Lei Complementar nº 214 (2025)

Lei Complementar nº 214 / 2025 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

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DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 474.

Durante o período compreendido entre 2027 e 2032, os percentuais para incidência ou creditamento de IBS e de CBS previstos nos arts. 447, § 1º, 449, § 1º, e 465, § 1º, desta Lei Complementar serão reduzidos nas seguintes proporções: Produção de efeitos
I - 9/10 (nove décimos), em 2029;
II - 8/10 (oito décimos), em 2030;
III - 7/10 (sete décimos), em 2031; e
IV - 6/10 (seis décimos), em 2032.

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