Artigo 11 - Lei de Política Nacional do Meio Ambiente / 1981

ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 8º, 10, 11 E 17 DA LEI N. 6.938/81. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL - DECRETO MUNICIPAL N. 1.895/2010. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13/2015 E RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. ATOS DE CARÁTER NORMATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação anulatória ...

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...de autos de infração ambiental decorrente de infração administrativa caracterizada pelo funcionamento de estação de rádio-base da Tim S.A., atividade considerada potencialmente poluidora, sem as devidas licenças ambientais. II - Na primeira instância, julgou-se improcedente o pedido, decisão mantida pelo Tribunal a quo, em grau recursal. A sentença foi pelo desprovimento do recurso de apelação. III - A respeito da suposta negativa de vigência aos arts. 8º, 10, 11 e 17 da Lei n. 6.938/81, relativamente à alegação que as estações base não seriam atividades poluidoras ao meio ambiente, o acolhimento do apelo nobre, nesse sentido, exigiria a apreciação de direito local (Decreto n. 1.895/2010) e de atos normativos não harmonizados no conceito de lei federal ou tratado (Resolução CONAMA n. 237/97 e Instrução Normativa n. 13/2015), procedimento incompatível com a estreita via do apelo excepcional - Súmula n. 280/STF. IV - No que trata do dissídio jurisprudencial suscitado, relacionado à desproporcionalidade da multa fixada pelo órgão ambiental municipal, a aferição do quantum a título de multa administrativa, bem assim à sua redução, consoante pretensão da recorrente, exigiria, necessariamente, a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento impossível por via de recurso especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ. V - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, AREsp 1547293/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO ART. 341 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 8º, 10, 11 E 17, DA LEI N. 6.938/81. INEXISTÊNCIA. DECRETO MUNICIPAL N. 1.895/2010. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13/2015...

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... E DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de auto de infração ambiental decorrente de infração administrativa que estaria caracterizada pelo funcionamento de sete estações rádio-base, atividade considerada potencialmente poluidora, sem as licenças ambientais, objetivando cancelar o auto de infração citado na inicial lavrado pelo primeiro agravado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o valor dos honorários fixados. II - Com relação à alegada contrariedade ao art. 341 do CPC/15, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 590-591): "[...]Da mesma forma, a Apelante/A não fez nenhuma prova do alegado, conf. art. 373, inciso I, do CPC, de que o auto de infração objeto deste litígio foi lavrado pelos agentes municipais em evidente e manifesto ato de desvio de finalidade, ou seja, num verdadeiro esquema de corrupção que infelizmente se alastrou no órgão ambiental municipal e foi desbaratinado por ações do Ministério Público, da Justiça e das policiais envolvidas resultando na prisão e no julgamento de diversos servidores (F. 04, mov. n.18.).[...]" III - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, deduzido pela inexistência de prova de que o auto de infração objeto da contenda foi lavrado pelos agentes municipais em evidente e manifesto ato de desvio de finalidade, para concluir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento dos mesmos elementos fáticos já analisados, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A respeito da alegação de afronta aos arts. 8º, 10, 11 e 17 da Lei n. 6.938/81, o aresto vergastado apresenta os seguintes fundamentos (fls.588-589): "[...] Quanto à tese de ausência de competência municipal para se exigir licença ambiental, deve-se ressaltar que cabe ao Município a disciplina normativa dos assuntos de interesse local; bem como suplementar a legislação federal e estadual que se relacione com tal interesse; promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; e, ainda, proteger o meio ambiente (art. 23, VI, e art. 30, I, II, VIII, da CF/88). [...] Deste modo, verifica-se que o Município de Goiânia possui competência para exigir o licenciamento ambiental dentro de seu território, haja vista tratar-se de assunto local, que se refere ao ordenamento do solo urbano, à possibilidade de dano à paisagem e normas de proteção à saúde. [...]" V - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e interpretação do Decreto Municipal n. 1.895/2010, da Instrução Normativa n. 13/2015 e da Resolução CONAMA n. 237/1997, ficando evidente que eventual violação dos dispositivos federais citados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, não justificando a interposição de recurso especial nesse caso. VI - Na hipótese em questão, o exame de suposta afronta aos arts. 8º, 10, 11 e 17 da Lei n. 6.938/81 exigiria, necessariamente, a apreciação de direito local (Decreto n. 1.895/2010) e de atos normativos não harmonizados no conceito de lei federal ou tratado (Resolução CONAMA n. 237/97 e Instrução Normativa n. 13/2015), procedimento incompatível com a estreita via do apelo excepcional. