Artigo 18 - Lei de Direitos Autorais / 1998

PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO ESTÉTICA DE BONECA. DESENHO INDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADA. INDISPENSABILIDADE DE REGISTRO. SISTEMA ATRIBUTIVO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso dos autos, debate-se a possibilidade de utilização lícita pela recorrente de partes de bonecas (cabeça de uma e corpo de outra) fabricadas com anterioridade pela recorrida para fabricação industrial de produto concorrente, sem autorização desta última, bem como se ...

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...a ausência de registro perante o INPI autoriza a incidência da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) para vedar sua reprodução parcial. 2. A propriedade intelectual abarca, além dos direitos autorais, os direitos de propriedade industrial e outras formas de propriedade intelectual. Nesse microssistema, a proteção específica assegurada para proteger interesses utilitários, voltados para o comércio e a indústria, é objeto de tutela pelos institutos da Lei 9.279/98, afastando a incidência da Lei 9.610/96, cujo escopo principal é a proteção da atuação intelectual exteriorizada para satisfação de interesses estéticos. 3. Mesmo no sistema internacional de proteção à propriedade intelectual, a proteção genérica de direitos de exclusividade com fundamento nos direitos de autor somente pode ser utilizada para obras utilitárias de forma subsidiária, ou seja, quando inexistente nos sistemas jurídicos nacionais proteção específica. 4. O desenho industrial é instituto jurídico de propriedade industrial por meio do qual se protegem inovações na forma plástica ornamental reproduzível em escala industrial, por determinado prazo legal, após o qual é incorporado ao estado da arte e pode ser licitamente explorado por concorrentes. 5. Diferentemente das obras do espírito de cunho estritamente estético, a proteção dos direitos do autor de desenho industrial depende do prévio requerimento de registro perante o INPI, momento a partir do qual se inicia o prazo legal de proteção para sua temporária exploração exclusiva. 6. Após o prazo de proteção legal do desenho industrial registrado, a inovação passa a integrar o estado da arte, sendo facultada sua apropriação por quaisquer fabricantes, independentemente de autorização. 7. A divulgação da novidade estética do desenho industrial sem registro resulta em imediata incorporação ao estado da arte, possibilitando sua utilização por terceiros, independentemente de autorização. 8. No caso dos autos, o direito de exploração exclusiva em disputa recai sobre partes do corpo de bonecas, cuja atividade intelectual da recorrida teria promovido inserções estéticas a lhe conferirem distintividade em relação a bens semelhantes em fabricação e comercialização, consistindo verdadeiro desenho industrial não registrado. 9. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.042.712/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 3/9/2024.)

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS AUTORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DETERMINANDO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR COMO COMPOSITOR DE 38 OBRAS MUSICAIS DISPONIBILIZADAS NA PLATAFORMA YOUTUBE MUSIC. II. QUESTÃO ...

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...EM DISCUSSÃO:HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; (II) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR; (III) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ; (IV) A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE STREAMING PELA OMISSÃO DO NOME DO AUTOR EM FONOGRAMAS DISPONIBILIZADOS; (V) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO PROSPERA, POIS O ACESSO À JURISDIÇÃO É DIREITO FUNDAMENTAL E SUA UTILIZAÇÃO NÃO SE CONDICIONA AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA É REJEITADA, POIS O SISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS NO BRASIL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, NASCENDO A PROTEÇÃO COM A CRIAÇÃO DA OBRA INTELECTUAL, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO, CONFORME ART. 18 DA LEI Nº 9.610/1998. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ESTÁ CONFIGURADA, POIS A PLATAFORMA QUE DISPONIBILIZA CONTEÚDO MUSICAL OBTÉM PROVEITO ECONÔMICO PELA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS FONOGRAMAS, SENDO RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE PELA CORRETA INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 24, II, DA LEI Nº 9.610/98. A TECNOLOGIA STREAMING ENQUADRA-SE COMO MODALIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS OBRAS MUSICAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, E O FATO DE EVENTUALMENTE NÃO SER A AUTORA DIRETA DA INFORMAÇÃO NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE DEVER DE DILIGÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTEÚDOS PROTEGIDOS POR DIREITOS AUTORAIS. A OMISSÃO DO NOME DO COMPOSITOR NA DIVULGAÇÃO DA OBRA FERE SEU DIREITO MORAL, CONFIGURANDO DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA), QUE NÃO NECESSITA DE COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 108 DA LEI 9.610/98. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PARA QUE A MEDIDA NÃO REPRESENTE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E SEJA CAPAZ DE COIBIR A PRÁTICA REITERADA DA CONDUTA LESIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE:APELO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PLATAFORMA DE STREAMING QUE DISPONIBILIZA OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR VIOLA DIREITO MORAL DO COMPOSITOR, GERANDO DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA) E RESPONSABILIDADE CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE A INFORMAÇÃO TER SIDO FORNECIDA POR TERCEIROS. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50017833420258214001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 28-11-2025)