Lei do Processo Administrativo Federal (L9784/1999)

Artigo 2 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

VER EMENTA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 oculto » exibir Artigo
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 2


Jurisprudências atuais que citam Artigo 2

Utilize o formulário acima para buscar jurisprudências
  PRÓXIMA

Contestação - Ação regressiva do INSS - Acidente de Trânsito


EMENTA
•
COPIAR

Contestação - Vínculo com a Administração Pública - Cargo Comissionado


EMENTA
•
COPIAR

Embargos à Execução - Impenhorabilidade da Conta Poupança


EMENTA
•
COPIAR

Réplica - Atualizada - Obrigação de Fazer - Liberação de licenciamento do veículo


EMENTA
•
COPIAR

Réplica - Atualizada - Ação Anulatória de rescisão de Contrato Administrativo


EMENTA
•
COPIAR

Apelação - Atualizado 2026- Concurso Público - Exame médico - Aptidão médica atual


EMENTA
•
COPIAR

Réplica - Atualizada - Concurso Público - Prova psicotécnica


EMENTA
•
COPIAR

Réplica - Atualizada - Obrigação de fazer - Cirurgia - SUS


EMENTA
•
COPIAR

Réplica - Atualizada - Em face de desclassificação de candidato de concurso público - fase física - TAF


EMENTA
•
COPIAR

Réplica - Atualizada - Obrigação de fazer - Tratamento Médico pelo SUS


EMENTA
•
COPIAR

Adicional por tempo de serviço - quinquênio


EMENTA
•
COPIAR

Recurso Adesivo - Adicional por tempo de serviço - quinquênio


EMENTA
•
COPIAR

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida  - Obrigação de fazer - Internação hospitalar c/c indenização - SUS


EMENTA
•
COPIAR

Apelação - Atualizado 2026- MS - carteira de habilitação suspensa


EMENTA
•
COPIAR

Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Custas de beneficiário de Justiça Gratuita - condição suspensiva


EMENTA
•
COPIAR

Réplica em face da Fazenda Pública - Ação anulatória de ato administrativo - Nulidade exoneração de cargo público PAD 


EMENTA
•
COPIAR

Ação Anulatória - Concurso Público - Exame médico - Histórico depressivo - tratamento concluído


EMENTA
•
COPIAR

Ação Anulatória - Concurso Público - Exame médico - Cicatrizes


EMENTA
•
COPIAR

Apelação - Atualizado 2026- Embargos do Executado - Atualizado


EMENTA
•
COPIAR

Ação Anulatória - Concurso Público - Exame médico - Obesidade


EMENTA
•
COPIAR

Embargos à Execução - Teoria da Imprevisão - Coronavírus


EMENTA
•
COPIAR

Embargos à Execução - Anuidade Conselho de Classe


EMENTA
•
COPIAR

Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Em face de desclassificação de candidato de concurso público - fase física - TAF


EMENTA
•
COPIAR

Apelação - Atualizado 2026- Tutela de urgência - Tratamento Médico pelo SUS


EMENTA
•
COPIAR

Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Ação Anulatória de rescisão de Contrato Administrativo


EMENTA
•
COPIAR

Ação Anulatória - Concurso Público - Exame médico - Aptidão médica atual


EMENTA
•
COPIAR

Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Concurso Público - Prova psicotécnica


EMENTA
•
COPIAR

Mandado de Segurança - Concurso Público - Exame médico - Aptidão médica atual


EMENTA
•
COPIAR

Apelação - Atualizado 2026- Ação Anulatória de rescisão de Contrato Administrativo


EMENTA
•
COPIAR

Ação Anulatória - Em face de desclassificação de candidato de concurso público - fase física - TAF


EMENTA
•
COPIAR

Recurso Adesivo - Obrigação de Fazer - Liberação de licenciamento do veículo


EMENTA
•
COPIAR

Recurso Inominado às Turmas Recursais Federais - Ação Anulatória de rescisão de Contrato Administrativo


EMENTA
•
COPIAR
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 3  - Capítulo seguinte
 DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Início (Capítulos neste Conteúdo) :