Artigo 9 - Lei nº 9.636 / 1998

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DE VIAS FEDERAIS COM OBJETIVO DE MORADIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão acerca da possibilidade ou não de ocupação de vias federais de comunicação demonstra inconformismo com o deslinde legal do feito, fundado em norma infraconstitucional (art. 9º, II, da Lei 9.636/98), como também a revaloração dos dados fáticos, a exigir o revolvimento de matéria de índole probatória, inviável na instância extraordinária 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental, interposto em 12.09.2016, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Verba honorária majorada em 1/4 (um quarto), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, CPC. (STF, ARE 901720 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADO. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de demolição de edificação e desocupação de área de terreno de marinha, sob o fundamento de que tais providências não estariam presentes no título judicial (acordo realizado e homologado em juízo). Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da ...

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...4ª Região indeferiu a liminar pretendida para suspensão da decisão agravada (fls. 19-26). O TRF da 4ª Região negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno oposto pela União, mantendo inalterada a decisão agravada, II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - No que trata da alegação de violação do art. 125 do Código Civil; dos arts. 1º , 7º, 8º. 9º, II, 10 e 10-A, da Lei n. 9.636/1998; dos arts. 3º e 4º da Lei n. 12.651/2012; dos arts. 1º, § 2º, II, art. 2º, f; e art. 3º, b, do revogado Código Florestal; do art. 3º da Resolução Conama n. 303/2002; do art. 6º do Decreto n. 2.398/1987; do art. 11, § 2º, da Lei n. 6.938/1981; e dos arts. 141, 492, 502, 515, II, e 536 do CPC, evidente a existência de pequeno equívoco no acórdão vergastado, o qual considerou como condicionante à regularização da ocupação em terreno de marinha apenas a execução da instalação de sistema de tratamento de esgoto local, composto de fossa séptica, filtro anaeróbico e sumidouro, e o pagamento de multa pecuniária em razão da ocupação irregular da área. V - Entretanto, não se pode ignorar que dentre as competências da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, incluem-se, entre tantas, a incorporação e regularização do domínio dos bens, sua adequada destinação, além do controle e da fiscalização dos imóveis, consoante estabelecido no art. 102 da Lei n. 9.745/2019. VI - Diversamente do entendimento esposado no aresto recorrido, dentre as condições previstas no acordo firmado judicialmente entre o Ministério Público Federal, a União, o Município de Imbituba e os particulares ocupantes do terreno de marinha, constava a regularização da ocupação perante a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, a qual, conforme já mencionado anteriormente, compete identificar, demarcar, cadastrar, registrar, fiscalizar e promover a regularização das ocupações. VII - Entender, no presente caso, que para a regularização da ocupação do imóvel da União, bastaria o cumprimento da exigência de instalação de sistema de tratamento de esgoto local e o pagamento de multa pecuniária, retirando da União a atribuição legal que lhe foi delegada para analisar a viabilidade técnica e jurídica da regularização da ocupação, permitindo, assim, a inscrição da ocupação sobre Área de Proteção Permanente - APP, na forma do entendimento do decisum recorrido, por certo ficaria diminuída, para não dizer acabada, a atuação da Secretaria do Patrimônio da União - SPU na lide. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.642.838/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TERRENO DE MARINHA/ÁREA DE PRAIA. CESSÃO DE USO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO PERANTE A SPU. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2).2. A alegação genérica de ofensa ao ...

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...art. 535 do CPC/1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, à luz do contexto fático-probatório, reconheceram a possibilidade de regularização da ocupação da área sub judice perante a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, caso o terreno seja de marinha ou área de praia, por não comprometer a navegação nem a livre movimentação das pessoas, nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 9.636/1998, considerando a ocupação de boa-fé, que se dá desde 1980, a qual se encontra amparada em diversos termos de permissão firmados com o Município de Maceió.4. Os arts. 1.196 e 1.223 do Código Civil, apontados como violados, não possuem comandos normativos suficientes para modificar o julgado, sendo certo, ademais, que a análise da tese de que o contrato de cessão de uso firmado com a municipalidade inviabiliza a regularização da ocupação pela União encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.5. Relativamente aos arts. 18 da Lei 9.636/1998, 61 e 63, § 1º, do Decreto-Lei n. 9.760/1946, a recorrente não desenvolveu, nas razões do recurso especial, argumento apto para demonstrar de que modo os aludidos dispositivos teriam sido violados, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284 do STF.6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1344269/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021)