Lei Complementar nº 214 (2025)

Lei Complementar 214 / 2025

Lei Complementar nº 214

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

16/01/2025

VETO

Mensagem de veto: MSG 88, DE 16/01/2025, DOU DE 17/01/2025 - P. 64, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR : Incisos V e X do caput do art. 26; Inciso III do § 1º do art. 26; § 5º e § 6º do art. 26; § 8º do art. 26; § 4º do art. 183; § 2º do art. 36; § 4º do art. 138; Inciso II do § 9º do art. 138; Inciso III do § 1º do art. 231; Inciso III do § 1º do art. 252; § 2º do art. 332; Art. 334; Inciso I do caput do art. 413; § 4º do art. 429; § 5º do art. 444; § 5º do art. 462; Inciso II do § 1º do art. 454; Art. 494; Art. 495; Art. 536; Art. 517 na parte em que inclui a alínea "b" do inciso XII-A do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Itens 1.4, 1.5, 1.8 e 1.9 do Anexo XI
(Promulgação partes vetadas): DOU DE 02/07/2025, P. 3

EMENTA

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Produção de efeitos
Veto Parcial

REFERENDA

Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Fazenda (MF); MINISTÉRIO DE EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MEMEPP); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Portos e Aeroportos (MPOR); Saúde (MS)

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REFORMA TRIBUTARIA , DIREITO TRIBUTARIO , CRIAÇÃO , NORMAS GERAIS , INCIDENCIA , FATO GERADOR , IMUNIDADE TRIBUTARIA , LOCAL , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , EXTINÇÃO , DEBITO FISCAL , PAGAMENTO , RECOLHIMENTO , LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA , RESSARCIMENTO , REGIME , APURAÇÃO , AUSENCIA , CUMULATIVIDADE , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , CADASTRO , IDENTIFICAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DOCUMENTO FISCAL , PERIODO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REGIME ADUANEIRO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , BENS DE CAPITAL , HIPOTESE , DEVOLUÇÃO , FAMILIA , BAIXA RENDA , ISENÇÃO , CESTA DE ALIMENTOS BASICOS , LISTA FECHADA , REGIME DIFERENCIADO , REDUÇÃO , IMPOSTOS , ATIVIDADE CIENTIFICA , ATIVIDADE ARTISTICA , PROFISSIONAL LIBERAL , SERVIÇO , SAUDE , EDUCAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , ESPORTE , PRODUTO DE HIGIENE , ALIMENTOS , PRODUTO AGROPECUARIO , AQUICULTURA , PESCA , EXTRAÇÃO , INSUMO , ATIVIDADE AGRICOLA , TRANSPORTE COLETIVO , RECICLAGEM , COMBUSTIVEL , FINANÇAS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CAMBIO , VALORES MOBILIARIOS , TITULO MOBILIARIO , SEGUROS , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONSORCIO , FUNDO DE INVESTIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , FUNDOS PUBLICOS , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CAPITALIZAÇÃO , ATIVO VIRTUAL , PLANO DE SAUDE , CONCURSO DE PROGNOSTICO , BENS IMOVEIS , COOPERATIVA , BAR , RESTAURANTE , HOTEL , AGENCIA DE TURISMO , SOCIEDADE ANONIMA , FUTEBOL , TRATADO , ATO INTERNACIONAL , PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) , AUTOMOVEL , MOTOR , ENERGIA ELETRICA , ADMINISTRAÇÃO , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , DOMICILIO TRIBUTARIO , IMPLEMENTAÇÃO , PLANEJAMENTO , UTILIZAÇÃO , SALDO CREDOR , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMPENSAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) . CRIAÇÃO , BENS , SERVIÇO , PREJUIZO , SAUDE , DISPOSIÇÕES GERAIS , NORMAS GERAIS , FATO GERADOR , AUSENCIA , INCIDENCIA , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , PENA DE PERDIMENTO , APURAÇÃO , PAGAMENTO , EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA , IMPORTAÇÃO . NORMAS , ZONA FRANCA , AREA DE LIVRE COMERCIO , RESSARCIMENTO , TURISTA , COMPRAS PUBLICAS , GOVERNO , COMITE GESTOR, ESTRUTURA . ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , Imposto Seletivo (IS) .

CLASSIFICAÇÃO

Direito Tributário

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 24 - Lei Complementar nº 214 / 2025

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS)

DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS

DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS

Da Sujeição Passiva

Arts. 21 ... 23 ocultos » exibir Artigos

Art. 24. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e na legislação civil, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS:

I - a pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que, a qualquer título, adquire, importa, recebe, dá entrada ou saída ou mantém em depósito bem, ou toma serviço, não acobertado por documento fiscal idôneo;

II - o transportador, inclusive empresa de serviço postal ou entrega expressa:

a) em relação a bem transportado desacobertado de documento fiscal idôneo;

b) quando efetuar a entrega de bem em local distinto daquele indicado no documento fiscal;

III - o leiloeiro, pelo IBS e pela CBS devidos na operação realizada em leilão;

IV - os desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos utilizados para registro de operações com bens ou com serviços que contenham funções ou comandos inseridos com a finalidade de descumprir a legislação tributária;

V - qualquer pessoa física, pessoa jurídica ou entidade sem personalidade jurídica que concorra por seus atos e omissões para o descumprimento de obrigações tributárias, por meio de:

a) ocultação da ocorrência ou do valor da operação; ou

b) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; e

VI - o entreposto aduaneiro, o recinto alfandegado ou estabelecimento a ele equiparado, o depositário ou o despachante, em relação ao bem:

a) destinado para o exterior sem documentação fiscal correspondente;

b) recebido para exportação e não exportado;

c) destinado a pessoa ou entidade sem personalidade jurídica diversa daquela que o tiver importado ou arrematado; ou

d) importado e entregue sem a devida autorização das administrações tributárias competentes.

