. EXTENSÃO APENAS DAS VANTAGENS NELA PREVISTAS. SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 4º, XI, 39, 40, 41 ...

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...DA LEI COMPLEMENTAR N. 73/93. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual não são devidas, aos militares e pensionistas do antigo Distrito Federal, as gratificações conferidas exclusivamente aos militares do atual Distrito Federal, porquanto ausente amparo legal. III - Com efeito, a Lei n. 10.486/02, em seu art. 65, garante tão somente a extensão dos benefícios nela previstos, não alcançando aqueles garantidos pelas Leis n. 11.134/05 e n. 11.663/08, as quais deferiram vantagens apenas aos militares do atual Distrito Federal. IV - O entendimento consolidado na Súmula n. 83/STJ, segundo o qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", alcança também os recursos interpostos com fundamento na alínea a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição da República, na hipótese do aresto recorrido estar de acordo com a jurisprudência desta Corte, porquanto a aludida divergência diz respeito à interpretação de lei federal V - Entendimento cristalizado no enunciado da Súmula n. 339 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". VI - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. VII - Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1661181/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017)

  SERVIDOR MILITAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESPESAS COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE 5 ANOS DE OFICIALATO. DEVER DE INDENIZAR A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.1. Servidor militar que, não tendo completado o período de cinco anos de oficialato, tem o dever de indenizar a Administração Militar pelas despesas com sua preparação e formação. Inteligência dos artigos 116 e 117 da Lei 6.880/1980. Precedentes.2. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0005302-09.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENDE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DIREITO ASSEGURADO POR LEI MUNICIPAL. RETARDO INJUSTIFICADO DE REGULAMENTAÇÃO. FLAGRANTE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. I – A Seção Cível de Direito Público, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR – nº. 0000225-15.2017.8.05.0000, em voto da lavra da Desembargadora Regina Helena Ramos Reis, fixou a seguinte tese não vinculante: “… a percepção do adicional de insalubridade, por servidores públicos, fica sujeita às seguintes condições: (i) existência de lei municipal; (ii) em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, ...

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...garante-se ao servidor o exame do seu direito em ação ordinária, com aplicação supletiva da regulamentação federal (NR 15 do Ministério do Trabalho); e (iii) elaboração de perícia, salvo quando for evidentemente desnecessária, nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso (art. 374, II e III do CPC/2015) ou estiver provado por outros meios de prova”. Em que pese a ausência de obrigatoriedade do precedente, por não ter obtido quórum suficiente, o julgado serve de orientação para o enfrentamento da matéria. II - A Constituição Federal assegura o direito ao pagamento de adicional de insalubridade para servidores ocupantes de cargo público, conforme dispõe o artigo 39, § 3º c/c art. 7°, inciso XXIII. III - No âmbito do Município de Itiúba, a Lei Complementar nº 073, de 08/04/2008, prevê o direito dos servidores municipais à percepção do adicional de insalubridade. IV - Contudo, o ente público permaneceu inerte até a edição da Lei nº. 243, de 03/07/2012, que assegurou o pagamento aos agentes de combate às endemias o direito à percepção do adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário base do servidor. V – No caso, considerando as diretrizes das teses fixadas no citado IRDR, não se afigura razoável a inércia do Poder Público por mais de 4 anos em regulamentar a lei local, cujo laudo é desnecessário em razão da natureza da atividade dos agentes de combate às endemias, de modo que a servidora faz jus valores retroativos pleiteados, no percentual estabelecido na lei regulamentadora, no período não pago. VI - Entretanto, não ficou demonstrado que o retardo da Administração na regulamentação da concessão do adicional de insalubridade tenha causado sofrimento e abalo psicológico à servidora, capaz de justificar a condenação em reparação pecuniária compensatória por danos morais de forma cumulada com os danos materiais reconhecidos. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.    Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Apelação Cível nº 8000211-18.2016.8.05.0132, da Comarca de Itiúba, em que é Apelante JADSON (...) e Apelado MUNICÍPIO DE ITIÚBA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,   PRESIDENTE   MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator   PROCURADOR DE JUSTIÇA   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000211-18.2016.8.05.0132, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, Publicado em: 21/12/2020)