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp n. 1.618.889/CE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 15/5/2018, Dje. 17/5/2018. VII - No que trata do dissídio jurisprudencial suscitado, relacionado à desproporcionalidade da multa fixada pelo órgão ambiental municipal, é forçoso ressaltar que a aferição do quantum fixado a título de multa administrativa, bem assim à sua redução, consoante pretensão da recorrente, exige, necessariamente, a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento impossível por via de recurso especial, ante o Óbice Sumular n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvid17, DA LEI N. 6.938/81. INEXISTÊNCIA. DECRETO MUNICIPAL N. 1.895/2010. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13/2015 E DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de auto de infração ambiental decorrente de infração administrativa que estaria caracterizada pelo funcionamento de sete estações rádio-base, atividade considerada potencialmente poluidora, sem as licenças ambientais, objetivando cancelar o auto de infração citado na inicial lavrado pelo primeiro agravado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o valor dos honorários fixados. II - Com relação à alegada contrariedade ao art. 341 do CPC/15, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 590-591): "[...]Da mesma forma, a Apelante/A não fez nenhuma prova do alegado, conf. art. 373, inciso I, do CPC, de que o auto de infração objeto deste litígio foi lavrado pelos agentes municipais em evidente e manifesto ato de desvio de finalidade, ou seja, num verdadeiro esquema de corrupção que infelizmente se alastrou no órgão ambiental municipal e foi desbaratinado por ações do Ministério Público, da Justiça e das policiais envolvidas resultando na prisão e no julgamento de diversos servidores (F. 04, mov. n.18.).[...]" III - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, deduzido pela inexistência de prova de que o auto de infração objeto da contenda foi lavrado pelos agentes municipais em evidente e manifesto ato de desvio de finalidade, para concluir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento dos mesmos elementos fáticos já analisados, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A respeito da alegação de afronta aos arts. 8º, 10, 11 e 17 da Lei n. 6.938/81, o aresto vergastado apresenta os seguintes fundamentos (fls.588-589): "[...] Quanto à tese de ausência de competência municipal para se exigir licença ambiental, deve-se ressaltar que cabe ao Município a disciplina normativa dos assuntos de interesse local; bem como suplementar a legislação federal e estadual que se relacione com tal interesse; promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; e, ainda, proteger o meio ambiente (art. 23, VI, e art. 30, I, II, VIII, da CF/88). [...] Deste modo, verifica-se que o Município de Goiânia possui competência para exigir o licenciamento ambiental dentro de seu território, haja vista tratar-se de assunto local, que se refere ao ordenamento do solo urbano, à possibilidade de dano à paisagem e normas de proteção à saúde. [...]" V - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto recorrido, a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e interpretação do Decreto Municipal n. 1.895/2010, da Instrução Normativa n. 13/2015 e da Resolução CONAMA n. 237/1997, ficando evidente que eventual violação dos dispositivos federais citados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, não justificando a interposição de recurso especial nesse caso. VI - Na hipótese em questão, o exame de suposta afronta aos arts. 8º, 10, 11 e 17 da Lei n. 6.938/81 exigiria, necessariamente, a apreciação de direito local (Decreto n. 1.895/2010) e de atos normativos não harmonizados no conceito de lei federal ou tratado (Resolução CONAMA n. 237/97 e Instrução Normativa n. 13/2015), procedimento incompatível com a estreita via do apelo excepcional. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp n. 1.618.889/CE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 15/5/2018, Dje. 17/5/2018. VII - No que trata do dissídio jurisprudencial suscitado, relacionado à desproporcionalidade da multa fixada pelo órgão ambiental municipal, é forçoso ressaltar que a aferição do quantum fixado a título de multa administrativa, bem assim à sua redução, consoante pretensão da recorrente, exige, necessariamente, a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento impossível por via de recurso especial, ante o Óbice Sumular n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1409449/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. I - A determinação contida no art. 55, § 3º do CPC deve ser interpretada à luz dos princípios que norteiam o processo civil e de todas as demais normas que compõem o referido códex.  A existência de cerca de 500 ações civis públicas, tramitando em diferentes varas federais, tratando de imóveis em diversos municípios, construídos em condições múltiplas, com vários réus e advogados distintos indicam a inconveniência de uma reunião total ...

