Lei Complementar nº 214 (2025)

Lei Complementar 214 / 2025

Lei Complementar nº 214

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

16/01/2025

VETO

Mensagem de veto: MSG 88, DE 16/01/2025, DOU DE 17/01/2025 - P. 64, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR : Incisos V e X do caput do art. 26; Inciso III do § 1º do art. 26; § 5º e § 6º do art. 26; § 8º do art. 26; § 4º do art. 183; § 2º do art. 36; § 4º do art. 138; Inciso II do § 9º do art. 138; Inciso III do § 1º do art. 231; Inciso III do § 1º do art. 252; § 2º do art. 332; Art. 334; Inciso I do caput do art. 413; § 4º do art. 429; § 5º do art. 444; § 5º do art. 462; Inciso II do § 1º do art. 454; Art. 494; Art. 495; Art. 536; Art. 517 na parte em que inclui a alínea "b" do inciso XII-A do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Itens 1.4, 1.5, 1.8 e 1.9 do Anexo XI
(Promulgação partes vetadas): DOU DE 02/07/2025, P. 3

EMENTA

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Produção de efeitos
Veto Parcial

REFERENDA

Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Fazenda (MF); MINISTÉRIO DE EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MEMEPP); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Portos e Aeroportos (MPOR); Saúde (MS)

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REFORMA TRIBUTARIA , DIREITO TRIBUTARIO , CRIAÇÃO , NORMAS GERAIS , INCIDENCIA , FATO GERADOR , IMUNIDADE TRIBUTARIA , LOCAL , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , EXTINÇÃO , DEBITO FISCAL , PAGAMENTO , RECOLHIMENTO , LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA , RESSARCIMENTO , REGIME , APURAÇÃO , AUSENCIA , CUMULATIVIDADE , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , CADASTRO , IDENTIFICAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DOCUMENTO FISCAL , PERIODO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REGIME ADUANEIRO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , BENS DE CAPITAL , HIPOTESE , DEVOLUÇÃO , FAMILIA , BAIXA RENDA , ISENÇÃO , CESTA DE ALIMENTOS BASICOS , LISTA FECHADA , REGIME DIFERENCIADO , REDUÇÃO , IMPOSTOS , ATIVIDADE CIENTIFICA , ATIVIDADE ARTISTICA , PROFISSIONAL LIBERAL , SERVIÇO , SAUDE , EDUCAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , ESPORTE , PRODUTO DE HIGIENE , ALIMENTOS , PRODUTO AGROPECUARIO , AQUICULTURA , PESCA , EXTRAÇÃO , INSUMO , ATIVIDADE AGRICOLA , TRANSPORTE COLETIVO , RECICLAGEM , COMBUSTIVEL , FINANÇAS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CAMBIO , VALORES MOBILIARIOS , TITULO MOBILIARIO , SEGUROS , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONSORCIO , FUNDO DE INVESTIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , FUNDOS PUBLICOS , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CAPITALIZAÇÃO , ATIVO VIRTUAL , PLANO DE SAUDE , CONCURSO DE PROGNOSTICO , BENS IMOVEIS , COOPERATIVA , BAR , RESTAURANTE , HOTEL , AGENCIA DE TURISMO , SOCIEDADE ANONIMA , FUTEBOL , TRATADO , ATO INTERNACIONAL , PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) , AUTOMOVEL , MOTOR , ENERGIA ELETRICA , ADMINISTRAÇÃO , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , DOMICILIO TRIBUTARIO , IMPLEMENTAÇÃO , PLANEJAMENTO , UTILIZAÇÃO , SALDO CREDOR , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMPENSAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) . CRIAÇÃO , BENS , SERVIÇO , PREJUIZO , SAUDE , DISPOSIÇÕES GERAIS , NORMAS GERAIS , FATO GERADOR , AUSENCIA , INCIDENCIA , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , PENA DE PERDIMENTO , APURAÇÃO , PAGAMENTO , EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA , IMPORTAÇÃO . NORMAS , ZONA FRANCA , AREA DE LIVRE COMERCIO , RESSARCIMENTO , TURISTA , COMPRAS PUBLICAS , GOVERNO , COMITE GESTOR, ESTRUTURA . ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , Imposto Seletivo (IS) .

CLASSIFICAÇÃO

Direito Tributário

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei Complementar nº 214 / 2025 - ANEXO III - SERVIÇOS DE SAÚDE SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS

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ANEXO III - SERVIÇOS DE SAÚDE SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS

ANEXO III

SERVIÇOS DE SAÚDE SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS

ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	NBS
1	Serviços cirúrgicos	1.2301.11.00
2	Serviços ginecológicos e obstétricos	1.2301.12.00
3	Serviços psiquiátricos	1.2301.13.00
4	Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva	1.2301.14.00
5	Serviços de atendimento de urgência	1.2301.15.00
6	Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores	1.2301.19.00
7	Serviços de clínica médica	1.2301.21.00
8	Serviços médicos especializados	1.2301.22.00
9	Serviços odontológicos	1.2301.23.00
10	Serviços de enfermagem	1.2301.91.00
11	Serviços de fisioterapia	1.2301.92.00
12	Serviços laboratoriais	1.2301.93.00
13	Serviços de diagnóstico por imagem	1.2301.94.00
14	Serviços de bancos de material biológico humano	1.2301.95.00
15	Serviços de ambulância	1.2301.96.00
16	Serviços de assistência ao parto e pós-parto	1.2301.97.00
17	Serviços de psicologia	1.2301.98.00
18	Serviços de vigilância sanitária	1.2301.99.00
19	Serviços de epidemiologia	1.2301.99.00
20	Serviços de vacinação	1.2301.99.00
21	Serviços de fonoaudiologia	1.2301.99.00
22	Serviços de nutrição	1.2301.99.00
23	Serviços de optometria	1.2301.99.00
24	Serviços de instrumentação cirúrgica	1.2301.99.00
25	Serviços de biomedicina	1.2301.99.00
26	Serviços farmacêuticos	1.2301.99.00
27	Serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento	1.2302
28	Serviços domiciliares de apoio a pessoas adultas, idosas, crianças, adolescentes, pessoas com transtornos mentais e com deficiências	1.2301.99.00
29	Serviços de esterilização	1.2301.99.0
30	Serviços funerários, de cremação e de embalsamamento	1.2603.00.00