Artigo 31 - Lei de Direitos Autorais / 1998

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO NA LEI N. 9.610/98. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VEICULAÇÃO DE SONS E IMAGENS EM ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (CHURRASCARIA) SEM O RECOLHIMENTO AO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 110 da Lei n. 9.610/98, a sociedade empresária e seus sócios compartilham a responsabilidade, tendo em vista que pela ?violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ...

« (+196 PALAVRAS) »

...ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.?. 2. O estabelecimento empresarial da ré (churrascaria) é considerado pela norma de regência como sendo um local de frequência coletiva, pois ali promovia a reprodução de sons e imagens, sem que fossem repassados os valores correspondentes aos direitos autorais. 3. A reprodução de sons e imagens sem a devida autorização constitui violação ao direito autoral, sendo, portanto, cabível o recolhimento da contribuição respectiva pelo ECAD, nos termos da Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. A propagação de direitos autorais, valendo-se de TV a cabo ou qualquer plataforma de ?streaming?, isto é, de transmissão de conteúdo ?on line?, não constitui dupla cobrança. Inteligência do art. 31 da Lei n. 9.610/98, segundo o qual as ?diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.?. Ademais, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1873611 / SP, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.066), fixou a seguinte tese: ?b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem.?. 5. A cobrança pela reprodução de sons e imagens pode ser efetuada com base na tabela de preços do ECA, não sendo necessária a individualização das obras e seus autores. Inobstante, in casu, o ECAD apresentou memória de cálculo, por meio da qual descreveu os critérios adotados para a apuração do valor da cobrança, dentre os quais o tamanho da ?área sonorizada? e a quantidade de ?pessoas que o ambiente comporta?, estabelecendo-se o valor da Unidade de Direito Autoral - UDA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   (TJDFT, Acórdão n.1875431, 07185425020238070001, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Julgado em: 06/06/2024, Publicado em: 21/06/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD EM FACE DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. 1. DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISORES EM QUARTOS DE HOTEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE SE TRATAM DE LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 68 DA LEI 9.610/1998, BEM COMO DA SÚMULA 63 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO EFETUADO PELAS OPERADORAS DE TV POR ASSINATURA QUE NÃO IMPLICA EM BIS IN IDEM. FATOS GERADORES DISTINTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA LEI AUTORAL. CONDENAÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. 2. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LISTADA NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5107708-43.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD EM FACE DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISORES EM QUARTOS DE HOTEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE SE TRATAM DE LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 68 DA LEI 9.610/1998, BEM COMO DA SÚMULA 63 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO EFETUADO PELAS OPERADORAS DE TV POR ASSINATURA QUE NÃO IMPLICA EM BIS IN IDEM. FATOS GERADORES DISTINTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA LEI AUTORAL. 2. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ESTUDOS DO IBOPE PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NÃO ACOLHIMENTO. REGULAMENTO DO ECAD QUE PREFERE APLICAR A TAXA DE OCUPAÇÃO REAL DO HOTEL. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 261 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 3. POSTULADO O DEFERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 105 DA LEI N. 9.610/1998. PLEITO ACOLHIDO. IMPEDIMENTO DE REPRODUÇÃO DAS OBRAS ATÉ O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE MULTA DE R$300,00. 4. SENTENÇA REFORMADA. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVA REDISTIBUIÇÃO. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0312612-86.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023)