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...das ações. Não suficiente, os julgamentos realizados pelas cortes superiores com efeito erga omnes, com repercussão geral ou pelo ritos dos recursos repetitivos, tem sido suficientes para padronizar os entendimentos e garantir a isonomia entre as partes. (STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 167.981/PR). II - O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), cuja vigência teve início no curso da ação, define Área de Preservação Permanente (APP) em seu art. 3º, II, Lei 12.651/2012. Para efeitos da presente ação destaca-se o teor do art. 62 do Novo Código Florestal, segundo o qual, para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. III - As profundas mudanças legais empreendidas pelo Novo Código Florestal provocaram o ajuizamento das ADI’s 4.937/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e da ADC 42/DF, julgadas pelo STF que, em linhas gerais e com poucas adaptações, confirmou a constitucionalidade do Novo Código Florestal. Destaca-se que a constitucionalidade do art. 62 da Lei 12.651/2012, objeto da maior controvérsia na presente ação, foi reconhecida por unanimidade pela Corte Suprema o que provocou, em um momento posterior, inclusive a necessidade de adaptação de julgados desta Sexta Turma que adotavam entendimento que restringia a aplicação do dispositivo. Por esta razão, não há como prevalecer o entendimento de que a aplicação do artigo em questão ofenderia o teor do art. 5º, XXXVI da CEF e art. 6º, caput, §§ 1º e 3º da LINDB. IV - Também por este motivo, não restam dúvidas de que a APP no entorno do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira enquadra-se na hipótese do art. 62 da Lei 12.651/2012, que não faz menção às áreas consolidadas referidas em seus artigos anteriores ou à natureza das atividades nelas desenvolvidas. Ao limitar a extensão da APP no entorno dos reservatórios de água artificiais destinados à geração de energia, a lei acaba por regularizar a situação dos imóveis que se encontravam na área definida pelas Resoluções Conama, mas fora das novas dimensões definidas pela Lei 12.651/2012. Tal alteração, no entanto, não tem o condão de provocar a perda superveniente do interesse de agir, já que a nova lei não extinguiu a APP, mas apenas alterou seus parâmetros, o que exige verificação concreta se os imóveis encontram-se, ou não, e em que proporções, fora dos limites da APP. V - A esse respeito, cumpre mencionar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região editou súmulas padronizando a interpretação do novo ordenamento ambiental, entre as quais se destaca a Súmula 56, segundo a qual o art. 62 do Novo Código Florestal é aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória 2.166/1967, de 24/08/2001, tão somente para evitar demolições, sem, no entanto, ter o condão de possibilitar novas edificações, ainda que seja além da cota máxima maximorum. VI - Precedentes desta Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3, 0001553-09.2009.4.03.6124,  DES. FED. JOHONSOM DI SALVO,  Publicado Acórdão em 15/06/2022; TRF3, APELAÇÃO CÍVEL, ApCiv 0001898-09.2008.4.03.6124, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023; TRF3, 0001476-97.2009.4.03.6124,  DES. FED. MAIRAN MAIA, 6ª Turma,  Publicado Acórdão em 23/01/2023) VII - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000523-36.2009.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 14/02/2024, Intimação via sistema DATA: 21/02/2024)