§ 1º A imunidade de que trata o § 1º do art. 9º desta Lei Complementar não exime a empresa pública prestadora de serviço postal da responsabilidade solidária nas hipóteses previstas no inciso II do caput deste artigo.

§ 2º A responsabilidade a que se refere a alínea "a" do inciso V do caput deste artigo restringe-se ao valor ocultado da operação.

§ 3º Não enseja responsabilidade solidária a mera existência de grupo econômico quando inexistente qualquer ação ou omissão que se enquadre no disposto no inciso V do caput deste artigo.

§ 4º Os rerrefinadores ou coletores autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS incidentes na aquisição de óleo lubrificante usado ou contaminado de contribuinte sujeito ao regime regular.

§ 5º Na hipótese do § 4º, a emissão do documento fiscal eletrônico relativo à operação será efetuada pelos rerrefinadores ou coletores, na forma estabelecida em regulamento, que poderá prever, inclusive, que a emissão ocorra de forma periódica, englobando as operações realizadas no período.

Arts. 25 ... 26 ocultos » exibir Artigos

FECHAR

Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 24

TJ-SP Plano de Classificação de Cargos

ACÓRDÃO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face: (i) dos incisos III e IV do art. 1º; dos incisos II, III e V do art. 2º...

+555 PALAVRAS

...; do § 1º do art. 3º; do art. 4º; do parágrafo único do art. 6º; do parágrafo único do art. 7º; do parágrafo único do art. 8º; do parágrafo único do art. 9º; do parágrafo único do art. 10; do parágrafo único do art. 11; do parágrafo único do art. 12; do parágrafo único do art. 13; do parágrafo único do art. 14; do parágrafo único do art. 15; do parágrafo único do art. 16; do parágrafo único do art. 17; do parágrafo único do art. 18; do parágrafo único do art. 19; do parágrafo único do art. 20; do parágrafo único do art. 21; do art. 23; do art. 24; §§ 1º e 2º do art. 25; §§ 1º e 3º do art. 26; e do art. 30 da Lei Complementar nº 214 de 09 de maio de 2022, do Município de Cajamar; (ii) por omissão parcial, em relação ao § 2º do art. 26 e ao parágrafo único do art. 30, ambos da Lei Complementar nº 214 de 09 de maio de 2022, do Município de Cajamar, com manutenção do percentual e fixação de prazo de 180 dias para suprir a mora parcial e, em caso de inércia, fixação da metade do total de cargos de provimento em comissão, condizente com os ditames constitucionais; (iii) das expressões "Secretário Adjunto", "Diretor", "Assistente", "Assessor", "Oficial Executivo", "Gestor de Programa" e "Gestor de Projeto", "Procurador Jurídico Institucional", "Ouvidor do SUS", "Chefe de Divisão", "Chefe de Divisão de Complexidade", "Supervisor" e "Líder de Equipe" dos Anexos I, II-B, III e IV da Lei nº 214 de 09 de maio de 2022, do Município de Cajamar; e (iv) dos Decretos nº 6.698 de 10 de maio de 2022, nº 6.699 de 10 de maio de 2022, nº 6.700 de 10 de maio de 2022, nº 6.701 de 10 de maio de 2022, nº 6.702 de 10 de maio de 2022, nº 6.703 de 10 de maio de 2022, nº 6.704 de 10 de maio de 2022, nº 6.705 de 10 de maio de 2022, nº 6.706 de 10 de maio de 2022, nº 6.707 de 10 de maio de 2022, nº 6.708 de 10 de maio de 2022, nº 6.709 de 10 de maio de 2022, nº 6.710 de 10 de maio de 2022, nº 6.711 de 10 de maio de 2022, nº 6.712 de 10 de maio de 2022, nº 6.713 de 10 de maio de 2022, e nº 6.714 de 10 de maio de 2022, do Município de Cajamar. Criação de funções de confiança e cargos em comissão inconstitucionais, com atribuições genéricas, técnicas e burocráticas, em afronta aos arts. 111 e 115, II e V, da Constituição Estadual. Transformação sem aumento de despesa dos cargos em comissão e funções de confiança por meio de decreto. Impossibilidade. Poder Executivo não tem competência para estabelecer atribuições de órgãos públicos por regulamento autônomo. Reconhecimento da constitucionalidade dos cargos de "Procurador Jurídico Institucional" e de "Ouvidor do SUS". Cargos que se inserem na estrutura passível de confiança do administrador público e configuram tarefas de plena fidúcia. Constitucionalidade do percentual de 10% de cargos em comissão reservados a servidores efetivos. Ausência de postos comissionados a incidir referida limitação com a declaração de inconstitucionalidade dos cargos em comissão. Precedentes deste C. Órgão Especial e do C. STF. Ação julgada parcialmente procedente, com modulação dos efeitos pelo prazo de 120 dias e irrepetibilidade dos vencimentos recebidos de boa-fé. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2137310-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Damião Cogan; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024)

26/03/2024 • Acórdão em Direta de Inconstitucionalidade

COPIAR

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Arts.. 27 ... 28 - Subseção seguinte
Disposições Gerais

DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS (Seções neste Capítulo) :

Das Hipóteses de Incidência

Das Imunidades

Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador

Do Local da Operação

Da Base de Cálculo

Das Alíquotas

Da Sujeição Passiva