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Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
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Embargos à Execução - Impenhorabilidade da Conta Poupança
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Réplica - Atualizada - Obrigação de Fazer - Liberação de licenciamento do veículo
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Réplica - Atualizada - Ação Anulatória de rescisão de Contrato Administrativo
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Réplica - Atualizada - Obrigação de fazer - Cirurgia - SUS
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Réplica - Atualizada - Obrigação de fazer - Tratamento Médico pelo SUS
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Adicional por tempo de serviço - quinquênio
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Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - Obrigação de fazer - Internação hospitalar c/c indenização - SUS
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Apelação - Atualizado 2026- MS - carteira de habilitação suspensa
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Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Custas de beneficiário de Justiça Gratuita - condição suspensiva
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Réplica em face da Fazenda Pública - Ação anulatória de ato administrativo - Nulidade exoneração de cargo público PAD
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Embargos à Execução - Anuidade Conselho de Classe
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Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Em face de desclassificação de candidato de concurso público - fase física - TAF
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Apelação - Atualizado 2026- Tutela de urgência - Tratamento Médico pelo SUS
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Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Ação Anulatória de rescisão de Contrato Administrativo
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Ação Anulatória - Concurso Público - Exame médico - Aptidão médica atual
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Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Concurso Público - Prova psicotécnica
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Mandado de Segurança - Concurso Público - Exame médico - Aptidão médica atual
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Apelação - Atualizado 2026- Ação Anulatória de rescisão de Contrato Administrativo
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Ação Anulatória - Em face de desclassificação de candidato de concurso público - fase física - TAF
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Recurso Adesivo - Obrigação de Fazer - Liberação de licenciamento do veículo
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Recurso Inominado às Turmas Recursais Federais - Ação Anulatória de rescisão de Contrato Administrativo
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA