Artigo 11 - Lei de Direitos Autorais / 1998

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Alegada veiculação e comercialização não autorizada de obra criada pelo autor, durante seu contrato de estágio, sem a devida contraprestação. Sentença de improcedência. Irresignação. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa afastada. Artigo 11 da Lei nº 9.610/98 que reconhece a pessoa física como autora da obra intelectual, garantindo-lhe os direitos sobre essa criação. ...

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...Proteção da autoria de obras intelectuais independentemente do vínculo empregatício ou da posição ocupada pelo criador. Possibilidade, contudo, de cessão ou licenciamento do direito de explorar economicamente a criação, desde que expressamente avençado. Contrato de estágio firmado entre o autor e a corré 7 Comm Informática Ltda que não previu a possibilidade de exploração econômica, pela contratante, das criações do apelante no exercício de suas funções como estagiário. Elementos dos autos, contudo, que não comprovam ter sido o personagem/mascote "Beyond" criado a partir das ideias e da atuação exclusiva do autor. Prova documental que aponta ter o personagem/mascote em questão sido elaborado em conjunto, pelo requerente e o supervisor de seu estágio, conforme as solicitações do cliente. Autoria do autor não comprovada. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1083265-05.2022.8.26.0100; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2015; Data de Registro: 12/09/2024)

  DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRA AUDIOVISUAL. DOCUMENTÁRIO. TITULARIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRA COLETIVA. CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO.  1. Sabe-se que o direito autoral contém aspectos de direito patrimonial e de direito moral. Assim, uma pessoa física, criadora de uma obra artística, científica ou literária, desfruta da proteção patrimonial e moral, nos termos dos artigos 11, 22, 25 e 28, ...

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...todos da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), 2. Considera-se obra coletiva a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa jurídica, que a publicou sob seu nome e é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma, conforme estabelece o art. 5º, inciso VIII, alínea ?h?, da LDA. 3. Na hipótese de ausência de especificação pelo organizador acerca da contribuição de cada participante na confecção de obra audiovisual, tem-se que a norma de regência prevê expressamente que ?cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva?, sendo que a proteção às participações individuais em obras coletivas é restrita à possibilidade de proibir que se indique ou anuncie o seu nome no material, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada. 4. Recursos desprovidos.   (TJDFT, Acórdão n.1348316, 07278611820188070001, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 23/06/2021, Publicado em: 29/06/2021)